A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 64/11, nos termos do parecer do relator, Deputado Júlio Cesar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Magalhães - Presidente, Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Arthur Lira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Edmar Arruda, Erika Kokay, Guilherme Campos, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Silas Brasileiro, Vaz de Lima, André Figueiredo, Diego Andrade, Giovani Cherini, Júnior Coimbra, Nelson Marchezan Junior e Toninho Pinheiro.

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2013.

Deputado JOÃO MAGALHÃES
Presidente