COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA SEPTUAGÉSIMA
QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Às quinze horas e onze minutos do
dia dez de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides e Luiz
Carlos - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Antonio
Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza,
Cesar Colnago, Danilo Forte, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fábio Trad,
Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Leonardo
Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz
Couto, Luiz de Deus, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Ricardo Berzoini, Sergio Zveiter,
Taumaturgo Lima, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti
e William Dib - Titulares; Chico Alencar, Dilceu
Sperafico, Dudimar Paxiuba,
Eduardo Azeredo, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Janete Capiberibe, Jose Stédile,
Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Oziel
Oliveira, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Reinaldo
Azambuja, Sandro Mabel, Vitor Paulo e Weverton Rocha –
Suplentes. Compareceu também o Deputado Fernando Ferro, como não-membro.
Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Almeida Lima, Andre Moura, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes,
Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Eleuses
Paiva, Eliseu Padilha, Enio Bacci,
Fábio Ramalho, Felipe Maia, Francisco Escórcio, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior,
Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França,
Mendonça Prado, Odair Cunha, Paulo Bornhausen, Paulo Magalhães, Paulo Maluf,
Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir
Pereira e Vicente Arruda. Justificou a ausência o Deputado José Humberto. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu
à apreciação as Atas da septuagésima segunda reunião ordinária deliberativa e
da septuagésima terceira reunião extraordinária de Audiência Pública, ambas
realizadas em quatro de dezembro. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu
dispensa da leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. O
Sr. Presidente leu comunicado de renúncia de mandato
do Deputado José Genoíno. EXPEDIENTE:
1 - Ofício nº 1.656/2013, da
Liderança do PSD, desligando o Deputado Silas Câmara (PSD/AM) e indicando o
Deputado Marcos Montes (PSD/MG) para suplente da CCJC; 2 - Ofício nº 299/2013, do Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno,
justificando a ausência do Deputado Roberto Freire à reunião deliberativa do
dia 3 de dezembro; 3 - Ofício nº
1.644/2013, da Liderança do PSD, desligando o Deputado Eleuses
Paiva (PSD/SP), com titular da CCJC; 4
- Ofício nº 388/2013, da Liderança do Bloco PR, PTdoB, PRP, indicando o Deputado Eleuses
Paiva (PSD/SP), para titular da CCJC; 5
- Ofício nº 1.659/2013, da Liderança do PSD, desligando o Deputado Felipe Bornier (PSD/RJ) e indicando o Deputado João Lyra (PSD/AL)
para suplente da CCJC; 6 - Ofício nº
1.658/2013, da Liderança do PSD, desligando o Deputado Marcos Montes (PSD/MG) e
indicando o Deputado Silas Câmara (PSD/AM), para suplente da CCJC; 7 - Ofício nº 052/2013, do Deputado
Félix Mendonça Júnior, justificando sua ausência à reunião de audiência pública
do dia 03 de dezembro; 8 - Correspondência
do Senhor Marco Antônio Guimarães Cintra, manifestando preocupação com a
legislação que trata do registro de armas de fogo; 9 - Ofício nº 1.548/2013, da Liderança do PMDB, indicando o
Deputado Pastor Eurico (PSB/PE), para suplente da CCJC; e 10 - Comunicação,
por e-mail do Deputado José Humberto, justificando sua ausência à reunião do
dia 10 de dezembro. ORDEM DO DIA: I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a
apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco:
Redações finais de proposições, itens quatro a dezesseis da pauta. Segundo
bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens trinta e quatro a cinquenta e dois da pauta. Terceiro
Bloco: Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, itens dezessete
a vinte. Bloco I. 1 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 134/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2694/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Buriti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás". EXPLICACAO DA
EMENTA: Aprovação, renovação, Rádio, Rio Verde (GO). RELATOR: Deputado LUIZ
COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 811/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 132/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Rádio Comunitária Terra Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Olinda, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 961/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 272/2013) - que "aprova o ato que outorga
permissão à J.H.M. Radiodifusão Ltda para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Mandirituba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
979/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
665/2013) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Orlândia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.165/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 449/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sul Fluminense de
Rádio Mangaratiba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mangaratiba,
Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.327/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 617/2013)
- que "aprova o ato que outorga
permissão à Casulo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itiruçu, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.328/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 621/2013) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belo Vale Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Belo Vale, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.349/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 738/2013) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Planalto FM Stéreo Som S/A para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.350/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 62/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Artística e Cultural "Pró-Arte" de Nazaré - Tocantins a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Nazaré, Estado do Tocantins". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. 10
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 7.782/10 - do Sr. Hermes Parcianello
- que "altera a Lei nº 5.917, de 10
de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de
Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o
Km 54 e Km 58". EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui do âmbito federal. RELATOR:
Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 2.014/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá
- que "altera o art. 110 da Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui o Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera
nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um
Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de
Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais;
constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da
Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho
Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a
Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o
Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida
- PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro
de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005,
10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de
junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de
1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de
24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de
1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940,
de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de
setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de
2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs
9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de
dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga
dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de
1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá
outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Estipula um percentual
mínimo de atendimento de assistência à saúde por parte de entidades
certificadas, não remuneradas pelo Sistema Único de Saúde, para renovação de
convênios com autarquias estaduais. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.728/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "institui o dia 3 de dezembro como Dia do
Delegado de Polícia". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.047/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro
de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o
transporte de materiais nucleares e radioativos". RELATOR: Deputado ONOFRE
SANTO AGOSTINI. Em
votação, foram aprovados os pareceres. Bloco
II. 14
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Eldorado Santaritensse, a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santa Rita D''Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 245/2013)
- que "aprova
o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Rádio Livre Taquari FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Alto Taquari, Estado do Mato
Grosso". RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 905/13 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 371/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova
Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado HEULER
CRUVINEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 964/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 329/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Educadora Sete Quedas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Quedas,
Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 985/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 695/2013)
- que "aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Educadora de Peixoto de Azevedo Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matupá, Estado
do Mato Grosso". RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.013/13 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 551/2013)
- que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Comunicação e Cultura de Baraúna - RN a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado
ALMEIDA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.094/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 586/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Progresso de Januária Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Januária, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 369/2013)
- que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de
Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Araxá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO
FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.238/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 719/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Vale Feliz Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.265/13 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2779/2011)
- que "aprova o ato que outorga
permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.301/13 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 157/2012)
- que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Rosa de Lima - ARACOSROL a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa de Lima, Estado de
Sergipe". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.324/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 581/2013)
- que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.333/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 641/2013)
- que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Penha, Estado de Santa Catarina". RELATOR:
Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.340/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 657/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Cianorte FM Sistema de Comunicação Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cianorte, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.368/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 441/2013)
- que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Século XXI a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ilópolis, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.375/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 577/2013)
- que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rede Fênix de Comunicação Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos
Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.378/13 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 606/2013)
- que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Cidade de Jandaia Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jandaia do Sul,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.379/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 616/2013)
- que "aprova o ato que outorga
permissão à Lukashik & Kamphorst
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.384/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 705/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à
Digital Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação,
foram aprovados os pareceres. Bloco III:
33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.291/13 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- (MSC 549/2012) - que
"aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de
Promoção de Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião
Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7
de dezembro de 2009". RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.292/13 - da Representação Brasileira
no Parlamento do Mercosul. - (MSC 548/2012) - que "aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10,
aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC),
em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a
Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH)". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.295/13 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 386/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo
da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as
Migrações, referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização
no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010". RELATOR:
Deputado ALMEIDA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.298/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 50/2013) - que
"aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República
Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de
2011". RELATOR: Deputado AMIR LANDO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Não houve oradores inscritos para
discussão. Passou-se à votação, foram aprovados os pareceres. II – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Onofre Santo
Agostini, Oziel Oliveira, Luiz Couto, Vítor Paulo,
Marcos Rogério, Antônio Bulhões, João Campos, Esperidião Amin, Ricardo
Berzoini, Taumaturgo Lima, Félix Mendonça Júnior, Weverton
Rocha, Willian Dib, Arnaldo Faria de Sá solicitaram, em lista de presença e
conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos
itens trinta e dois, sessenta e um, sessenta e três, cinquenta e cinco, vinte e
cinco, setenta e dois, sessenta e seis, sessenta e oito, três, cinquenta e seis,
setenta e três, sessenta e dois, sessenta e seis (repetido), cinquenta e três, respectivamente.
Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando
Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de
utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas".
(Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012) EXPLICACAO
DA EMENTA: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como
joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por
motociclistas. RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL
2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e
pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade
e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em
03/12/2013. O Sr. Presidente anunciou Requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado. José Stédile. Encaminharam a favor e
contra o requerimento, os Deputados José Stédile e Onofre Santo Agostini,
respectivamente. Passou-se à votação, foi rejeitado o requerimento. Às 15h16, passou-se à discussão da
matéria, Deputados José Stédile, Fernando Ferro, Luiz de Deus, Esperidião Amin,
Marcos Rogério, Weverton Rocha, Taumaturgo Lima e
Beto Albuquerque. ENCERRAMENTO: Às 16h02, em virtude do início da Ordem do Dia da Sessão
Conjunta do Congresso Nacional, o Senhor
Presidente encerrou a reunião, antes convocou reunião ordinária para amanhã,
quarta-feira, onze de dezembro, às dez horas, para apreciação da pauta
remanescente, acrescida do Projeto de Lei
nºs 268/2007 e 7.888/2010; das Propostas de
Emenda à Constituição nºs 358 e 359, ambas de
2013; e da Redação Final do Projeto de
Lei nº 7.672/2010. O Sr. Presidente informou que as requisições de
inversões de pauta feitas nesta reunião estão asseguradas para a reunião
seguinte. E, para constar, eu
________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por
ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Mauro
Benevides, 1º Vice-Presidente, ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.