ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2013.

Às doze horas e um minuto do dia quatro de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João Magalhães - Presidente; Assis Carvalho, João Lyra e Mário Feitoza - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Arthur Lira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Edmar Arruda, Erika Kokay, Genecias Noronha, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, João Dado, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio e Vaz de Lima - Titulares; Andre Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Celso Maldaner, Cleber Verde, Giovani Cherini, João Maia, Júnior Coimbra, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Hauly, Osmar Júnior, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Ricardo Berzoini, Rodrigo Maia e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceu também o Deputado Jorge Boeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Ubiali, Pedro Novais, Sergio Guerra e Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de preferência apresentado pelo Deputado Afonso Florence, para apreciar o PL 4.359 de 2012, item 45 da pauta, nos termos dos artigos 159 e 160 do Regimento Interno. Encaminharam a votação os Deputados Manoel Junior, Afonso Florence, Manoel Junior e João Dado. Em votação, o requerimento foi Aprovado. Apresentou Requerimento de verificação de votação o Deputado Vaz de Lima. Os Deputados Alexandre Leite, Lucio Vieira Lima, Edmar Arruda e Vaz de Lima comunicaram a obstrução das respectivas bancadas partidárias. Constatada a ausência de quórum para deliberar, o Presidente encerrou os trabalhos. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA - ART. 64 DA CF: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 328/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 328/2013 e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, bem como das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1, e pela aprovação parcial do PLP 328/2013, do Substitutivo da CTASP e das Emendas de Plenário nº 3 e 5, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário 2/2013 e 4/2013. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado em 06/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011. Adiada a votação por 5 sessões em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Alexandre Leite e João Dado, em 19/06/2013. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.072/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 715/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.354/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 16/2007) - que "altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". (Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013, PLP 286/2013 e PLP 355/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao novo títular do Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como improbidade administrativa. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 286/13, PLP 292/13 e 264/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 286/13, PLP 292/13 e 264/13, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 06/11/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDEIC, com Substitutivo. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11 - do Sr. Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação". (Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 61/11 e dos PLP's nºs 116/11 e 119/11, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 61/11 e pela rejeição dos PLP's nºs 116/11 e 119/11, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 584/10 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da isenção do ICMS as operações e prestações que destinem mercadorias produzidas por empresa com participação de capital originário do país de destino das mercadorias. RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/11 - do Sr. Otavio Leite - que "inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define como obrigatória de caráter emergencial a despesa que estabeleça dotações para perevenção de desastres. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/11 - do Sr. Jaime Martins - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis". (Apensado: PLP 94/2011) RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 11/11 e do PLP nº 94/11, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/11 - do Sr. Audifax - que "dispõe sobre as exigências para a realização de transferências voluntárias, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 3 (três) anos - calendário o prazo para que as microempresas e empresas de pequeno porte excedam o limite de receita bruta anual e só depois sejam excluídas do Simples Nacional (Supersimples), e quando desenquadradas tenham o benefício da redução no recolhimento dos tributos e contribuições federais por um prazo determinado. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1/07 e 2/07 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 284/08 - do Sr. José Linhares - que "torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/11 - do Sr. Amauri Teixeira - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir a limitação de empenho de dotações com seguridade social". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/11 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei Complementar nº 125, de 2007, tornando automático o alcance dos incentivos legais e benefícios orçamentários concedidos a Região Nordeste à área mineira da SUDENE". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/11 - do Sr. Edson Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências", para determinar a elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e despesas a estas vinculadas". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/13 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta decreto sobre Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículo automotor. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 20 - PROJETO DE LEI Nº 695/11 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.246/11 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST". (Apensado: PL 7403/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estendendo aos novos empregados das instituições financeiras públicas federais os mesmos direitos dos empregados antigos, constantes nos planos de cargos e salários. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.259/05, do PL nº 7.403/10, apensado e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.496/11 - do Sr. Hugo Motta - que "autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 25 - PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela CDU e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na CDU, na forma do Substitutivo adotado pela CDU. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 16/10/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 95/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Incluindo autorização para a criação de "contas-fundo" por instituição museológica beneficiária. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 20/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.062/10 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 392/2003) - que "autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (Proaf - Cana-de-açúcar)". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.252/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação". (Apensado: PL 3417/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a União deverá assumir juntamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em percentuais iguais, os custos do transporte escolar da rede pública. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.252/2007, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.417/2008, apensado, e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.084/12 - do Senado Federal - João Tenório - (PLS 189/2010) - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.084/12; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.084/12 e das Emendas nºs 1 e 2 da CAINDR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.250/12 - do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 27/2011) - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 28/12/2012. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.458/12 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 16/2012) - que "altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos)". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.672/03 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 85/2002) - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística". (Apensados: PL 2092/2003 e PL 3706/2004) RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.672/03, com as emendas nºs 1 e 2; da Emenda nº 1/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com a subemenda nº 3, e do PL nº 2.092/03, apensado, com as emendas nºs 4, 5 e 6; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.706/04, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.825/05 - do Poder Executivo - (MSC 107/2005) - que "dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reajusta em 0,1% (zero vírgula um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2005. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.238/08 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 604/2007) - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, § 3º, alínea "c", a doação e patrocínio para a música regional". (Apensado: PL 2948/2008) RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.238/08, do PL nº 2.948/08, apensado e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.238/08 e do PL nº 2.948/08, apensado, na forma do Substitutivo da CE. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.453/08 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 624/2007) - que "altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo". (Apensados: PL 259/2007 e PL 2819/2008 (Apensado: PL 3092/2008)) RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.453/08, dos PL's nºs 259/07, 2.819/08 e 3.092/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.453/08 e dos PL's nºs 259/07 e 3.092/08, apensados, na forma do Substitutivo da CTASP, e pela rejeição do PL nº 2.819/08, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.900/09 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 69/2008) - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Educação e Cultura e da subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CE e da subemenda da CDU, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.613/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 3/10, 6/10, 8/10, 15/10, 18/10, 27/10, 29/10, 31/10, 33/10, 45/10, 46/10, 49/10 e 53/10, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/10, 2/10, 5/10, 7/10, 9/10, 10/10, 11/10, 12/10, 13/10, 16/10, 17/10, 19/10, 20/10, 21/10, 22/10, 23/10, 24/10, 25/10, 26/10, 32/10, 34/10, 35/10, 36/10, 37/10, 38/10, 39/10, 40/10, 41/10, 42/10, 43/10, 47/10, 48/10, 50/10, 51/10, 52/10 e 54/10 da CTASP, das Emendas nºs 1/10, 2/10, 1/11 e 3/11, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 4/10, 14/10, 28/10, 30/10 e 44/10 da CTASP. Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty e Pauderney Avelino, em 09/05/2012. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 39 - PROJETO DE LEI Nº 7.676/10 - do Poder Executivo - (MSC 535/2010) - que "transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 40 - PROJETO DE LEI Nº 531/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 520/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.011/13 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 315/2012) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.382/13 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.978/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.465/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física". (Apensado: PL 3000/2011) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.465/11 e do PL nº 3.000/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.465/11, e pela rejeição do PL nº 3.000/11, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.359/12 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 46 - PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a cirurgia plástica gratuita. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5 do Senado Federal ao projeto de Lei nº 123/2007, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 47 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 20/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 49 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 50 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/04/2013. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 52 - PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 53 - PROJETO DE LEI Nº 6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual". (Apensado: PL 7298/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.095/09, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/10, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/09. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 55 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com Substitutivo. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 20/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 56 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/10 - do Sr. Beto Faro - que "define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 57 - PROJETO DE LEI Nº 60/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União". (Apensado: PL 978/2011) RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 60/11 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 978/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 60/11. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/11 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a retenção parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/09/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 59 - PROJETO DE LEI Nº 3.957/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional". (Apensado: PL 4981/2013) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.957/12 e do PL nº 4.981/13, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.957/12 e do PL nº 4.981/2013, apensado, com Substitutivo. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 60 - PROJETO DE LEI Nº 1.227/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da competência da SUSEP a cobrança do custo da emissão de apólice. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 20/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 61 - PROJETO DE LEI Nº 2.028/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Turismo e Desporto. Vista ao Deputado Assis Carvalho, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 62 - PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 12/11/2013. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 63 - PROJETO DE LEI Nº 5.472/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 64 - PROJETO DE LEI Nº 1.375/07 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 65 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede parcelamento dos débitos ocorridos até 30 de outubro de 2007. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 66 - PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Alexandre Leite apresentou voto em separado em 07/12/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 67 - PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 68 - PROJETO DE LEI Nº 1.201/11 - do Sr. Nilton Capixaba - que "dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". (Apensado: PL 5296/2013) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.201/11 e do PL nº 5.296/13, apensado, na forma do Substitutivo, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.201/11 e do PL nº 5.296/13, apensado, com Substitutivo. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 69 - PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011 e PL 3741/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.826/09 e dos PL's nºs 5.331/09, 286/11, 575/11 e 3.741/12, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 70 - PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.214/09, dos PL's nºs 2.574/11 e 4.076/12, apensados, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.214/09 e do PL nº 2.574/11, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.076/12, apensado, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator. Os Deputados João Dado e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 71 - PROJETO DE LEI Nº 840/11 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares". (Apensado: PL 1385/2011) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 840/11, do PL nº 1.385/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Submenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 72 - PROJETO DE LEI Nº 2.025/11 - do Sr. Manato - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 73 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aperfeiçoamento da Lei de Execução Penal visando a correção de lacunas do Sistema Carcerário. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 3 da CSPCCO. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 74 - PROJETO DE LEI Nº 2.247/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 75 - PROJETO DE LEI Nº 5.084/13 - do Sr. Walter Feldman - que "inclui as despesas com profissionais de educação física, pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de atividades físicas, desportivas e similares entre as deduções autorizadas para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 76 - PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 - do Sr. Jaime Martins - que "institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 10.636, de 2002. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 77 - PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 78 - PROJETO DE LEI Nº 2.794/11 - do Sr. Andre Moura - que "concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 79 - PROJETO DE LEI Nº 5.681/13 - do Sr. Vieira da Cunha - que "disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 80 - PROJETO DE LEI Nº 3.712/08 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências". (Apensado: PL 955/2011) RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.712/08, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 955/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.712/08 e pela rejeição do PL nº 955/11, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 81 - PROJETO DE LEI Nº 3.727/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o prazo máximo e improrrogável de sessenta dias para o início da realização dos ativos no processo de falência; enfatiza a preferência pela realização do leilão como modalidade de alienação do ativo e estabelece a aplicação desses recursos em fundo de investimento composto por títulos do Tesouro Nacional. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 01/2008 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da CDEIC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEIC, com subemenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 82 - PROJETO DE LEI Nº 4.720/09 - da Sra. Jô Moraes - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 83 - PROJETO DE LEI Nº 5.751/09 - do Sr. Beto Faro - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e dá outras providências" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre limite mínimo de estoques estratégicos de grãos pela Conab; determina a utilização de recursos da caderneta de poupança rural para financiar materiais de construção para comunidades rurais com as condições previstas para o Pronaf e prevê a tributação compensatória para produtos agrícolas importados que sejam altamente subsidiados no país de origem. RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da emenda da CDEIC. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 84 - PROJETO DE LEI Nº 6.631/09 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 85 - PROJETO DE LEI Nº 7.143/10 - da Sra. Andreia Zito - que "institui o Fundo o e Programa Nacional de Erradicação de Favelas e loteamentos irregulares". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 86 - PROJETO DE LEI Nº 7.358/10 - do Sr. Valtenir Pereira - que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 87 - PROJETO DE LEI Nº 7.397/10 - do Sr. Lira Maia - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, dispondo sobre a repactuação ou liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal - Prodex, do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - Prorural ou do FNO-Especial". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 88 - PROJETO DE LEI Nº 7.737/10 - do Sr. Betinho Rosado - que "estabelece a obrigatoriedade de contratação de energia elétrica produzida a partir de fonte eólica por meio de leilões e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 89 - PROJETO DE LEI Nº 61/11 - do Sr. Otavio Leite - que "institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o contribuinte a deduzir do imposto de renda o valor da aquisição de imóvel destinado exclusivamente à moradia própria, desde que venha a ser este o seu único imóvel. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 90 - PROJETO DE LEI Nº 651/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro"". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 651/2011 e da emenda da Comissão de Viação e Transporte. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 91 - PROJETO DE LEI Nº 827/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 827/11, da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da CAPADR e da Subemenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 92 - PROJETO DE LEI Nº 1.202/11 - da Sra. Bruna Furlan - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, e estabelece desconto no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis pelos condutores incluídos nesse cadastro". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 93 - PROJETO DE LEI Nº 1.253/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 94 - PROJETO DE LEI Nº 1.725/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "permite ao contribuinte destinar parte do imposto devido a projetos previamente selecionados pelo poder público". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 95 - PROJETO DE LEI Nº 1.948/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição". (Apensado: PL 2617/2011) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.948/11, do PL nº 2.617/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 96 - PROJETO DE LEI Nº 2.250/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório em todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 97 - PROJETO DE LEI Nº 2.830/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 98 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 - do Sr. Otavio Leite - que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 99 - PROJETO DE LEI Nº 4.377/12 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 100 - PROJETO DE LEI Nº 4.596/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a contribuição para o PIS - Programa de Integração Social e a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 101 - PROJETO DE LEI Nº 4.788/12 - da Sra. Antônia Lúcia - que "dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao faturamento de tintas para impressão, sujeitando-as à alíquota zero". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 102 - PROJETO DE LEI Nº 5.091/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "amplia incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 103 - PROJETO DE LEI Nº 3.504/12 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 104 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado em 18/05/2005. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 105 - PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados João Dado, Pepe Vargas, Rui Costa e Vaz de Lima, em 15/06/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 106 - PROJETO DE LEI Nº 1.544/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 107 - PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL 3855/2004, PL 4815/2005, PL 4093/2008 (Apensados: PL 4513/2008, PL 7094/2010, PL 5631/2013 e PL 5639/2013), PL 5526/2009, PL 6618/2009 e PL 4658/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.981, de 1995. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.601/04 e dos PL's nºs 3.855/04, 4.815/05, 4.093/08, 5.526/09, 6.618/09, 4.658/12, 4.513/08, 7.094/10, 5.631/13 e 5.639/13, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 108 - PROJETO DE LEI Nº 343/07 - dos Srs. Chico Lopes e Daniel Almeida - que "assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 06/06/2012. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 109 - PROJETO DE LEI Nº 436/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 110 - PROJETO DE LEI Nº 2.077/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na área considerada como semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a leste do meridiano de 44°. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 111 - PROJETO DE LEI Nº 3.312/08 - do Sr. Beto Faro - que "dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a exigência do beneficiário do crédito rural exibir comprovante de cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias, além da comprovação do cumprimento da legislação ambiental. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 112 - PROJETO DE LEI Nº 3.576/08 - do Sr. Izalci - que "acrescenta dispositivos às Leis nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Isenta as escolas particulares de educação básica do pagamento das contribuições do salário-educação e para as entidades do Sistema "S". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 113 - PROJETO DE LEI Nº 5.683/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "altera a Lei nº 10.177, que "dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.683/09, da Emenda nº 1/09 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da CAPADR e da Emenda nº 2/09 ao 1º Substitutivo apresentado na CAPADR, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/09 ao 1º Substitutivo apresentado na CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 114 - PROJETO DE LEI Nº 6.066/09 - do Sr. Paulo Piau - que "autoriza a dedução do imposto de renda devido dos valores doados pelas pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Nacional Antidrogas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.560, de 1986; 9.250, de 1995 e revoga o art. 22 da Lei nº 9.532, de 1997. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 115 - PROJETO DE LEI Nº 6.164/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Zootecnista". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.550, de 1968, para fixar a jornada de trabalho do Zootecnista em seis horas diárias e trinta semanais e o piso salarial de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 116 - PROJETO DE LEI Nº 6.205/09 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas rodovias federais". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 117 - PROJETO DE LEI Nº 6.326/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 118 - PROJETO DE LEI Nº 7.484/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "institui a Semana Nacional de Combate às Drogas". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7484/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da subemenda da Comissão de Educação e Cultura. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 119 - PROJETO DE LEI Nº 7.587/10 - do Sr. Décio Lima - que "altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Restringe a proibição do uso de equipamentos processadores e registradores de operações com mercadorias apenas aos caixas. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.587/10 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.587/10 e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 120 - PROJETO DE LEI Nº 1.238/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.238/11, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda nº 1/13 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 121 - PROJETO DE LEI Nº 1.541/11 - do Sr. Luiz Otavio - que "flexibiliza a aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na revenda de imóveis habitacionais, até determinado valor, retomados por instituição financeira pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Os imóveis residenciais, até o valor de mercado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), objeto de financiamento e retomados por instituição financeira pública de crédito em função da inadimplência dos respectivos mutuários poderão ser vendidos aos seus ocupantes sem a necessidade de leilão. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 122 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/11 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 123 - PROJETO DE LEI Nº 3.091/12 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009". (Apensados: PL 3100/2012 e PL 5944/2013) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL 3.091/12 e dos PL's 3.100/12 e 5.944/13, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 124 - PROJETO DE LEI Nº 3.790/12 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências". RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDU. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 125 - PROJETO DE LEI Nº 3.969/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 126 - PROJETO DE LEI Nº 5.676/13 - do Sr. Roberto Freire - que "acrescenta § 3º no art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para assegurar um exemplar da Constituição Federal a todo cidadão que se alistar como eleitor". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 127 - PROJETO DE LEI Nº 3.003/11 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e dezoito minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia 11 de dezembro, às dez horas, no plenário 04 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx