COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2013

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia seis de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Almeida Lima, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Amir Lando, Artur Bruno, Bonifácio de Andrada, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Edmar Arruda, Fátima Bezerra, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Janete Capiberibe, José Nunes, Jose Stédile, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Mandetta, Marcos Montes, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sarney Filho, Silas Câmara, Walter Tosta, Weverton Rocha e Wolney Queiroz - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Enio Bacci, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Francisco Escórcio, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Mentor, Lourival Mendes, Mendonça Prado, Paes Landim, Paulo Bornhausen, Paulo Maluf, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Vicente Arruda e Vieira da Cunha. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima primeira reunião ordinária deliberativa, realizada em três de dezembro. O Deputado Heuler Cruvinel requereu a dispensa da leitura da Ata. Em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício s/n 2013, do Sr. Jan Creamer, Presidente da Animal Defenders International, encaminhando manifestação de apoio à instalação da CPI da proteção animal (Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013) e à aprovação do Projeto de Lei nº 7.291/2006, que "dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense"; 2 - Ofício nº 2.955/2013/SGM/P, do Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, informando o envio do Ofício nº 140/2013-Pres.CCJC, que solicita agilização da tramitação dos PDC's nºs 1.123/2013 e 1.388/2013, à Comissão de Seguridade Social e Família para conhecimento; 3 - Documento sem número, de 26 de setembro de 2013, do Senhor Gustavo Lins Ribeiro, Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais – ANPOCS, encaminhando Moção em defesa dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais do Brasil; 4 - Documento, do Deputado licenciado, José Genoíno, comunicando sua renúncia ao mandato parlamentar; 5 - Ofício nº 058/2013, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência às reuniões dos dias 3, 4 e 5 de dezembro; 6 - Ofício nº 267/2013, do Deputado Márcio França, justificando sua ausência às reuniões dos dias 19 e 26 de março, 2, 4, 9 e 23 de abril, 7, 9, 21 e 29 de maio, 12 e 19 de junho, 9 e 16 de julho, 27 e 28 de agosto, 3, 10 e 24 de setembro, 2, 8, 16 e 24 de outubro, 12 e 13 de novembro; 7 - Ofício nº 298/2013, do Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno, justificando a ausência do Deputado Roberto Freire à audiência pública do dia 3 de dezembro. 8 - Ofício nº 42/2013, do Deputado Eleuses Paiva, justificando sua ausência à reunião de audiência pública do dia 03 de dezembro; e 9 - Ofício nº 43/2013, do Deputado Eleuses Paiva, justificando sua ausência à reunião ordinária do dia 03 de dezembro. ORDEM DO DIA: I – Inversões requeridas. Os Deputados Luiz Couto, Onofre Santo Agostini, João Paulo Lima, Arnaldo Faria de Sá, Mandetta, Ricardo Tripoli requereram na reunião, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e um, dois, vinte e três, dezenove, vinte e dezesseis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.384/11 - da Sra. Fátima Bezerra - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre gestão democrática nas escolas". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a participação dos conselheiros escolares na elaboração do projeto pedagógico. RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Onofre santo Agostini registrou a presença do Vice-Prefeito da Cidade de Blumenau, Sr.. Proferido o Parecer pelo Relator. Às 10h46, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Ricardo Berzoini. Discutiram a matéria os Deputados Bonifácio de Andrada e Arthur Bruno. Às 10h47, reassumiu a Presidência, o Deputado Décio Lima. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.211/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária". (Apensados: PL 2320/2007 (Apensados: PL 5238/2009 (Apensado: PL 6310/2009), PL 878/2011 e PL 2058/2011), PL 4589/2009, PL 4635/2009 (Apensados: PL 5172/2009 e PL 610/2011 (Apensados: PL 794/2011, PL 4338/2012, PL 5401/2013 e PL 5652/2013)) e PL 3698/2012). EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 3698/2012, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011, do PL 4338/2012, do PL 5401/2013 e do PL 5652/2013, apensados, com Substitutivo. Nomeado Relator Substituto, Deputado Ricardo Berzoini. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 05/11/2013. Às 10h49, discutiram a matéria os Deputados Danilo Forte, Bonifácio de Andrada, Ricardo Berzoini, Marcelo Almeida, Roberto Freire, Weverton Rocha, Nazareno Fonteles (aparte: Ricardo Berzoini) e Luiz Couto. Levantou Questão de Ordem o Deputado Danilo Forte, que foi indeferida pelo Sr. Presidente. O Sr. Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta. Em seguida, anunciou requerimento de inclusão imediata na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 268/07, de autoria do Deputado Marcos Montes. Encaminharam a votação do requerimento, a favor e contra, os Deputados Eduardo Sciarra e Alessandro Molon, respectivamente. Fizeram orientação os seguintes Partidos: Sim - PMDB, PSD, PP, PDT, DEM e PPS; Não - Governo; Obstrução - PT, PV; e Liberar - PSDB e PSB. Às 11h34, passou-se à votação e, às 11h43, a votação foi encerrada. Foi rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 31 e Não - 4, totalizando 35 votos. O Sr. Presidente anunciou requerimento de inclusão imediata na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 165/99, de autoria do Deputado Marcos Rogério. Encaminharam a votação do requerimento, a favor e contra, os Deputados Marcos Rogério e Ricardo Berzoini, respectivamente. O Sr. Presidente acordou a inclusão da matéria na pauta da próxima semana, restando prejudicado o requerimento. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Mandetta. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Hugo Leal. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.614/10 - do Sr. Otavio Leite - que "autoriza ao Guia de Turismo usar seu próprio veículo, sob sua condução, no desempenho de suas atividades profissionais, nos termos estabelecidos nesta lei, e dá outras providências" RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Almeida. Em votação, foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Marcelo Almeida. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.015/11 - do Sr. Artur Bruno - que "institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Nomeado Relator Substituto, Deputado Eliseu Padilha. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Campos, em 12/11/2013. Às 12h01, usou da palavra como autor da matéria o Deputado Artur Bruno. Discutiram a matéria os Deputados Danilo Forte, Alessandro Molon e Luiz de Deus. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.210/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal"". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer. Discutiram a matéria: Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), Dep. Jose Stédile (PSB-RS) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Vista conjunta aos Deputados Jose Stédile, Marcelo Almeida e Onofre Santo Agostini, em 19/11/2013. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Almeida, Ronaldo Fonseca, Luiz Couto, Esperidião Amin (aparte: Leonardo Picciani) e Marcos Rogério. Usou da palavra o Deputado José Stédile, e como Relator, o Deputado João Campos. O Sr. Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, a pedido do Relator.7 - PROJETO DE LEI Nº 2.145/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados". (Apensado: PL 2979/2011). RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2979/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Carlos. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcelo Almeida, em 05/11/2013. Usou da palavra como autor da matéria o Deputado Laércio Oliveira. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Luiz Couto e Leonardo Picciani. Em votação, foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Marcelo Almeida e José Stédile. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e sete minutos, antes convocando Reunião Extraordinária conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Comissão e Fiscalização Financeira e Controle para a mesma data, às catorze horas, com a presença do Ministro de Estado da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.