Às quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia dez de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alessandro Molon - Presidente; Efraim Filho, Luiz Carlos e Jerônimo Goergen - Vice-Presidentes; Lelo Coimbra - Relator; Carlos Magno, Cesar Colnago, Fábio Trad, Lourival Mendes, Paulo Foletto, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha - Titulares; Antonio Imbassahy, Onofre Santo Agostini, Paulo Teixeira e Simplício Araújo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alice Portugal, Antônia Lúcia, Antônio Roberto, Diego Andrade, Eliseu Padilha, José Augusto Maia, Sibá Machado e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia dezenove de novembro de dois mil e treze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Antonio Imbassahy. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou terem sido recebidas as seguintes correspondências: Memo nº 18/13, do Deputado Diego Andrade, justificando sua ausência à audiência pública do dia dezenove de novembro; Ofício nº 392/13, da Liderança do PCdoB, indicando o Deputado Simplício Araújo, SDD/MA, como membro suplente desta Comissão Especial; e Ofício nº 317/13, da Liderança do Bloco PV/PPS, indicando o Deputado Humberto Souto (PPS/MG) para integrar a Comissão suplente. O Presidente também comunicou que, encerrado o prazo regimental de dez sessões para apresentação de emendas à PEC 82-A/07 e à apensada, PEC 452-A/09, não havia sido apresentada nenhuma e, ato contínuo, anunciou a ORDEM DO DIA: Apresentação, discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Lelo Coimbra. PARECER PELA APROVAÇÃO DA PEC 82/07 E DA PEC 452/2009, APENSADA, COM SUBSTITUTIVO. Com a palavra, o Relator discorreu sobre as razões que o levaram a aprovar as duas PECs em seu parecer, esclarecendo, entretanto, que seu substitutivo estava centrado na PEC 82. Também discorreu sobre os seminários realizados nos estados, propôs que as dúvidas sobre o parecer fossem sanadas durante a discussão e que, embora regimental, não fosse solicitada vista para não adiar a apreciação da matéria. Em seguida, o Relator procedeu à leitura do parecer e do substitutivo e registrou a inclusão de uma vírgula na redação do art. 168, constante do art. 2º do substitutivo, após a expressão "§ 9º". O Presidente, então, cumprimentou a todos e ao Relator, também fez referência aos seminários realizados nos estados e informou que, tendo em vista o início da Ordem do Dia da sessão do Congresso, não daria início à discussão da matéria. O Presidente ainda informou que convocaria nova reunião para o dia seguinte assim que definido horário e plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e três minutos.  E, para constar, eu ______________________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Alessandro Molon __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxx