Às quinze horas e quatro minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3, da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Eduardo Gomes e Maria Lucia - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Costa Ferreira, Devanir Ribeiro, Dr. Heleno, Dr. Pinotti, Enivaldo Ribeiro, Feu Rosa, João Mendes de Jesus, Leodegar Tiscoski, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Mário Assad Júnior e Murilo Zauith - Titulares; Edmar Moreira e Eduardo Barbosa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ary Vanazzi, Carlos Mota, José Mentor, Maurício Rands e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou para compor a Mesa os seguintes parlamentares: Luiza Erundina, Maria Lúcia e Eduardo Gomes. A seguir, colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 19 de março de 2003, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Mário Assad Júnior, em virtude de sua cópia haver sido distribuída anteriormente. Em votação, a Ata foi aprovada. AUDIÊNCIA PÚBLICA: Dando início aos trabalhos, o Presidente Henrique Eduardo Alves fez um breve histórico da comissão, destacando a atuação da CLP e a importância da disseminação da idéia da legislação participativa. Salientou, ainda, ter a reunião o objetivo de chamar as entidades a participar deste espaço democrático, propiciando maior "visibilidade" desta Comissão. Por isso agradeceu a participação dos representantes de trinta e quatro entidades presentes. Informou, ainda, o recebimento de comunicação de Sua Excelência o Ministro Tarso Genro, justificando a sua ausência a este encontro e manifestando interesse em expor suas idéias referentes ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e a sua intenção de estabelecer parceria do CDES com este órgão técnico e a sociedade. Passou, então, a palavra à Deputada Luiza Erundina (PSB/SP), cuja manifestação foi de esperança em que as organizações se apossem deste instrumento de participação a fim de não ser a CLP um "mero espaço burocrático", e de que as Sugestões de Emendas ao Orçamento representam um "ensaio de orçamento participativo". A Deputada apresentou três propostas: a) a criação de novos mecanismos institucionais que permitam a integração dos trabalhos da Comissão Especial de Reforma Política com os da Comissão de Legislação Participativa; b) a realização de uma audiência pública para discutir com a referida Comissão Especial a participação política; e c) a promoção de seminário, com a presença de Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas, para se promover a criação de comissões similares à CLP, visando a ação articulada das três esferas do Legislativo. O Presidente agradeceu à Deputada e, antes de passar a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), disse ser este o fórum apropriado para se debater as idéias, muitas vezes simples, mas oriundas do povo, que possam ser transformadas em lei. O Deputado Leonardo Monteiro ratificou a importância desta Comissão, por constituir-se canal direto da sociedade civil organizada com o Parlamento. Comunicou, ainda, ter acompanhado, como vereador em Governador Valadares, a criação desta CLP. Por fim, fez votos de que todas as câmaras municipais e assembléias legislativas instituam – em seu âmbito – comissão similar a esta. Antes de prosseguir com os debates, o Presidente solicitou aos convidados que se apresentassem. Em seguida, o Senhor Hugo Cavalcanti Melo Filho, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), usou da palavra para parabenizar a criação da comissão e solicitar celeridade no processo de análise de viabilidade das sugestões legislativas. Por fim, ressaltou a morosidade processual em relação à Sugestão nº 40, apresentada por sua associação em março do ano passado, que propõe alterações nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes à Comissão de Conciliação Prévia. A Deputada Luiza Erundina aproveitou a oportunidade para esclarecer que as sugestões aprovadas tramitam nesta Casa em regime de prioridade. Neste sentido, o Presidente Henrique Eduardo Alves se comprometeu a solicitar ao Presidente da Câmara, Deputado João Paulo Cunha, a convocação de reunião com os presidentes de comissão permanente, a fim de ressaltar a importância dos projetos oriundos da Comissão de Legislação Participativa. A seguir, passou a palavra ao Deputado Enivaldo Ribeiro (PPB/PB), que informou ter sido criada na Assembléia Legislativa da Paraíba a Comissão de Legislação Cidadã, atualmente presidida pelo Deputado Agnaldo Ribeiro, a qual, além de receber propostas legislativas da sociedade, exerce também um papel fiscalizador. Antes de passar a palavra à Senhora Jussara de Goiás, ex-Presidente do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), o Presidente lembrou a importância da ampla divulgação da comissão não só na TV Câmara, mas em outros órgãos de comunicação. A Sra. Jussara falou da atuação do Movimento (presente em todos os estados) bem como da prestação de contas que pretende fazer, incluindo o depoimento de crianças beneficiadas pelos programas criados com os recursos conseguidos por meio de uma Emenda ao Orçamento apresentada pela CLP e, aproveitando a ocasião, apresentou o recém-empossado Presidente do Movimento, o Sr. Alessandro Vitor Gama da Silva. O Presidente Henrique Eduardo Alves acolheu a sugestão e disse que é possível fazer da Comissão um fórum onde possam ser discutidos temas polêmicos. Concedida a palavra ao Deputado Mário Assad Júnior (PL/MG), em cujo elogio à Comissão falou da "utopia que se concretiza", não sendo suas imperfeições inviabilizadoras do processo legislativo. Destacou, ainda, o fato de as entidades poderem ter assento e voz nas Comissões Especiais por meio da CLP. Dando continuidade aos debates, o Senhor Carlos Frederico Santos, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), comprometeu-se a colaborar na divulgação da Comissão e falou da importância de se "democratizar a democracia", tornando-a participativa. Ao fazer uso da palavra, o Deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO), Segundo-Vice-Presidente da CLP, destacou o fato de as entidades, apesar de não terem assento no Fórum Econômico Social, poderem estar representadas nas quatro Comissões Especiais por meio das sugestões apresentadas na Comissão de Legislação Participativa. Ele sugeriu, também, que as entidades façam lobby saudável com os membros da Comissão e tragam sugestões de interesse da sociedade brasileira. Em seguida, foi concedida a palavra à Senhora Nara Maria Jurkfitz, representante da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais (ABRASCAM), que falou da iniciativa da Associação ao confeccionar um CD, de distribuição gratuita, contendo as leis federais de interesse do cidadão, tendo em vista ser grande o desconhecimento, por parte dos vereadores e do público em geral, do que acontece na Câmara dos Deputados. Colaborando com a discussão, o Senhor Ricardo Pinho, representante da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), elogiou a criação da comissão e disse ter a ABPI apresentado três sugestões, das quais duas se transformaram em projetos de lei. Em razão das contribuições apresentadas até aquele momento, o Presidente Henrique Eduardo Alves declarou: "a CLP não pode ser apenas mais uma comissão, ela tem de ter resultados e dar resposta aos anseios da sociedade". O Presidente passou, em seguida, a palavra ao Senhor Murilo Aragão, representante da Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), que começou relembrando o encontro com a Deputada Luiza Erundina no dia dois de fevereiro de 2002, quando ela disse que a comissão só teria sucesso se dela a sociedade se apropriasse. O Sr. Murilo Aragão acrescentou, ainda, ter sido a partir de 1972, com a reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que as entidades passaram a participar, credenciando seus representantes, bem como ter sido a Constituinte um outro momento de grande participação popular. Ademais, ele apontou três direções para a comissão: a) um fórum permanente de debates com a participação das entidades e de estudiosos da área de Ciências Políticas e de processo legislativo; b) estudar a regulamentação do lobby, visando a participação, mas proibindo a vantagem desleal; e c) a discussão e divulgação antecipada da pauta, pois "mais informação gera melhor participação e essa gera um processo legislativo de melhor qualidade". Em continuidade aos debates, a palavra foi passada ao Senhor Fernando Vieira, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), que sugeriu uma redução dos requisitos presentes no art. 61, § 2º, da Constituição Federal, que trata da iniciativa popular. O Presidente Henrique Eduardo Alves agradeceu a sugestão e passou a palavra ao Deputado Feu Rosa (PSDB/ES), que começou solicitando a ajuda das entidades na apresentação de sugestões numa tentativa de diminuir a grande influência do Poder Executivo, tendo em vista serem mais de noventa por cento dos projetos discutidos no nosso Parlamento oriundo daquele Poder. O deputado sugeriu, ainda, a realização de reuniões nos estados, para se debater com a sociedade as sugestões recebidas. Em prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Alessandro Vitor Gama da Silva, Presidente do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), comunicou que durante a Décima Assembléia daquele Movimento foi proposta uma moção de protesto contra a guerra. Na seqüência dos debates, a Senhora Andréa Salgado Espínola, assessora da Confederação Nacional do Comércio (CNC), colocou a Confederação à disposição para divulgar a Comissão de Legislação Participativa. Em virtude da chegada do Senador Magno Malta (PL/ES) – Presidente da Comissão de Legislação Participativa do Senado Federal –, o Presidente Henrique Eduardo Alves convidou Sua Excelência para tomar parte na Mesa. Ao usar da palavra, o Senador elogiou a Deputada Luiza Erundina e disse ter sido a criação da CLP uma grande iniciativa que o Senado, em anuência a uma proposição da Senadora Marina Silva, "copiou", e está agora implementando. Ademais, manifestou a disposição em trabalhar junto com a comissão da Câmara e de sua esperança de que o povo se aproprie deste novo instrumento de participação. Comentou, ainda, sobre a coincidência de ser ele - no Senado - o relator do projeto originário da primeira sugestão recebida pela CLP da Câmara. Diante das considerações do Senador, o Presidente Henrique Eduardo Alves expressou reciprocidade na disposição de realizar trabalho conjunto com a CLP do Senado Federal. A seguir, passou a palavra ao representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Assim, o Senhor Carlos Alberto Macedo Cidade elogiou a comissão, dizendo que "as virtudes do Legislativo estão aqui representadas", pois quando as entidades são convidadas a participar do processo legislativo quem sai fortalecida é a democracia. Anunciou também o lançamento da Agenda da CNI e se disse preocupado com a mudança do prazo de apresentação de emendas a projetos. Aproximando-se do final dos debates, o Senhor Nelson Melo de Oliveira, Presidente da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros (ACOBRAS do Brasil), agradeceu o convite e comunicou já ter apresentado várias sugestões e pretender, ainda, apresentar outras. A seguir, a Senhora Lizair de Moraes Guarino, representante da Federação Nacional das Sociedades Pestallozi, agradeceu o empenho da comissão, pois com a aprovação de uma Sugestão de Emenda ao Orçamento, a Federação conseguiu verbas para programas voltados à luta pela cidadania do deficiente. O Presidente passou a palavra ao Deputado Costa Ferreira (PFL/MA), cujas palavras iniciais ressaltaram o papel da comissão como caixa de ressonância dos anseios populares, e prosseguiu dizendo que, apesar do descrédito, os parlamentares têm realizado feitos importantes. O Presidente Henrique Eduardo Alves prometeu trabalhar para que esta comissão não seja apenas "mais uma comissão", pois "estamos mexendo com a consciência nacional", disse ele, e separou alguns pontos para serem trabalhados: a) exigir mais divulgação para a CLP; b) solicitar aos relatores mais celeridade na análise das sugestões; c) marcar reunião com o Presidente João Paulo e d) começar a trabalhar as Emendas para o Orçamento de 2004. Solicitou, ainda, que as entidades fossem mais seletivas no encaminhamento das sugestões. O Presidente passou a palavra à Deputada Luiza Erundina, cujas palavras foram de elogio à iniciativa do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua de vir à CLP prestar contas dos recursos recebidos da União correspondentes à Emenda ao Orçamento proposta por esta comissão em decorrência da aprovação de sugestão legislativa apresentada pelo Movimento em comento. Concluindo seu pronunciamento, lembrou, por oportuno, que a CLP também tem uma função fiscalizadora, já que qualquer entidade pode não só apresentar requerimento de informação, mas também solicitar a realização de audiência pública com ministro. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a colaboração de todos e encerrou a reunião às dezessete horas e quatorze minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados, juntamente com as notas taquigráficas da reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.