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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
16h30min
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 27/03
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 85/02
- do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para os fins que especifica."
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| 2 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 86/02
- do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências."
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| 3 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 87/02
- do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário no valor de R$780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica."
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