COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR

52ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa

RELATÓRIO DA REUNIÃO DE DEBATES

REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2003

Às dez horas do dia vinte e seis de março de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior em Reunião de Debates, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na reunião ordinária anterior, sob a presidência da Deputada Maria do Carmo Lara, para ouvir Sua Excelência o Ministro das Cidades, Senhor Olívio Dutra, bem como seus Secretários a respeito das ações de sua pasta. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Ary Vanazzi, Devanir Ribeiro, Durval Orlato, Francisca Trindade, Maria do Carmo Lara, Reginaldo Lopes, Terezinha Fernandes, Zezéu Ribeiro, Cláudio Cajado, Joaquim Francisco, Moreira Franco, Sebastião Madeira, Walter Feldman, Ronivon Santiago, Pastor Frankembergen, Ronaldo Vasconcellos, Dr. Evilásio, Rogério Silva e Perpétua Almeida, Titulares, Roberto Gouveia, Eduardo Sciarra, Luiz Carreira, Roberto Pessoa, Gustavo Fruet, Marcello Siqueira, Marinha Raupp, Carlos Alberto Leréia, Leodegar Tiscoski, Mário Negromonte, Pedro Fernandes, Philemon Rodrigues, Ribamar Alves e Inácio Arruda, Suplentes, e Jackson Barreto, não-membro. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Barbosa Neto, Nélio Dias, Tatico e Paulo Gouvêa. A Presidente Maria do Carmo Lara declarou abertos os trabalhos da reunião de debate para esclarecimentos quanto às ações do Ministério das Cidades, agradeceu o comparecimento do Senhor Ministro Olívio Dutra e de seus Secretários, que tão gentilmente atenderam ao convite, bem como dos senhores Deputados e das senhoras Deputadas e de todos os demais presentes, convidando para compor a Mesa o Ministro Olívio Dutra e a Dra. Ermínia Maricato, Secretária Executiva. Comunicou que também se encontravam presentes para quaisquer esclarecimentos: Dr. Dirceu Silva Lopes – Chefe de Gabinete do Ministério das Cidades; Dr. Jorge Fontes Hereda – Secretário Nacional de Habitação; Dr. Abelardo Oliveira Filho – Secretário Nacional de Saneamento Ambiental; Dra. Raquel Rolnik – Secretária Nacional de Programas Urbanos; Dr. Luiz Carlos Bertoldo, representando o Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, Dr. José Carlos Xavier; e Dr. Ailton Brasiliense Pires, Diretor do Denatran. A seguir, a Presidente Maria do Carmo Lara informou que a lista de inscrição para o debate encontrava-se sobre a mesa, agradeceu a presença de todos, destacando a participação de dois ex-Presidentes, Deputados Djalma Paes e Inácio Arruda, e registrou o aniversário da 1ª Vice-Presidente, Deputada Francisca Trindade, passando a palavra ao Ministro Olívio Dutra. O Ministro agradeceu o convite, cumprimentou os membros da Mesa e do colegiado e apresentou todos os que integram seu Ministério e sua estruturação básica, dizendo de sua satisfação desta oportunidade de debate, devido às muitas áreas de interação entre o Ministério das Cidades e esta Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados. Em seguida, o Ministro também ressaltou as interfaces de seu Ministério com os demais, entre os quais o da Integração Nacional, da Justiça, do Meio Ambiente e da Saúde, além dos governos estaduais e municipais, visando a uma melhor qualidade de vida nas cidades e ao exercício pleno da cidadania. Falou também dos operadores da política urbana que atuam junto ao Ministério, tais como a Caixa Econômica Federal, o BNDES, a Funasa, o Incra, a Engea (Ministério da Fazenda) etc. Essa estrutura básica tem por princípio uma relação aberta, permanente, de duas mãos com as demais entidades e com a sociedade, de modo a que as comunidades não sejam só objeto, mas também sujeito das políticas urbanas. Cada cidade não é apenas uma produtora de riquezas, tem também sua alma, sua identidade, e esse espaço deve permitir uma vida digna para todos, o que é igualmente uma missão do Ministério. Ele visa ainda à construção de uma alternativa para o País retomar o desenvolvimento de forma desconcentrada e descentralizada, com geração e distribuição de renda. Informou ainda que a moradia com saneamento e dignidade das populações que hoje habitam áreas degradadas e de risco é a prioridade do Ministério. Alguns outros problemas sérios nas cidades não poderiam ser resolvidos nem com o somatório dos orçamentos em todos os níveis, mas, com a união dos esforços e uma melhor articulação dos poderes públicos, é possível conseguir boas melhorias. Embora os problemas mais agudos estejam nas nove maiores regiões metropolitanas, que abrigam 30% da população do País, as pequenas cidades não podem ser esquecidas, sendo imperativa a redução das desigualdades para que as pessoas possam lá permanecer e viver com dignidade. Em seguida, o Ministro passou a palavra à Secretária Executiva, Dra. Ermínia Maricato, que disse de sua satisfação de pertencer à equipe do novo Governo e de vir a esta Comissão mais uma vez, onde esteve em inúmeras oportunidades representando a sociedade civil. A Secretária alertou que, em razão de problemas de orçamento, a primeira responsabilidade do Ministério é dar andamento às obras inacabadas, não importando quando tenham sido iniciadas. Sua disposição é de trabalhar com base em um paradigma novo, qual seja a gestão urbana das maiores necessidades da população, tais como a mobilidade/transporte, o saneamento ambiental e a moradia. Adicionam-se a elas programas especiais, que exigem atenção do Governo Federal mesmo quando são de competência estadual ou municipal, como é o caso da ocupação de áreas ilegais e áreas de risco. Assim, trata-se de Ministério com menos de 200 funcionários, incumbido da gestão de recursos, mas não da operação, já que existem instituições específicas para isso, como a CEF, que, gradativamente, deve se tornar um banco de fomento de políticas sociais. Mas isso não se faz de um dia para o outro, é uma obra que leva tempo. A Secretária Executiva ressaltou a importância do Conselho das Cidades, esclarecendo que ele, por enquanto, não é deliberativo, em obediência às Medidas Provisórias que o definiram, mas espera-se que, com a ajuda do Congresso, ele assim se torne, tendo como principal função a orientação regional dos investimentos públicos. As discussões a respeito ocorrerão em oito e nove de abril do corrente, em reunião preparatória que deverá congregar mais de setenta entidades da sociedade civil, a fim de que em outubro o Conselho possa ser eleito, durante a Conferência das Cidades. Prevê-se que o Conselho terá quatro comitês, cada qual abordando temas específicos. A Secretária ressaltou que não faltam leis sobre as questões urbanas, o que falta é cumpri-las, mas os municípios ainda estão fragilmente equipados para aplicar o Estatuto da Cidade e o Ministério terá papel fundamental nessa capacitação, visando a uma nova política urbana. Vai-se construir um novo Conselho Nacional de Habitação, cujas discussões já se iniciaram, mas elas não deverão se restringir à habitação de interesse social. Há que trabalhar junto ao mercado privado e ao cooperativismo, além do setor público. O primeiro passo é aprovar o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, e, num segundo momento, criar uma agência nacional de regulação do desenvolvimento imobiliário. Informou, por fim, que já se está fazendo uma revisão de todos os contratos atuais de habitação. A Presidente Maria do Carmo Lara agradeceu ao Excelentíssimo Sr. Ministro das Cidades e à Secretária Executiva pelos esclarecimentos prestados e pelo rigor no cumprimento do tempo, solicitando o mesmo dos Deputados. Iniciando o primeiro bloco de intervenções dos Parlamentares, foi dada a palavra à Vice-Presidente da Comissão, Deputada Francisca Trindade, que ressaltou o significado positivo da unidade atual de pensamento quanto a uma nova política de urbanização, priorizando-se as maiores necessidades sociais, já que, até agora, teria vigorado a lógica do mercado. Em seu Estado, foi criada Secretaria semelhante, a exemplo do Ministério das Cidades. Dada a palavra ao Deputado Ronaldo Vasconcellos, elogiou o Presidente Lula pela criação do Ministério e pela indicação de seus dirigentes, mas manifestou-se preocupado quanto ao profundo corte efetuado no orçamento do Ministério e queixou-se da gestão da CEF quanto aos interesses dos municípios. Ofereceu seus préstimos junto à Comissão de Reforma Tributária, da qual é membro titular, e disse da importância de se discutir e regulamentar o art. 23 da Constituição Federal, acrescentando que iria entregar à Sua Excelência o Ministro projeto de lei complementar de sua autoria com essa finalidade. O Deputado Walter Feldman reconheceu a competência dos novos dirigentes e discorreu sobre a obra da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, "Dinâmicas Metropolitanas de São Paulo". Disse que tinha treze perguntas, mas que as encaminharia posteriormente por escrito, fazendo comentários sobre o contingenciamento de verbas do Ministério e sua influência na realização das obras habitacionais previstas, o mesmo se aplicando ao saneamento e à saúde pública. O Deputado perguntou, por fim, se haveria linha de crédito para a reciclagem dos servidores das Prefeituras, já que o Estatuto das Cidades necessita de orientação técnica para ser implementado. A Deputada Marinha Raupp falou que já conversou com o Ministro sobre obras em execução em seu Estado (Rondônia), bem como sobre a implantação dos planos diretores municipais. Ressaltou o calendário diferenciado de seu Estado em relação ao resto do País, o que vem trazendo prejuízos, agravado pela atuação da CEF. Encaminhou, ainda, pleito relativo às cidades de Ji-Paraná e Porto Velho, bem como o Programa de Arrendamento Residencial, que deve ser estendido para além da capital, e ainda sobre o PL 2.710/92, que deve ser aprovado rapidamente. O Deputado Jackson Barreto disse que o Presidente Lula foi feliz na escolha do titular do Ministério e das quatro Secretarias, chamando a atenção em especial para a de Transportes, em razão de sua preocupação quanto ao alto custo dos transportes coletivos para a população trabalhadora. O Deputado Inácio Arruda se disse entusiasmado com a criação do Ministério das Cidades e enfatizou a excelente oportunidade de ter pessoas com esse grau de compromisso à sua frente. A grande reforma que há de ser feita no País é a urbana, em especial nas regiões metropolitanas. A construção de moradias leva à disseminação de empregos e à melhoria das condições de vida da população. Elogiou ainda a previsão da próxima Conferência das Cidades, a ser realizada em conjunto com a CDUI. O Deputado Orlando Desconsi saudou os convidados, perguntando sobre a posição do governo quanto ao PL 4.147/01, se já se decidiu sobre sua retirada ou não, a forma como serão acessados os recursos do Ministério, a existência de conselhos municipais, a previsão de programas para lotes urbanizados e melhorias de habitações já existentes. Indagou ainda qual o volume de recursos do Ministério e de outras fontes para as políticas a serem implementadas. Dada a palavra ao Deputado Rogério Silva, solicitou a antecipação de sua intervenção, no que foi atendido. Parabenizou o Ministro em razão de sua experiência à frente do Governo gaúcho, sugerindo a inclusão do Ministério das Minas e Energia em seu programa de iluminação pública e da Agência Nacional de Águas – ANA, que detém recursos carentes de projetos. O Deputado disse ainda que o Estado de Mato Grosso não teve até recentemente nenhum programa de habitação, razão pela qual solicita a cooperação do Ministério com aquele Estado. Terminado o primeiro bloco de intervenções dos Deputados, a Presidente Maria do Carmo Lara deu a palavra ao Ministro Olívio Dutra para as respostas às perguntas do primeiro bloco. O Ministro ressaltou que a cidadania despertada permite um protagonismo que direciona melhor os recursos públicos e eleva a auto-estima da sociedade. Segundo ele, as pessoas estão sofrendo com a crítica situação atual, e não há milagre que conserte isso num passe de mágica, mas há ótimas experiências com participação comunitária que precisam ser melhor divulgadas e articuladas. Sobre a CEF, defendeu medidas para a sua desburocratização e maior agilidade no relacionamento com os municípios, dizendo que ela não pode estar só preocupada com o mercado, embora também não possa atuar no vermelho, mas tem de se preocupar com o bom direcionamento dos recursos. Mesmo com o contingenciamento necessário do Orçamento, o Presidente Lula disponibilizou recursos para obras em andamento, mas a idéia não é trabalhar apenas com recursos orçamentários. Há que capacitar as Prefeituras para obter recursos extra-orçamentários, com a ajuda do BNDES na realização da contrapartida. Será também incentivado o setor privado da construção civil, que gera muitos empregos e renda, produzindo moradias populares, com a participação da comunidade. Quanto aos fundos, os primeiros cálculos permitem prever o início de obras, ainda este ano, para a construção de 230 mil moradias. Expressou o interesse de seu Ministério em gestões para destinar terras públicas à moradia popular. Disse, ainda, da alocação de recursos no valor de R$1,4 bilhão para saneamento no âmbito dos municípios e comentou sobre a importância da participação plural dos Conselhos no processo de elaboração orçamentária. Respondendo à sugestão do Deputado Rogério Silva, esclareceu já estar sua pasta atuando de forma integrada com o Ministério das Minas e Energia, e com a ANA, para diferentes resultados. Quanto ao PL 4.147/01, que dispõe sobre água e esgoto, informou que será rediscutido. Passando ao segundo bloco de intervenções, foi dada a palavra ao Deputado Ary Vanazzi, que disse de seu orgulho de haver trabalhado como Secretário de Estado de Habitação no Governo Olívio Dutra, destacando a importância da volta de financiamento aos entes públicos estaduais e municipais é importante. Ele disse haver em tramitação no Congresso o PL 247/02, do Senado, que permite a utilização de parcela dos recursos do FGTS para a compra de ações no mercado financeiro. A seu ver, o projeto precisa ser retirado, em razão de seu teor. A seguir, foi dada a palavra ao Deputado Durval Orlato, que falou sobre a malha ferroviária federal, solicitando a suspensão dos leilões de venda em curso, no aguardo de melhor exame do procedimento. A Deputada Terezinha Fernandes saudou os presentes, em especial o Ministro, que pensa a cidade como um espaço de convivência, o que foi esquecido ao longo do tempo, dando espaço à competitividade. A Deputada registrou a relevância de se pensar também no espaço rural, ressaltando que, em algumas regiões, como no caso do Maranhão, seu Estado, a grande maioria da população não é urbana. Disse também que em sua cidade – Imperatriz – somente agora está sendo concluído o Plano Diretor e da conveniência de se promover orientação para os municípios no tocante à implementação das novas políticas. O Deputado Reginaldo Lopes disse da importância do Ministério das Cidades, da relevância da formação dos futuros conselheiros e indagou se haverá programa para contemplar a moradia rural. Ele também agradeceu as respostas obtidas da equipe do Ministro durante o café da manhã e abordou ainda a transversalidade das políticas públicas no Governo Lula. Dada a palavra ao Deputado Cláudio Cajado, o Parlamentar formulou perguntas acerca da superposição do Conselho Nacional de Habitação ao Conselho das Cidades, do tratamento que o Governo dará ao PL relativo ao saneamento, da regularização fundiária, da questão do trânsito, do posicionamento do Ministério sobre gases de exaustão, inspeção veicular e recursos da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. O Deputado Zezéu Ribeiro disse que comunga da esperança trazida pelo Ministério das Cidades e de seu projeto de Nação, com a divisão de responsabilidades com a sociedade. Questão importante para ele é a do ordenamento territorial, acerca da qual pretende fazer parceria com o Ministério. A modelagem do transporte de massa de Salvador necessita ser rediscutida. Com o fim do segundo bloco de intervenções, foi dada a palavra ao Ministro mais uma vez, que agradeceu a possibilidade de comparecer à CDUI, dizendo ser esta apenas a primeira de uma série de reuniões que se seguirão, pedindo licença para se retirar. Dada a palavra à Dra. Ermínia Maricato para responder às questões do segundo bloco, reconheceu que, quanto à regularização fundiária, não é uma questão simples. Só aqui e em Portugal há cartórios de registro de imóveis, que, na sua opinião, deveriam ser extintos, em razão de suas técnicas antiquadas de atuação, gerando inúmeros problemas, mesmo em São Paulo. A terra, neste País, é questão nodal para o desenvolvimento; é uma dificuldade burocrática e judiciária conseguir atribuir sua propriedade a alguém. O Ministério não pode permitir a regularização sem urbanização, já que esta é a expressão da cidadania. Nos Estados Unidos, o IPTU representa 3% do PIB; aqui, apenas 0,3%. Outro problema enfrentado é a ausência de cadastros. Ela indaga como se pode fazer um plano diretor sem se conhecer as cidades. É competência municipal implantar o Estatuto, mas os municípios não estão capacitados, assim como cabe ao Estado capacitar os gestores urbanos. A aprovação do FNHIS é de interesse da CDUI e também do Ministério, mas este quer que, mais tarde, se aprove outro PL mais abrangente, que inclua o atual, pois a questão habitacional precisa ser pensada no conjunto. Quanto à utilização do FGTS no mercado de ações, concorda com o Deputado Ary Vanazzi, e caminha-se para uma negociação a respeito. Outro fato é que não basta ter um plano diretor, ele sozinho não garante um bom ordenamento territorial. Em seguida, a Presidente passou a palavra ao Dr. Jorge Hereda para os esclarecimentos específicos de sua área. Ele disse que a Secretaria Nacional de Habitação não faz distinção entre o rural e o urbano, havendo, por exemplo, um projeto-piloto de construção de moradias rurais, com base em experiências no Rio Grande do Sul e do MST. Quanto à questão dos lotes urbanizados, prevê que também haverá recursos nesse âmbito. No que tange às cooperativas, disse que a questão já foi abordada pela Secretária Executiva. Para enfrentar o déficit habitacional, vale tudo, incluindo o mutirão. Por fim, quanto às melhorias habitacionais, o assunto também está previsto em sua pasta. Está sendo feito levantamento dos recursos disponíveis, que talvez possibilitem a construção de até mais que as 230 mil habitações inicialmente previstas. O Deputado Walter Feldman disse do emaranhado de problemas burocráticos envolvidos na questão da habitação, não tanto o problema financeiro – como no caso do Programa Habitar-Brasil/BID –, com o que o Dr. Hereda concordou. Dada a palavra ao Secretário Abelardo de Oliveira Filho, disse de seu prazer de retornar a esta Comissão, agora como representante do Governo Lula. Em seguida, tratou dos PLs 4.147/01 (saneamento) e 203/91 (resíduos sólidos). Quanto ao primeiro, o Governo pretende retirá-lo; quanto ao segundo, acoplá-lo a um projeto geral de saneamento ambiental, envolvendo até mesmo a drenagem urbana. Para ele, não se pode jogar fora todas as discussões ocorridas nos últimos quinze anos. Quanto à aplicação do R$1,4 bilhão, será feito um redirecionamento para as questões mais emergenciais, apesar das diversas limitações existentes. Estudam-se também propostas alternativas para os municípios que não conseguem acessar os recursos do FGTS, com a possibilidade de constituição de um Fundo de Aval. Para o Secretário, há também outras fontes de financiamento, como o Banco Mundial, visando a projetos sustentáveis, com a parceria da comunidade, autarquias e empresas, fazendo-se ajustes na contrapartida. Assim, mesmo com as dificuldades orçamentárias, dar-se-á início ainda este ano a importantes projetos na área de saneamento, o que é um grande desafio, todavia plausível. A Secretaria está retomado estudos visando a minimizar o desperdício de água, com a criação de selos e prêmios e o estabelecimento de parcerias com outras entidades (ex: Procel, na área de energia). Segundo o Secretário, há também que regulamentar o art. 23 da Constituição Federal, como ressaltado anteriormente. A Presidente Maria de Carmo Lara passou então a palavra ao Dr. Ailton Brasiliense Pires para falar sobre o Denatran. Este abordou inicialmente o empenho do órgão em reincorporar a sociedade civil nos processos de decisão municipal, estadual e nacional, participação essa que havia sido excluída na gestão anterior. Informou também que hoje se tenta recuperar o que já foi discutido sobre inspeção veicular, que não deve ser encarada como mais uma forma de angariar recursos, e sim de conscientizar a população sobre a importância da manutenção preventiva dos veículos, dada a má qualidade e idade de nossa frota veicular. É uma questão de tratamento comportamental, que deve ser analisada em conjunto com a ambiental e incentivada a participação municipal. Está previsto um conjunto de audiências públicas para a discussão antes das licitações estaduais, que deverão ocorrer no 2º semestre. Quanto à CIDE, passou a palavra ao Dr. Luiz Carlos Bertoldo, que pediu desculpas pela ausência do titular da Secretaria, Dr. José Carlos Xavier. Ele diz que é feito o possível para o barateamento das passagens dos transportes urbanos. Os recursos da CIDE estão contingenciados pelo Governo, o que está sendo discutido com o Ministro Palocci. Lembrou que eles são recursos permanentes para as cidades. Por fim, a Presidente Maria do Carmo Lara agradeceu ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades Olívio Dutra e a seus Secretários por terem atendido com presteza ao convite desta Comissão, colocando-a à disposição no esforço pela construção de cidades mais justas e solidárias em nosso País. A Presidente falou ainda sobre as subcomissões permanentes e especiais criadas na última reunião ordinária, a serem instaladas na próxima semana, e também sobre a entrega, no dia nove de abril, do prêmio oferecido pela entidade Cohre, agradecendo ainda a presença dos colegas Parlamentares e dos demais participantes que contribuíram para o êxito desta reunião. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Maria do Carmo Lara convidou a todos para comparecerem à reunião ordinária prevista para o dia 2 de abril de 2003, às 10 h, encerrando os trabalhos às doze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, James Lewis Gorman Júnior, Secretário, lavrei o presente Relatório, que, depois de lido e aprovado, será assinado pela Presidente, Deputada Maria do Carmo Lara e distribuído para conhecimento aos demais membros da Comissão. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-