CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 368, DE 2009, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMPLIANDO O PRAZO EM QUE A UNIÃO DEVERÁ DESTINAR ÀS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORDESTE PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 11/12/2013

LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 14h30min

Reunião Deliberativa


  • Discussão e votação da redação para o 2º turno


    • A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 368/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação".
    EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação.
    RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
    Proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação