A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 6.454/13, com emenda, nos termos do parecer do relator, Deputado João Ananias.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Nelson Pellegrino - Presidente; Perpétua Almeida, Íris de Araújo e Eduardo Azeredo - Vice-Presidentes; Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Carlos Zarattini, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Emanuel Fernandes, Geraldo Thadeu, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Jair Bolsonaro, Jaqueline Roriz, Jefferson Campos, Márcio Marinho, Nelson Marquezelli, Rebecca Garcia, Roberto de Lucena, Vitor Paulo, Benedita da Silva, Devanir Ribeiro, Iara Bernardi, Leonardo Gadelha, Luiz Carlos Hauly e Raul Henry.

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2013.

Deputado NELSON PELLEGRINO
Presidente

EMENDA SUBSTITUTIVA ADOTADA PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL AO PROJETO DE LEI N° 6.454, DE 2013

Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598/2012, permitindo que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos e previstos Lei.

 Art. 1º.  Inclua-se o art. 12-A, na Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 12-A Os direitos de propriedade intelectual e industrial das Empresas Estratégicas de Defesa poderão servir de garantias para acesso aos financiamentos de programas, produtos, projetos e ações relativas a bens e serviços de defesa nacional de que trata o inciso I do caput do Art. 8º, e aos Produtos Estratégicos de Defesa, nos termos da legislação específica, conforme regulamento.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2013.

Deputado NELSON PELLEGRINO

Presidente