COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2013

Às quinze horas e cinco minutos do dia três de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Assis Melo, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jose Stédile, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Mendonça Filho, Oziel Oliveira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Weverton Rocha - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Eleuses Paiva, Enio Bacci, Fábio Ramalho, Francisco Escórcio, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Marcelo Almeida, Márcio França, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Bornhausen, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Vicente Arruda e Vieira da Cunha. Justificou a ausência o Deputado Mendonça Prado. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da sexagésima nona reunião ordinária deliberativa e da septuagésima reunião extraordinária de Audiência Pública, realizadas em vinte e sete de novembro e três de dezembro, respectivamente. Os Deputados Luiz Couto e Onofre Santo Agostini requereram dispensa da leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. O Sr. Presidente leu comunicado de renúncia de mandato do Deputado José Genoíno. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 1633/2013, da Liderança do PSD, desligando o Deputado José Humberto (PSD/MG) e indicando o Deputado Moreira Mendes (PSD/RO) para suplente da CCJC; 2 - Ofício nº 381/2013, da Liderança do Bloco PR, PTdoB, PRP, indicando o Deputado Junji Abe (PSD/SP), para titular da CCJC; 3 - Ofício nº 326/2013, da Liderança do DEM, desligando o Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e indicando o Deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO), para suplente da CCJC; 4 - Ofício nº 327/2013, da Liderança do DEM, desligando o Deputado Alexandre Leite (DEM/SP) e indicando o Deputado Mandetta (DEM/MS), para suplente da CCJC; 5 - Ofício nº 1088/2013, da Liderança do PT, desligando o Deputado José Genoíno (PT/SP) e indicando o Deputado Vicente Cândido (PT/SP), para titular da CCJC; 6 - Justificativa, do Deputado Vieira da Cunha, de sua ausência à reunião do dia 26 de novembro; 7 - Ofício nº 382/2013, da Liderança do Bloco PR, PTdoB, PRP, desligando o Deputado Junji Abe (PSDB/SP), como titular da CCJC; 8 - Ofício nº 1630/2013, da Liderança do PSD, desligando o Deputado Heuler Cruvinel (PSD/GO), como titular da CCJC; 9 - Ofício nº 247/2003, da Liderança do PSB, desligando o Deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) e indicando o Deputado Heuler Cruvinel (PSD/GO), para titular da CCJC; 10 - Ofício nº 1642/2013, da Liderança do PSD, indicando o Deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), para titular da CCJC; 11 - Ofício nº 1635/2013, da Liderança do PSD, indicando o Deputado Eleuses Paiva (PSD/SP), para titular da CCJC; 12 - Ofício-Circular nº 18/2013, da Câmara Municipal de Araçatuba/SP, encaminhando Moção nº 20/2013, de apoio à aprovação do PL nº 4.204/2012, que "dispõe sobre a criação de programa de atividades desportivas no âmbito dos estabelecimentos de ensino, no período de férias escolares"; 13 - Justificativa, do gabinete do Deputado Dr. Grilo, de sua ausência à reunião do dia 28 de novembro; 14 - Ofício nº 403/2013, do Deputado Ademir Camilo, justificando sua ausência à reunião do dia 26 de novembro; 15 - Ofício s/n, do Senhor Jan Creamer, Presidente da Animal Defenders Internacional, encaminhando manifestação de apoio à instalação da CPI da Proteção Animal (PRC nº 204/2013) e aprovação do PL nº 7.291/2006, que "dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense"; 16 - Documento s/n, de 26/09/2013, do Senhor Gustavo Lins Ribeiro, Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais – ANPOCS, encaminhando moção em defesa dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais do Brasil; 17 - Ofício nº 116/2013, do Deputado Sérgio Zveiter, justificando sua ausência às reuniões dos dias 13 e 27 de novembro; 18 - Comunicação do Diretor do DECOM, Sílvio Avelino da Silva, encaminhando cópias do Ofício nº 391/2013, da Câmara Municipal de Santo Antônio do Pinhal/SP e do Ofìcio nº 1.808/2013, da Câmara Municipal de Assis/SP, que manifestam apoio à realização de consulta popular pela redução da maioridade penal; e 19 – Comunicado de renúncia ao mandato parlamentar, apresentado pelo Deputado licenciado, José Genoíno Neto. Usou da palavra pela ordem, em referência ao comunicado de renúncia do Deputado José Genoíno, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. O Sr. Presidente anunciou Requerimento nº 182/13, de autoria do Deputado Ricardo Berzoini, que solicita comparecimento do Ministro José Eduardo Cardoso para prestar esclarecimentos acerca das denúncias encaminhadas por ele à Polícia Federal. Em votação, foi aprovado o Requerimento. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente retirou da pauta, de ofício, a Redação Final do Projeto de Lei nº 856/2007, item vinte e sete; o Projeto de Lei nº 3.330/2000, item quarenta e sete, em virtude de nova proposição apensada; e, a pedido do Relator, o Projeto de Lei Complementar nº 438/2008; a Proposta de Emenda à Constituição nº 470/2005; e o Projeto de Lei nº 138/2011, itens trinta e sete, quarenta e sessenta e seis, respectivamente. O Sr. Presidente informou que em virtude em virtude da emenda de redação apresentada pelo Relator ao Projeto de Lei nº 3.683/12, item trinta e três, a proposição será submetida à votação em separado após o bloco de Redações Finais. I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de proposições, itens cinco a vinte e seis e vinte oito a trinta dois da pauta. Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens cinquenta e dois a cinquenta e oito da pauta. Bloco I. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2803/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Maria Alves Lima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 840/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1744/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 842/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 884/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 935/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Dirce Reis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 946/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 671/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarani d''Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 969/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 549/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.001/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 389/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Calábria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 545/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Instituto Regaldo Milbradt a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boracéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.041/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 522/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Palmeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano , Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 498/2013) - que "aprova o ato que autoriza a RADIOPAN - Associação de Radiocomunicadores de Paraíso do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.084/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 521/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jardim São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 58/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Esperança Viva Distrito do Assari - ASRCEV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra dos Bugres, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.161/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 439/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Itanhangaense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhangá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.169/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 460/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Corumbataí do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.178/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 476/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ribeirão das Neves Cidadania Ativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.195/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 528/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio Educacional Cultural e Artístico Cidade Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maringá, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.216/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 620/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Adonai de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.228/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 659/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cásper Líbero para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.277/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 599/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porangatu, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.279/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 631/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barbalha, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.281/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 649/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo , Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.802/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público". EXPLICACAO DA EMENTA: Dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.326/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.858/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.200/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.628, de 1998. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 27 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.853/11 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. Em votação, foram aprovados os pareceres. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.683/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria". (COM EMENDA DE REDAÇÃO). RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foram aprovadas a emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.898/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2413/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.078/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2474/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores do Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2850/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Boa Esperança - ACECBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2876/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Sudoeste Radiodifusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 320/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2926/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 694/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 153/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Termas de Ibirá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.204/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 565/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira de Pajeú, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foram aprovados os pareceres. II – Urgência do Art. 64 da CF/88. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.565/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais". (Apensado: PL 7742/2010 (Apensado: PL 938/2011)). RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 938/2011 e do PL 7742/2010, apensados, das duas Emendas de Plenário e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate a Crime Organizado, com Subemendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, com abstenções dos Deputados Luiz Couto e Alessandro Molon. III – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Leonardo Gadelha, Eduardo Sciarra, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Weverton Rocha, Gonzaga Patriota, Luiza Erundina, Félix Mendonça Júnior, Willian Dib, Luiz Couto, Vicente Cândido, Felipe Maia, Cândido Vaccarezza, Dr. Grilo, Lincoln Portela, Antônio Bulhões solicitaram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta, trinta e cinco, sessenta, sessenta e quatro, três, setenta e nove, trinta e quatro, dois, quarenta e nove, setenta e seis, setenta e sete, trinta e nove, sessenta e nove, quarenta e quatro, trinta e cinco (repetido), trinta e um e sessenta e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012). EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas. RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Às 15h25, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Eliseu Padilha. 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.192/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 7323/2010). EXPLICACAO DA EMENTA: Incluindo os vales dos rios Rio Pindaré, Rio Turiaçu, Rio Grajaú, Rio Tocantins na área de atuação da Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. RELATOR: Deputado WEVERTON ROCHA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7323/2010, apensado, e do Substitutivo aprovado na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.380/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante". EXPLICACAO DA EMENTA: Os semáforos deverão funcionar em sistema de alerta, com luz amarela piscante, entre zero e cinco horas. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 40 - REQUERIMENTO Nº 171/13 - Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça. - (REQ 1/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar das circunstâncias da morte do Professor Anísio Teixeira, durante a ditadura civil-militar de 1964-85". Usou da palavra a favor do Requerimento a Deputada Luiza Erundina. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". (Apensado: PL 3707/2012). RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do PL 3707/2012, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator . Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.370/12- do Sr. Augusto Coutinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências". (Apensados: PL 3376/2012, PL 3447/2012, PL 3507/2012, PL 4102/2012, PL 4944/2013 (Apensado: PL 5202/2013) e PL 5145/2013). RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3376/2012, do PL 3447/2012, do PL 3507/2012, do PL 4102/2012, do PL 4944/2013, do PL 5145/2013, do PL 5202/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Willian Dib. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Às 15h50, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Arnaldo Faria de Sá. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/12 - do Sr. Fernando Marroni - que "denomina-se "Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto" o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009). EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 998/1998, do PL 4.679/1990, do PL 3.153/2000, do PL 6.839/2006 e do PL 6.128/2009, apensados, na forma do Substitutivo apresentado; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1662/1989, apensado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fabio Trad, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles, em 15/05/2012. Os Deputados Nazareno Fonteles e Fabio Trad apresentaram votos em separado em 22/05/2012. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.938/11 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "inclui o nome do cidadão Júlio Prestes na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.284/12 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 44/2012) - que "altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar". (Apensado: PL 3534/2008). RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 3534/2008, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 47 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352/13 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade. O Sr. Presidente anunciou Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Foi prejudicado o requerimento, tendo vista concessão de vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani e Cesar Colnago. 48 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.453/07 - da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. - que "dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 2453/2007. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Dr. Grilo. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.193/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que as faixas de pedestres sejam demarcadas com sinal luminoso e iluminadas. RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 50 - REQUERIMENTO Nº 180/13 - da Sra. Luiza Erundina - (PL 1572/2007) - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater o PL 1572/2007 que "aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.324/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "denomina Ponte "Anita Garibaldi" a ponte que será construída na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira da duplicação da BR-101/Sul, no Município de Laguna - SC". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 52 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92/11 - do Sr. Cláudio Puty - que "acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição". (Apensado: PEC 122/2011). EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 122/2011, apensada. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 53 - PROJETO DE LEI Nº 6.360/13 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "institui o "Dia Nacional do Samba de Roda"". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 54 - PROJETO DE LEI Nº 7.536/10 - do Sr. Márcio Marinho - que "institui o Dia Nacional da Capoeira". RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e três minutos, antes convocou reunião ordinária para amanhã, quarta-feira, quatro de dezembro, às dez horas, para apreciação dos itens remanescente da pauta, além do Projeto de Lei nº 7.614/2010. Convocou, ainda, o Sr. Presidente, Reunião Extraordinária conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Comissão e Fiscalização Financeira e Controle para amanhã, às catorze horas, para ouvir o Ministro de Estado da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Mauro Benevides, Primeiro-Vice-Presidente, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.