Às quinze horas e dezoito minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (CE-PL 5627/13 - Terrenos de Marinha), no Plenário 8 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. Estiveram presentes os Deputados Lelo Coimbra - Presidente; Edson Santos e Arnaldo Jordy - Vice-Presidentes; José Chaves - Relator; Augusto Coutinho, Cesar Colnago, Elcione Barbalho, Hugo Leal, João Paulo Lima, Onofre Santo Agostini e Weverton Rocha - Titulares; Leopoldo Meyer e Paulo Teixeira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Esperidião Amin e Josué Bengtson, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andreia Zito, Antonio Balhmann, Iriny Lopes, João Maia, João Pizzolatti, Renato Molling e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 21 de agosto de 2013. O Sr. Arnaldo Jordy solicitou a dispensa da mesma. Não havendo quem quisesse discuti-la, a Ata foi submetida à votação e aprovada, sem restrições. Em resposta a questionamento do Deputado Jesus Rodrigues, o Sr. Presidente informou  ao plenário a agenda de seminários estaduais da Comissão que ocorrerão a partir do mês de setembro do corrente. ORDEM DO DIA. Passou-se à Audiência Pública, tendo a palavra o expositor Sr. Danilo Oliveira Rodrigues Lima, Advogado e especialista no tema. O Sr. Presidente interrompeu o debate e passou à votação dos requerimentos pautados, considerando o iminente  início da Ordem do Dia no Plenário da Casa. REQUERIMENTO Nº 5/13 - do Sr. José Chaves - que "requer seja encaminhado pedido de informação ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, para que, por intermédio do Doutor JORGE RACHID, Secretário da Receita Federal do Brasil, sejam remetidos a esta Comissão Especial dados sobre a arrecadação de receitas patrimoniais, nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, a título de taxa de ocupação, foro, laudêmio e multas administrativas, oriundos de "terrenos de marinha e seus acrescidos".  APROVADO. REQUERIMENTO Nº 6/13 - do Sr. José Chaves -  que "requer seja encaminhado pedido de informação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na pessoa da Dra. MIRIAM BELCHIOR, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, vinculada àquela Pasta, na pessoa da titular da Secretaria, Dra. CASSANDRA MARONI NUNES, para encaminhar a esta Comissão Especial dados orçamentários sobre a estimativa do valor da remissão de débitos patrimoniais constante no art. 12 do PL 5.627/2013 e a estimativa de arrecadação com a autorização de passagem onerosa prevista no art. 4º do mesmo Projeto de Lei e com a cessão onerosa de espaço físico em águas públicas prevista na Portaria no 404, de 28 de dezembro de 2012, da SPU". O Deputado Weverton Rocha encaminhou a votação do Requerimento. APROVADO. Usaram da palavra os demais expositores: Sr. Obéde Pereira de Lima, Professor da Universidade do Rio Grande - FURG; Sr. Paraguassú Éleres, Professor de Direito da Escola de Magistratura do Tribunal de Justiça do Pará; e o Sr. Gabriel Quintão Coimbra, Advogado e especialista no tema.  O Deputado José Chaves, relator da matéria, debateu o tema e elogiou a participação dos expositores. Após as considerações finais dos palestrantes, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às 18h, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes,  convocou reunião  ordinária   para data a ser definida logo a após a realização dos seminários estaduais da Comissão. E, para constar, eu ______________________, Rosenildo Figueiredo Felinto, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lelo Coimbra ____________________, e irá a Publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da comissão.