A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, com emenda, o Projeto de Lei nº 6.371/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Walter Ihoshi.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

José Carlos Araújo - Presidente, Felipe Bornier e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes, Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, José Chaves, Paulo Freire, Reguffe, Ricardo Izar, Severino Ninho, Deley, Guilherme Mussi e Nilda Gondim.

Sala da Comissão, em 4 de dezembro de 2013.

Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO
Presidente

EMENDA DOTADA PELA CDC AO PL Nº 6.371, DE 2013

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:

“Art. 1º O art. 6º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ‘que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências’ passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

‘Art. 6º .....................................................................................

..................................................................................................  

Parágrafo único. A inversão do ônus da prova a que se refere o inciso VIII deste artigo dar-se-á no mesmo despacho que designar a audiência de instrução e julgamento’.”

                                     Sala da Comissão, em 04 de dezembro de 2013.