Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alessandro Molon - Presidente; Efraim Filho - Vice-Presidente; Lelo Coimbra - Relator; Carlos Magno, Fábio Trad, Paulo Foletto e Vieira da Cunha - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Dilceu Sperafico, Paulo Teixeira e Policarpo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Camilo Cola, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alice Portugal, Antônia Lúcia, Antônio Roberto, Cesar Colnago, Diego Andrade, Eliseu Padilha, Jerônimo Goergen, José Augusto Maia, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Ricardo Berzoini, Sibá Machado e Silas Câmara. Justificou a ausência o Deputado Diego Andrade. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a presidência o Deputado Vieira da Cunha, que declarou abertos os trabalhos, justificou a ausência momentânea do Presidente da Comissão, Deputado Alessandro Molon, e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia treze de novembro de dois mil e treze, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Vieira da Cunha informou sobre o recebimento dos seguintes expedientes: do Deputado Diego Andrade (PSD/MG), Ofício nº 16/13, com justificativa de ausência à reunião do dia trinta de outubro, devido a compromissos político-partidários; do Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Ofício 3034/13, justificando sua ausência à reunião devido a compromissos anteriormente assumidos e indicando para representá-lo a Presidente em exercício da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Fabiana Azevedo da Cunha Barth. Informou, ainda, sobre o decurso de cinco sessões do prazo regimental de dez sessões para emendas, cujo encerramento estava previsto para o dia vinte e seis de novembro de dois mil e treze. Ato contínuo, anunciou a ORDEM DO DIA: Audiência Pública , com os seguintes convidados: Paola Aires Corrêa Lima, Procuradora-Geral do Distrito Federal; Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Presidente em exercício da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, representando o Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; Heráclio Camargo, Presidente do SINPROFAZ e do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal - FORVM (que reúne ANPAF, ANAJUR, ANPPREV, APBC e SINPROFAZ); Rommel Madeiro de Macedo Carneiro, Presidente da ANAUNI - Associação Nacional dos Advogados da União; Simone Ambrósio, Diretora-Geral da UNAFE - União dos Advogados Públicos Federais do Brasil; Marcello Terto e Silva, Presidente da ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado; e Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira, da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais. O presidente em exercício informou que, devido ao número de palestrantes, comporia duas mesas e esclareceu que o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, embora convidado, não pudera atender o convite. Em seguida, convidou a tomar assento à mesa a senhora Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Heráclio Camargo, Rommel Madeiro e Simone Ambrósio. Após a manifestação desses convidados, que, em linhas gerais, manifestaram-se a favor da PEC 82, afirmando não tratar-se de uma proposta corporativa, mas institucional, o Deputado Lelo Coimbra, Relator, que assumira a presidência, desfez a primeira mesa, convidando os demais palestrantes a tomarem assento à mesa. O Deputado Lelo Coimbra anunciou a presença do Presidente, Deputado Alessandro Molon, que cumprimentou a todos, desculpou-se por ter de se ausentar, porque estava tratando do Marco Regulatório da Internet, projeto que estava trancando a pauta do Plenário, e agradeceu ao relator pela condução da reunião, vez que não poderia permanecer e não gostaria que sua ausência prejudicasse os trabalhos. Na sequência, manifestaram-se os convidados  Antonio Guilherme Rodrigues de Oliveira, Marcello Terto e Silva e Paola aires Corrêa Lima. Findas as palestras, o Relator, Deputado Lelo Coimbra, informou sobre as datas previstas para os seminários programados nos estados para debater a matéria e sua intenção de fazer um grande evento em Brasília, na OAB, por exemplo. Com a palavra, o Deputado Efraim Filho mencionou o fato de a PEC 82 estalecer direitos, chamando a atenção do relator para a apensada, que traz vedações que deviam ser consideradas. Manifestaram-se ainda os Deputados Carlos Magno e Alessandro Molon. Após as considerações finais dos convidados, o Deputado Lelo Coimbra registrou a presença no recinto do Deputado Camilo Cola, representante do Estado do Espírito Santo, e, sobre a apreciação da matéria, finalizou dizendo que as ideologias devem ficar afastadas da análise técnica e que não acreditava no consenso nem em isenção, mas na convergência. Também se colocou à disposição para receber contribuições para o aperfeiçoamento do texto. ENCERRAMENTO:  Nada mais havendo a tratar, o Deputado Lelo Coimbra agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às desessete horas e quatorze minutos. E,para constar, eu _________________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Alessandro Molon _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxx.