ATA DA 83ª REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia 11 de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Gorete Pereira – Vice-Presidente; André Figueiredo, Armando Vergílio, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Isaias Silvestre, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa e Walter Ihoshi - titulares; Alex Canziani, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Dr. Grilo, Fátima Pelaes, Francisco Chagas, Major Fábio, Márcio Junqueira e Sebastião Bala Rocha – suplentes. Compareceram também os Deputados Márcio Marinho e Vicente Cândido – não membros. O Deputado Vicentinho apresentou justificativa de ausência para esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 79, realizada em 29 de novembro e; 80, 81 e 82, realizadas em 3 e 4 de dezembro, que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou a designação de relatorias nos dias 4, 12, 19 e 27 de setembro; 8 e 17 de outubro; 5, 6, 7, 13, 22, 26 e 27 de novembro; 3 e 4 de dezembro. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 307/13 - dos Srs. Sebastião Bala Rocha e Fernando Francischini - que "requer a realização de Audiência Pública com os convidados que especifica para discutir o acidente ocorrido nas obras do Estádio Itaquerão do Corinthians, sede da Copa do Mundo, e que ocasionou duas mortes". Discutiram a matérias os Deputados Silvio Costa, Sandro Mabel, Armando Vergílio, Assis Melo e Fátima Pelaes. O Deputado Sebastião Bala Rocha, autor do requerimento, solicitou alteração do seu objetivo transformando-o  em visita. Em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações sugeridas. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.465/09 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista". Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: Reformulado pela rejeição. O Parecer foi proferido pela Relatora. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 3 - PROJETO DE LEI Nº 606/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir que até 20% do saldo da conta vinculada do trabalhador possam ser aplicados em ativos financeiros de sua escolha". (Apensados: PLs nºs 2.409/07 e 6.688/13). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 2.409/07 e 6.688/13, apensados. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.181/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. Sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Armando Vergílio e Eudes Xavier. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de Pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.472/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela rejeição. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Armando Vergílio. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.866/10 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para quitação ou amortização de dívidas". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.703/11 - do Sr. Zoinho - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a construção de imóvel para moradia própria". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.972/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Laercio Oliveira. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.044/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, André Figueiredo, Isaias Silvestre, Policarpo e Ronaldo Nogueira. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a presidência o Deputado Roberto Santiago. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.461/12 - do Sr. Vicente Selistre - que "acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho". Relator: Deputado Jorge Corte Real. Parecer: pela rejeição. Em votação, o parecer foi provado contra os votos dos Deputado Assis Melo, Isaias Silvestre e Ronaldo Nogueira. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.877/12 - do Sr. Júlio Campos - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Armando Vergílio. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Laercio Oliveira. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.566/08 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 6.247/09, 1.222/11, 2.312/11, 3.438/12, 4.173/12, 6.607/13, 6.771/13, 6.945/10, 3.263/12 e 5.744/13). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.247/09, 1.222/11, 2.312/11, 3.438/12, 4.173/12, 6.607/13, 6.771/13, 6.945/10 e 5.744/13, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 3.263/12, apensado. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Armando Vergílio. Em votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Assis Melo, Eudes Xavier e Policarpo. Retirado de Pauta. Reassumiu a Presidência o Deputado Roberto Santiago. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/12 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.609/09 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada". (Apensados: PLs nºs 7.446/10, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.770/06, 6.860/10 e 5.592/13). Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 7.446/10, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.770/06, 6.860/10 e 5.592/13, apensados. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, Sandro Mabel e Eudes Xavier. Em votação, o parecer foi provado contra o voto do Deputado Sílvio Costa. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Laercio Oliveira. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.811/10 – Senado Federal - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica". (Apensado: PL 4.457/08). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4.457/08, apensado. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Assis Melo e Silvio Costa. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a presidência o Deputado Roberto Santiago. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.381/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a redação do caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Silvio Costa. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.470/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Silvio Costa. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.747/10 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Policarpo. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 371/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres". (Apensado: PL 1.123/11). Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/12 apresentada nesta Comissão e do PL nº 1.123/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda 2/12. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Assis Melo. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.173/11 - do Sr. Luiz Otavio - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o acesso dos trabalhadores avulsos e autônomos ao benefício". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Silvio Costa. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensados: PLs nºs 3.360/08 e 4.609/09). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/08, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/09, apensado. Retirado de pauta “ex officio”. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.228/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para aumentar para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS, após o término do contrato de trabalho". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: Pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Márcio Marinho, Policarpo, Sandro Mabel e Silvio Costa. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.238/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972". (Apensados: PLs nºs 5.582/13, 5.670/13, 5.809/13 e 5.322/13). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.582/13, 5.670/13 e 5.809/13, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 5.322/13, apensado. Retirado de pauta “ex officio”, pela ausência do relator e por não haver consenso para votação da matéria. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.886/13 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”, pela ausência do relator e por não haver consenso para votação da matéria. Logo após, às onze horas e cinquenta e quatro minutos o Senhor Presidente encerrou a reunião, antes, porém, convocou os Senhores Deputados para Audiência Pública sobre “Impacto na economia do País com a desigualdade salarial entre homens e mulheres, assédio moral e sexual, enfrentamento à violência contra a mulher e à violência contra a mulher no mundo do trabalho”, a realizar-se em doze de dezembro, às dez horas, no Plenário12 do Anexo II. E, para constar, eu, ________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.