Às quinze horas e vinte e três minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Armando Vergílio - Presidente; Washington Reis, Efraim Filho e Antonio Carlos Mendes Thame - Vice-Presidentes; Cláudio Puty - Relator; Afonso Hamm, Beto Albuquerque, Carlos Zarattini, Guilherme Campos, Jorginho Mello, Laercio Oliveira, Leonardo Quintão e Pedro Eugênio - Titulares; Izalci, Júlio Delgado e Onofre Santo Agostini - SuplentesCompareceu também o Deputado Vaz de Lima, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Ângelo Agnolin, Jorge Corte Real, Luis Tibé, Otavio Leite, Renato Molling, Simplício Araújo e Vilson Covatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". (Apensado: PLP 237/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. RELATOR: a designar PARECER: a proferir. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos, Jorginho Mello, Otavio Leite e Pedro Eugênio, em 13/11/2013. Iniciada a discussão, em 04/12/2013. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGINHO MELLO (PR-SC), DEP. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP), DEP. LAERCIO OLIVEIRA (SDD-SE), DEP. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR) E DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP). E, para constar, eu ______________________, Ruthier de Sousa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Armando Vergílio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.