A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.291/13, com emenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Jardim.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Nelson Pellegrino - Presidente; Íris de Araújo - Vice-Presidente; Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Alberto Leréia, Claudio Cajado, Emanuel Fernandes, Geraldo Thadeu, Janete Rocha Pietá, Jaqueline Roriz, Márcio Marinho, Nelson Marquezelli, Walter Feldman, Arnaldo Jardim, Benedita da Silva, Devanir Ribeiro, Fabio Reis, Iara Bernardi, Leonardo Gadelha e Luiz Nishimori.

Sala da Comissão, em 04 de dezembro de 2013.

Deputado NELSON PELLEGRINO
Presidente

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1. 291, DE 2013

Aprova o texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o “Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL”, adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009.

EMENDA

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 1º:

 “Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Decisão, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.”

Sala da Comissão, em 04 de dezembro de 2013.

Deputado NELSON PELLEGRINO
Presidente