COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUADRAGÉSIMA-SÉTIMA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2013

Às dez horas e trinta e um minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho Bez. Registraram presença os deputados Edinho Bez (presidente), Luiz Sérgio (vice-presidente), Ademir Camilo, Edio Lopes, Edson Santos, Hugo Motta, Manuel Rosa Neca, Ságuas Moraes, Vanderlei Siraque e Wolney Queiroz – titulares; Akira Otsubo, Carlos Magno, Felipe Bornier, Marcio Junqueira, Sérgio Brito, Stepan Nercessian, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Washington Reis e Zoinho – suplentes. Deixaram de comparecer os titulares Alexandre Santos, Aníbal Gomes, Carlos Brandão, Fernando Francischini, João Pizzolatti, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Renato Simões, Ronaldo Caiado e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da quadragésima-quinta reunião, realizada em vinte e seis de novembro, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Marcio Junqueira. Não houve discussão. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de vinte e sete de novembro a três de dezembro, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: Antes de passar à deliberação das proposições, o presidente oficializou o lançamento da Cartilha de Fiscalização Financeira e Controle – 4ª edição, distribuída aos parlamentares, e entregou um exemplar ao cidadão Fernando Genovez, simbolizando a entrega da cartilha ao povo brasileiro. 1 – REQUERIMENTO Nº 523/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "solicita a realização de audiência pública com a presença do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Sr. Vinícius Marques de Carvalho, para que preste esclarecimento sobre a sua conduta de omitir, nos currículos que apresentou ao Senado Federal, com o fito de lastrearem os procedimentos destinados à apreciação de sua indicação para os cargos de conselheiro e de presidente do Cade, o fato de ter trabalhado no gabinete do deputado estadual Simão Pedro (PT/SP), que havia noticiado às autoridades, infrutiferamente até o ano de 2012, suspeitas de formação de cartel entre empresas que participaram de licitações no Estado de São Paulo, em detrimento do erário daquele ente federativo". O presidente retirou de pauta, a pedido do autor, deputado Vanderlei Macris. 2 – REQUERIMENTO Nº 525/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "solicita a convocação do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a conduta do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Sr. Vinícius Marques de Carvalho, que omitiu, nos currículos que apresentou ao Senado Federal, com o fito de lastrearem os procedimentos destinados à apreciação de sua indicação para os cargos de conselheiro e de presidente do Cade, o fato de ter trabalhado no gabinete do deputado estadual Simão Pedro (PT/SP), que havia noticiado às autoridades, infrutiferamente até o ano de 2012, suspeitas de formação de cartel entre empresas que participaram de licitações no Estado de São Paulo, em detrimento do erário daquele ente federativo". O presidente retirou de pauta, a pedido do autor, deputado Vanderlei Macris. 3 – REQUERIMENTO Nº 540/13, do Sr. Vaz de Lima, que "solicita seja convocado o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a exoneração de servidores da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (Ciset/PR)".  O presidente retirou de pauta a pedido do autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 549/13, do Sr. Renato Simões, que "requer seja convocado o Sr. Rodrigo de Grandis, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de missão na realização de atos referentes ao seu dever de ofício, em investigação judicial de corrupção referente à aquisição, reforma e manutenção de trens da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)". O presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do autor. 5 – REQUERIMENTO Nº 551/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita seja convocado o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Jorge Hage, para prestar esclarecimentos sobre o desvio de recursos do programa Fome Zero, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e as providências eventualmente tomadas pelo órgão que chefia". O autor defendeu a aprovação, aceitando a mudança para convite, em atendimento à objeção de convocação feita pelo deputado Luis Sérgio. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, na forma de convite ao ministro. 6 – REQUERIMENTO Nº 552/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita a realização de audiência pública com a presença dos membros do Conselho de Administração da Petrobras S.A., na gestão do ano de 2010, para prestarem esclarecimentos sobre a conformidade entre indícios de superfaturamento em contratos firmados entre a empresa estatal e a construtora Odebrecht e o que foi efetivamente aprovado e autorizado pelo referido Conselho". O autor defendeu a aprovação. Os deputados Edson Santos e Luiz Sérgio solicitaram a alteração para requerimento de informações, rejeitada pelo autor. Em votação simbólica, o requerimento foi rejeitado por maioria. O deputado Vanderlei Macris solicitou a verificação nominal da votação. Em votação nominal, o requerimento foi rejeitado com nove votos contrários e dois votos favoráveis. Votaram pela rejeição os deputados Edson Santos, Luiz Sérgio, Vanderlei Siraque, Edinho Bez, Edio Lopes, Hugo Motta, Manuel Rosa Neca, Akira Otsubo e Sérgio Brito. Pela aprovação votaram os deputados Vanderlei Macris e Marcio Junqueira. 7 – REQUERIMENTO Nº 555/13 – dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio - que "solicita a realização de Audiência Pública para que o Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Sr. Vinícius Marques de Carvalho e o coordenador-geral de Polícia Fazendária da Polícia Federal em Brasília, Sr. Bráulio Cezar da Silva Galloni, prestem esclarecimentos a respeito do recebimento e da tramitação de carta apócrifa contendo denúncias contra Parlamentares de diversas agremiações partidárias". O presidente retirou de pauta, a pedido do autor, deputado Vanderlei Macris. 8 – REQUERIMENTO Nº 556/13, do Sr. Carlos Brandão, que "requer seja realizada visita técnica, seguida de mesa-redonda, à região do médio sertão maranhense, com a participação de um diretor e um técnico do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), com o objetivo de conhecer in loco a região e verificar a viabilidade da transposição do Rio Parnaíba, para perenização do Riacho Balseiro". O deputado Edio Lopes subscreveu o requerimento e defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 9 – REQUERIMENTO Nº 557/13, do Sr. Fernando Francischini, que "requer informações ao Exmo. Sr. ministro de Estado do Turismo acerca do Convênio nº 1732/2009/MTur". O presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do autor. 10 – REQUERIMENTO Nº 558/13, do Sr. Edinho Bez, que "requer sejam convidados a Funai, o DNIT e o Ibama para esclarecer as pendências dos licenciamentos para a construção da quarta faixa na BR-101 – SC, na altura da localidade Morro dos Cavalos, no município de Palhoça – SC, e também debater a construção da Ferrovia Litorânea, conforme proposto no Projeto de Lei nº 5945/2005, autorizado pelo Ministério dos Transportes e que até hoje não teve o projeto concluído".  Nos termos regimentais, assumiu a presidência o deputado Marcio Junqueira. O deputado Edinho Bez defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a presidência o deputado Edinho Bez. 11 – REQUERIMENTO Nº 559/13, do Sr. Edio Lopes, que "solicita realização de audiência pública com representantes da AMG Mineração S/A para esclarecimentos sobre a produção e comercialização de nióbio e tântalo no Brasil". O autor defendeu a aprovação. Apoiaram o requerimento os deputados Marcio Junqueira, Sérgio Brito e Vanderlei Siraque. Por sugestão do presidente, deputado Edinho Bez, foi incluída a realização de visitas técnicas da CFFC às minas de nióbio no Brasil. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a inclusão das visitas técnicas. 12 – REQUERIMENTO Nº 560/13, do Sr. Carlos Brandão, que "solicita realização de audiência pública com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e com o Departamento Nacional de Produção Mineral para esclarecimentos sobre a produção e comercialização de nióbio e tântalo no Brasil". O deputado Edio Lopes subscreveu o requerimento e defendeu sua aprovação, solicitando a adição de convite à Agência Brasileira de Inteligência e ao Serviço Reservado do Exército. Apoiaram o requerimento os deputados Marcio Junqueira, Sérgio Brito e Vanderlei Siraque. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a adição solicitada. 13 – REQUERIMENTO Nº 561/13, dos Srs. Carlos Brandão e Edio Lopes, que "solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca das obras inacabadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC". O deputado Hugo Motta defendeu aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 14 – REQUERIMENTO Nº 562/13, dos Srs. Hugo Motta e Carlos Brandão, que "requer que sejam convocados os ministros da Defesa e da Integração Nacional para prestar esclarecimentos sobre a denúncia de utilização de tanque de combustível para a distribuição de água na ‘Operação Pipa’". O presidente retirou de pauta, a pedido do autor, deputado Hugo Motta. 15 – REQUERIMENTO Nº 563/13, dos Srs. Hugo Motta e Carlos Brandão, que "requer que sejam convidados representantes do Exército Brasileiro, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Ministério Publico Federal para prestar esclarecimentos sobre a denúncia de utilização de tanque de combustível para a distribuição de água na ‘Operação Pipa’". O presidente retirou de pauta, a pedido do autor, que atendeu solicitação do deputado Luis Sérgio. 16 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 36/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de obras realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte e a Valec Engenharia, Construção e Ferrovias". (Apensados: PFC 42/2011, PFC 38/2011 e PFC 92/2012) Relator: deputado Akira Otsubo. Relatório prévio: pela implementação desta. O relator defendeu a aprovação do relatório, recebendo o apoio do deputado Rubens Bueno. Em votação, o relatório foi aprovado por maioria. Registrou seu voto pela rejeição o deputado Manuel Rosa Neca. 17 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 105/12, do Sr. Anthony Garotinho, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), implemente novo ato de fiscalização de todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo". Relator: deputado Luiz Sérgio. Relatório prévio: pelo arquivamento.  Aprovado a retirada de pauta. 18 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 111/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Izalci, que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle que fiscalize as denúncias de irregularidades na construção do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, de Brasília, uma das cidades-sede de dois grandes eventos internacionais, a Copa das Confederações e a Copa do Mundo". Relator: deputado Manoel Salviano. Relatório prévio: pela não-implementação. O presidente retirou de pauta a pedido do autor, devido à ausência do relator. 19 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 112/13, do Sr. Glauber Braga, que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle nos Laboratórios do Lanagro do Ministério da Agricultura, existentes desde 1938, na cidade do Rio de Janeiro/RJ e que começaram a ser desmontados a partir do dia 14 de janeiro de 2013, em função das obras do entorno do Maracanã". Relator: deputado Luiz Sérgio. Relatório prévio: pela não-implementação e arquivamento. O relator defendeu a aprovação do relatório. O autor da PFC, deputado Glauber Braga, defendeu a rejeição do relatório e a implementação da PFC. Em votação, o relatório foi aprovado por maioria. 20 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 126/13, do Sr. Izalci, que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize irregularidades no Programa Minha Casa Minha Vida em áreas federais do Distrito Federal prejudicando a população necessitada". Relator: deputado Manoel Salviano. Relatório prévio: pela implementação desta PFC. O presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do relator. 21– REPRESENTAÇÃO Nº 15/12, do vereador Professor Pierre, que "apresenta relatório final, voto do relator e anexos da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou questões referentes à tragédia climática no município de Nova Friburgo, Rio de Janeiro, as contratações dela decorrentes, bem como a utilização de recursos públicos". Relator: deputado Paulo Feijó. Parecer: pelo encaminhamento da matéria ao Tribunal de Contas da União para as providências que se fizerem necessárias, e pelo arquivamento nessa comissão. O presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do relator. ENCERRAMENTO: Não havendo quórum para a deliberação dos demais itens da pauta, o presidente convocou reunião ordinária para a próxima quarta-feira, onze de dezembro, e encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e nove minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edinho Bez ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxx RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO DE 27/11/2013 a 04/12/2013 Lista a ser distribuída na reunião de  04/12 /2013
RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
12/11/2013 *Não incluído em lista anterior.	Caixa Econômica Federal - CEF Raimundo Ribeiro e Ewerton Erickh T. Guedes Gerência Nacional de Relacionamento Parlamentar	Ofício nº 324/2013/GEREP da Gerência Nacional de Relacionamento Parlamentar da CEF, que reitera o envio de cópia do Ofício n. 195/2013/GEREP[1] e comunica que o expediente original foi encaminhado por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) em 11/7/2013. Referente ao REQ 439/2013.
27/11/2013	Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo	Cópia do Ofício CRM-ES nº 317/2013-Presidência, recebido por meio de Despacho Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o Relatório de Fiscalização dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) no Estado do Espírito Santo.
28/11/2013	Primeira-Secretaria da CD Dep. Marcio Bittar Primeiro-Secretário	Ofício 1ªSec/RI/nº 1393/13 da Primeira Secretaria, com cópia do Ofício n. 220/2013-GM/MEC, do Ministério da Educação, encaminhando o Ofício Reitoria n. 534/2013, da Universidade Federal de São Paulo, com informações acerca do convênio celebrado com a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, em atenção ao Requerimento de Informação n. 3773/2013 desta Comissão.
28/11/2013	TCU João Augusto Ribeiro Nardes Presidente	Aviso n. 1869-GP/TCU, que registra o recebimento do Ofício nº 547/2013/CFFC-P, desta Comissão, decorrente da PFC n. 139/2013, e informa que o expediente foi autuado como Processo nº TC-032.385/2013-7.
28/11/2013	TCU João Augusto Ribeiro Nardes Presidente	Aviso n. 1870-GP/TCU, que encaminha cópias do Acórdão n. 3109/2013 - Plenário, proferido nos autos do aludido processo; e dos processos n. TC-005.534/2011-9, TC-009.222/2012-0, TC-001.554/2013-1 e TC-006.351/2013-1.
29/11/2013	Primeira-Secretaria da CD Dep. Marcio Bittar Primeiro-Secretário	Ofício 1ªSec/RI/nº 1398/13 da Primeira Secretaria, com cópia do Aviso n. 186/2013-BCB, do Banco Central do Brasil, encaminhando cópia da Nota 1071/2013-BCB/Diret, em resposta ao Requerimento de Informação n. 3778/2013 desta Comissão.
29/11/2013	TCU João Augusto Ribeiro Nardes Presidente	Aviso n. 1876-GP/TCU, encaminhando o Relatório das Atividades do TCU referente ao 3º trimestre do exercício de 2013.
02/12/2013	TCU João Augusto Ribeiro Nardes Presidente	Aviso n. 1545-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 3239/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 018.739/2012-1, acompanhado do relatório e voto.
03/12/2013	Primeira-Secretaria da CD Dep. Marcio Bittar Primeiro-Secretário	Ofício 1ªSec/RI/nº 1411/13 da Primeira Secretaria, com cópia do Ofício n. 14602-GM/Aspar-MD, do Ministério da Defesa, que encaminha cópia do Ofício n. 78/GC6/16767, do Comandante da Aeronáutica, com informações acerca dos convênios celebrados com a Organização Brasileira para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Controle do Espaço Aéreo, em atenção ao Requerimento de Informação n. 3771/2013 desta Comissão.
29/11/2013	Gab. do Dep. Renato Simões Guilherme Dias Chefe de Gabinete	Of. nº 004/2013 – justifica ausência do deputado na reunião da CFFC de 23/10/2013, por estar participando de reunião da CPI do Trabalho Infantil.
29/11/2013	Gab. do Dep. Renato Simões Guilherme Dias Chefe de Gabinete	Of. nº 005/2013 – justifica ausência do deputado na reunião da CFFC de 29/10/2013, por estar participando de sessão solene no Plenário da Câmara.  .
29/11/2013	Gab. do Dep. Renato Simões Guilherme Dias Chefe de Gabinete	Of. nº 007/2013 – justifica ausência do deputado na reunião da CFFC de 12/11/2013, por estar fazendo exames médicos indicados pelo Serviço Médico da Câmara
29/11/2013	Gab. do Dep. Renato Simões Guilherme Dias Chefe de Gabinete	Of. nº 008/2013 – justifica ausência do deputado na reunião da CFFC de 21/11/2013, por estar participando de reunião da Bancada do Partido dos Trabalhadores.