Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Sandes Júnior, Vieira Reis e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Bispo Wanderval, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos Abraão, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo Marinho, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Ricardo Izar, Valdenor Guedes e Walter Pinheiro - Titulares; Affonso Camargo, Antonio Joaquim, Carlos Abicalil, César Bandeira, Costa Ferreira, Fernando Ferro, Gilmar Machado, João Castelo, Josué Bengtson, Julio Lopes, Marcus Vicente, Pastor Amarildo, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin, Wasny de Roure, Wladimir Costa e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Henrique Eduardo Alves, José Carlos Martinez, José Mendonça Bezerra, Pastor Jorge, Vander Loubet e Vanderlei Assis. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 19 de março de 2003. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu justificativa de ausência do Senhor Deputado Júlio Lopes, no dia 11 do corrente, em virtude de sua participação em compromissos político-partidários no Estado do Rio de Janeiro; 2) para o adequado andamento dos trabalhos, as matérias que ingressarão na pauta deverão chegar à Secretaria da Comissão até a quinta-feira da semana anterior; 3) estava indicando as Senhoras Neuza Aparecida Dias Zamarco e Priscila da Costa Bezerra para ocuparem Cargo de Natureza Especial – CNE, nesta comissão; 4) encontrava-se no plenário da Comissão a ex-Deputada Irma Passoni, representando o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos; 5) recebeu Ofício do SERPRO e distribuiu cópia a todos os Deputados para que tomassem conhecimento. ORDEM DO DIA: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBCOMISSÕES: I - Subcomissão Especial destinada a analisar a situação dos FUNDOS relacionados à Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; II - Subcomissão Especial destinada a analisar situação dos alimentos TRANSGÊNICOS. Fizeram uso da palavra os Deputados: Nelson Proença, Dr. Hélio, Adelor Vieira, Vanessa Grazziotin, Eduardo Cunha, Valdenor Guedes e Júlio Semeghini que leu notícia veiculada no Jornal Folha de São Paulo onde é dito que o Ministro das Comunicações anunciará em 30 dias como serão aplicados os 3 bilhões de reais do FUST, e ressaltou a importância da criação, neste momento, desta Subcomissão. Colocada em votação a criação e instalação das Subcomissões, o Plenário APROVOU por unanimidade. O Presidente informou que encaminharia expediente a todos os membros para que optassem pela Subcomissão que desejassem participar e deu prazo de uma semana para que todas as Subcomissões estivessem compostas. O Deputado Júlio Semeghini, solicitando a palavra, informou que estará sendo realizado, dia 29/04, um Seminário que tratará do papel das Agências, e que esta Comissão não está incluída. Pediu que fosse encaminhado Ofício ao Presidente da Casa. Também fizeram uso da palavra neste momento, os Deputados: Dr. Hélio, Luiz Couto, Jamil Murad, Nelson Proença, Murilo Zauith e Mário Assad Júnior. 1 - REQUERIMENTO Nº 20/03 - do Sr. Dr. Hélio - que "solicita formulação de convite ao jornalista Luís Nassif." RETIRADO PELO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 21/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "solicita que seja Convidado o Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia para prestar esclarecimentos quanto às políticas de sua pasta relativas à expansão e operação da Internet no País." RETIRADO DE OFÍCIO. O Deputado Júlio Semeghini solicitou que o item seguinte (3) fosse para o final da pauta, porque o autor estava em outra Comissão. O Plenário concordou. 4 - REQUERIMENTO Nº 27/03 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "requeiro nos termos do art. 50 § 1.º da Constituição Federal combinado com o art. 219 inciso I do Regimento Interno convite aos Senhores Ministros das Comunicações e da Educação para Audiência Pública conjunta das Comissões de Educação, Cultura e Desporto - CECD e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a programação de aplicação dos recursos do FUST." RETIRADO DE OFÍCIO. 5 - REQUERIMENTO Nº 29/03 - da Sra. Mariângela Duarte - que "solicita sejam convidados representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário, e os Coordenadores do Programa Biodiesel, no Brasil, a comparecerem a esta Comissão para debaterem sobre o assunto." Falaram os Deputados: Mariângela Duarte (autora); Ariosto Holanda que sugeriu a inclusão do Presidente do CENPES (Centro de Pesquisas da Petrobrás); José Rocha que sugeriu a inclusão da Ministra das Minas e Energia; Luiza Erundina e Luiz Couto. A autora concordou com as sugestões dos Deputados Ariosto Holanda e José Rocha. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Requerimento. O Presidente esclareceu aos presentes que os pedidos de vista tem que cumprir o prazo de 2 Sessões da Câmara e não 2 Reuniões da Comissão, conforme determina o Regimento Interno. Solicitando a palavra o Deputado Eduardo Cunha pediu que, solicitado o pedido de vista na reunião, os processos cheguem aos gabinetes dos Deputados no mesmo dia; disse não concordar com o fato de as proposições já virem com os pareceres prontos, restando aos parlamentares apenas assiná-los, considera um desrespeito ao Deputado, gostaria de receber os processos sem nenhum parecer para que possa efetivamente relatá-los. O Presidente esclareceu que o objetivo da Consultoria é de colaborar com o parlamentar apresentando uma sugestão mas, caso haja discordância, o Deputado tem todo o direito de preparar o seu parecer, e determinou que as proposições designadas para o Deputado Eduardo Cunha vão direto para o seu gabinete sem passar pela Consultoria Legislativa da Casa. 6 - MENSAGEM Nº 345/92 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da empresa Nova Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro" RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 19/03/2003. RETIRADA DE OFÍCIO. 7 - MENSAGEM Nº 1.156/95 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 1995, que "renova a concessão da Rádio Progresso de Alta Floresta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso". (AVISO Nº 2.278, DE 1995)" RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 8 - MENSAGEM Nº 584/96 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de junho de 1996, que "renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sousa Ltda., para explorar serviço de Radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba."" RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 9 - MENSAGEM Nº 131/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de janeiro de 1997, que "Renova a concessão da Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul"." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 10 - MENSAGEM Nº 1.070/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de setembro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Clube Nepomuceno Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Murilo Zauith e Vander Loubet, em 19/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 11 - MENSAGEM Nº 1.224/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de outubro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina."" RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado Adelor Vieira. 12 - MENSAGEM Nº 494/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Bispo Wanderval e Mariângela Duarte. 13 - MENSAGEM Nº 1.226/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Bispo Wanderval e Dr. Hélio. 14 - MENSAGEM Nº 1.262/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Independência de Cordeirópolis Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Bispo Wanderval, Mariângela Duarte e Dr. Hélio. 15 - TVR Nº 381/00 - do Poder Executivo - (MSC 1441/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 31 de julho de 2000, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Bispo Wanderval e Dr. Hélio. 16 - TVR Nº 515/00 - do Poder Executivo - (MSC 1679/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 17 - TVR Nº 703/01 - do Poder Executivo - (MSC 305/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2001, que renova a concessão da Rádio Oriente de Redenção Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 16 de abril de 1994, serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Redenção, Estado do Pará." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 18 - TVR Nº 853/01 - do Poder Executivo - (MSC 626/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que "Renova concessão à Rádio Tabajara Ltda., originariamente Rádio Estadual Limitada para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado Adelor Vieira. 19 - TVR Nº 858/01 - do Poder Executivo - (MSC 626/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que "Renova concessão à Sociedade Rádio Tubá Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado Adelor Vieira. 20 - TVR Nº 938/01 - do Poder Executivo - (MSC 703/1) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de Junho de 2001, que renova concessão a Rádio Piratininga de São João da Boa Vista Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Bispo Wanderval e Julio Semeghini. 21 - TVR Nº 1.275/01 - do Poder Executivo - (MSC 1067/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 2001, que renova concessão à Rádio Cultura de Valença Ltda., originariamente Rádio Clube de Valença Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado MARCUS VICENTE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 22 - TVR Nº 1.448/01 - do Poder Executivo - (MSC 1357/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 643, de 24 de outubro de 2001, que permite à WEB Comunicação Ltda. a exploração, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arinos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 23 - TVR Nº 1.500/01 - do Poder Executivo - (MSC 1403/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2001, que renova concessão da Campos Difusora Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Eduardo Cunha e João Batista. 24 - TVR Nº 1.918/02 - do Poder Executivo - (MSC 272/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 25 - TVR Nº 1.974/02 - do Poder Executivo - (MSC 284/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 316, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Fundação Terceiro Milênio, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Murilo Zauith e Vander Loubet, em 19/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 26 - TVR Nº 1.977/02 - do Poder Executivo - (MSC 284/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 351, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Murilo Zauith e Vander Loubet, em 19/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 27 - TVR Nº 1.996/02 - do Poder Executivo - (MSC 285/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6, de 11 de janeiro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte. 28 - TVR Nº 2.023/02 - do Poder Executivo - (MSC 298/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José do Xingu, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 29 - TVR Nº 2.162/02 - do Poder Executivo - (MSC 340/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2002, que renova concessão à Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados José Carlos Araújo e Wasny de Roure. 30 - TVR Nº 2.322/02 - do Poder Executivo - (MSC 442/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 522, de 02 de abril de 2002, que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Alto Paranaíba - FUNALTOPAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 19/03/2003. RETIRADA DE OFÍCIO. 31 - TVR Nº 2.501/02 - do Poder Executivo - (MSC 631/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 876, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 19/03/2003. RETIRADA DE OFÍCIO. 32 - TVR Nº 2.509/02 - do Poder Executivo - (MSC 633/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 364, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio FM D. A. Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Murilo Zauith e Vander Loubet, em 19/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 33 - TVR Nº 2.556/02 - do Poder Executivo - (MSC 647/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1086, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valentim Gentil, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Julio Semeghini e Mariângela Duarte, em 19/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 34 - TVR Nº 2.816/02 - do Poder Executivo - (MSC 768/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2002, que outorga concessão à Jea Comunicação Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ariapuanã, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 35 - TVR Nº 2.902/02 - do Poder Executivo - (MSC 784/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1449, de 02 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária dos Meios - ASCOM a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 19/03/2003. RETIRADA DE OFÍCIO. 36 - TVR Nº 2.987/02 - do Poder Executivo - (MSC 846/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.706, de 28 de agosto de 2002, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Ipojucana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipojuca, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 19/03/2003. RETIRADA DE OFÍCIO. 37 - TVR Nº 3.059/02 - do Poder Executivo - (MSC 877/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1887, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Fundação Jozias Francisco Diniz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 19/03/2003. RETIRADA DE OFÍCIO. 38 - TVR Nº 3.071/02 - do Poder Executivo - (MSC 878/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2002, que renova a concessão da TV Oeste do Paraná Ltda, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 39 - TVR Nº 3.077/02 - do Poder Executivo - (MSC 919/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1934, de primeiro de outubro de 2002, que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Julio Semeghini e Mariângela Duarte, em 19/03/2003. RETIRADA DE OFÍCIO. 40 - TVR Nº 3.084/02 - do Poder Executivo - (MSC 921/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1910, de primeiro de outubro de 2002, que outorga permissão à Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia - FIDESA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marituba, Estado do Pará." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Bispo Wanderval e Dr. Hélio. 41 - TVR Nº 3.087/02 - do Poder Executivo - (MSC 957/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1933, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Rede Rijomar de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gália, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA à Deputada Mariângela Duarte. 42 - TVR Nº 3.091/02 - do Poder Executivo - (MSC 957/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1941, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão ao Sistema Cristal de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cristais Paulistas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA à Deputada Mariângela Duarte. 43 - TVR Nº 3.162/02 - do Poder Executivo - (MSC 1067/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de junho de 2002, que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA à Deputada Mariângela Duarte. 44 - TVR Nº 3.237/02 - do Poder Executivo - (MSC 1157/2002) - que "submete á apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.466, de 22 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mucuri, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados José Carlos Araújo e Júlio Semeghini. 45 - TVR Nº 3.274/02 - do Poder Executivo - (MSC 1160/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão a FUNDAÇÃO JOSEFA ALVARES para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado Luiz Couto. 46 - TVR Nº 3.279/02 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 1161/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga a FUNDAÇÃO EDUCAR-SUL BRASIL para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. Os Deputados José Carlos Araújo, Walter Pinheiro, Dr. Hélio e Bispo Wanderval fizeram uso da palavra durante a discussão das Mensagens e TVRs. 3 - REQUERIMENTO Nº 26/03 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "requer Audiência Pública com a presença dos Ministros da Agricultura, do Meio Ambiente, da Ciência e Tecnologia e o Diretor Presidente da Embrapa, para discutir sobre Alimentos Transgênicos." Fizeram uso da palavra os Deputados: Carlos Alberto Leréia (autor), Júlio Semeghini, Nelson Proença e Paulo Marinho. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Requerimento. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu ______________________, Maria Ivone do Espirito Santo, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Corauci Sobrinho,_______________________,Presidente.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x