Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia dez de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os senhores Deputados Sergio Zveiter - Presidente; Vieira da Cunha - Vice-Presidente; Raul Henry - Relator; Chico das Verduras e Rosane Ferreira - Titulares; Dalva Figueiredo, Izalci, Nelson Meurer, Ricardo Berzoini e Stepan Nercessian – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Amir Lando, Arthur Lira, Bruno Araújo, Edmar Arruda, Jorge Corte Real, Josias Gomes, Leonardo Picciani, Luiz Sérgio, Mendonça Filho, Nelson Marchezan Junior, Paulo Freire, Perpétua Almeida, Sibá Machado, Vilson Covatti e Walter Feldman. Justificou sua ausência o Deputado Eleuses Paiva. ABERTURA: O Presidente da Comissão Especial, Deputado Sergio Zveiter, declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia 27 de novembro de 2013, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Raul Henry. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria da Comissão, do Ofício 122/13, do Gabinete do Deputado SERGIO ZVEITER, justificando sua ausência à reunião da Comissão realizada em 27 de novembro, em função de compromissos político-partidários assumidos anteriormente (em meu estado) no estado; do Ofício 39/13, do Gabinete do Deputado ELEUSES PAIVA, justificando sua ausência à reunião da Comissão realizada em 27 de novembro, em decorrência de atendimento a obrigação político-partidária; do Ofício 241/13, do Gabinete do Deputado CHICO DAS VERDURAS, justificando sua ausência à reunião da Comissão realizada em 27 de novembro, em decorrência de atendimento a compromissos e reuniões institucionais, previamente agendados; e do Ofício. 386/13, da Liderança do Bloco, indicando o Deputado PAULO FREIRE (PR/SP) como titular desta Comissão Especial, em substituição ao Deputado PAULO FEIJÓ (PR/RJ). Passou-se à apreciação da ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou ter sido, a presente reunião, convocada para ouvir, em Audiência Pública, os Srs. ODIM BRANDÃO FERREIRA, Subprocurador-Geral da República; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE, Segundo-tesoureiro do Instituto de Direito Político e Eleitoral - IDPE e Secretário-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Partidário - IBDEP; e ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS, Advogado especialista em Direito Eleitoral e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Ato contínuo, solicitou aos convidados presentes que tomassem assento à Mesa. Em seguida fez uma pequena exposição sobre os procedimentos que norteariam os trabalhos daquela reunião e deu início à Audiência Pública passando a palavra ao Sr. Odim Brandão Ferreira, para que fizesse a sua apresentação. Em seguida, falaram os Srs. Eduardo Maffia Queiroz Nobre e Antônio Augusto Mayer dos Santos. Neste momento, o Presidente registrou a presença do Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que havia se atrasado devido a outros compromissos, a quem convidou para que tomasse assento à Mesa e fizesse sua apresentação. Findas as exposições, o Presidente agradeceu a presença e a contribuição dos expositores ao debate de tão importante tema, pediu licença para ausentar-se para cumprir com outras obrigações inerentes ao mandato parlamentar e passou a palavra ao Deputado Raul Henry, Relator da Comissão Especial. Findas as considerações do Relator, que agradeceu os convidados e assumiu o compromisso de apresentar o seu Parecer tão logo seja encerrado o prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial, fizeram uso da palavra os Deputados Stepan Nercessian e Vieira da Cunha. Não havendo mais deputados inscritos para o debate, o Relator da Comissão Especial retornou a palavra aos expositores para que fizessem suas considerações finais. Devido a ausência de quórum para deliberação, o Requerimento nº 3/13, da Sra. Rosane Ferreira, que "requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com a presença dos seguintes convidados: Marcus Vinicius Furtado, Márlon Reis e Pedro Gontijo", não pôde ser submetido à apreciação do colegiado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Raul Henry agradeceu a todos os presentes e encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e nove minutos. Para constar, eu, _________________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _________________________, Deputado Sergio Zveiter, e encaminhada à publicação. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx