CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 de novembro de 2013.

Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Almeida Lima, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fábio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, Heuler Cruvinel, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, José Mentor, Junji Abe, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e William Dib – Titulares; Alberto Filho, Amir Lando, Arthur Oliveira Maia, Assis Melo, Chico Alencar, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Edmar Arruda, Eduardo Azeredo, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, João Magalhães, José Guimarães, José Nunes, Jose Stédile, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Mandetta, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Renan Filho, Rogério Carvalho, Ronaldo Caiado, Sandro Alex, Sandro Mabel, Sarney Filho, Silas Câmara, Walter Tosta, Weverton Rocha e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceu também o Deputado Edio Lopes, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Décio Lima, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Enio Bacci, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Paulo Bornhausen, Sergio Zveiter, Vicente Arruda e Vilson Covatti. Justificaram a ausência os Deputados Gorete Pereira e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima oitava reunião ordinária deliberativa, realizada em vinte e seis de novembro. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, João Paulo Lima, Marcos Rogério requereram a dispensa da leitura da Ata. Em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 393/2013, do Deputado Ademir Camilo, justificando sua ausência à reunião do dia 20 de novembro de 2013; 2 - Ofício nº 255, de 26/11/13, do gabinete da Deputada Gorete Pereira, justificando sua ausência às reuniões no período de 25 a 1º de dezembro de 2013; 3 - Ofício PN nº 1.630/2013, da Câmara Municipal de Diadema/SP, encaminhando Moção de apoio à PEC nº 301/2013, que "acrescenta a alínea "e" e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização"; e 4 - Ofício C.V. nº 570/2013, da Câmara Municipal de Panambi/RS, solicitando celeridade na tramitação e votação do PL nº 1.411/2011, que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989", descaracterizando crime a recusa, em  templos religiosos, de aceitar ou efetuar cerimônias ou pessoas em desacordo com suas crenças e liturgias. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.009/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada". EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica-se a guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar. RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. COM EMENDA DE REDAÇÃO. O Sr. Presidente anunciou à discussão das cinco emendas de redação apresentadas pelo Relator, Deputado Vicente Cândido. Não houve oradores para discutir a matéria. Passou-se à votação, foram aprovadas as emendas, em grupo, e a Redação Final. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.832/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva". (Apensado: PL 5146/2013). RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. O Sr. Presidente submeteu à votação a Redação Final, que foi aprovada. I – Inversões requeridas. O Sr. Presidente informou que, além do item dezesseis da pauta, que será apreciado preferencialmente, os Deputados Cândido Vaccarezza, Marco Feliciano, Antônio Bulhões, Ronaldo Fonseca, Felix Mendonça Júnior, Luiz de Deus, Eduardo Azeredo, Ricardo Berzoini, Willian Dib, Leonardo Gadelha, Fátima Bezerra e Luiza Erundina requereram na Reunião anterior, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quinze, vinte e cinco, vinte e sete, seis, quarenta e um, trinta e oito, dezenove, nove, trinta e três, vinte e dois, trinta e cinco e dois, respectivamente, e que os Deputados Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Weverton Rocha, João Campos, Luiza Erundina, Arnaldo Faria de Sá, João Paulo Lima, Marcelo Almeida, Zezeu Ribeiro, Vicente Cândido, Ricardo Berzoini, Sandra Rosado requereram, nesta Reunião, também em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e quatro, trinta e cinco (repetido), vinte e oito, vinte e cinco (repetido), três, trinta e nove, oito, quarenta e três, dez, quarenta e três (repetido) e vinte e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Às dez horas e cinquenta e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Ricardo Berzoini. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/13 - do Senado Federal - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: a proferir. O Sr. Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, para o desmembramento da matéria em duas novas proposições. Encaminharam, a favor e contra o requerimento, os Deputados Ronaldo Caiado e Eliseu Padilha, respectivamente. Levantaram Questões de Ordem os Deputados Arthur Oliveira Maia e Marcos Rogério, que foram respondidas pelo Sr. Presidente. Usaram da palavra como Líder do Democratas e Líder do PSB, os Deputados Ronaldo Caiado e Beto Albuquerque, respectivamente. Orientaram a favor do requerimento: PSDB, PSD, PSB, DEM, PDT, PPS, PSC, PP e PROS; contra: PT, PMDB e Governo; e Obstrução: PR. Às onze horas e trinta e oito minutos, passou-se à votação do requerimento. Usou a palavra, como Líder do PSD, o Deputado Eduardo Sciarra. Foi aprovado o requerimento, com o seguinte resultado: sim: 37; não: 22; totalizando 59 votos. O Sr. Presidente retirou a matéria da pauta para ser encaminhada à Mesa, a fim de serem desmembradas e receberem nova numeração. Às doze horas e oito minutos, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Mauro Benevides. O Sr. Presidente anunciou requerimento de inclusão na Ordem do Dia a apreciação da REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI nº 7.672/2010, do Deputado Luiz Couto. Encaminharam, a favor e contra o requerimento, os Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério, respectivamente. Orientaram a favor do requerimento: PT, PMDB, Democratas, PSOL, Governo; contra: PSD; liberaram a Bancada: PSDB; obstrução: PRB, PSC, PDT, PSB, PP, PPS. Às doze horas e trinta e dois minutos, passou-se à votação. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Ronaldo Fonseca, Marcos Rogério, Marco Feliciano, Alessandro Molon, Luiz Couto, João Paulo Lima, Nazareno Fonteles, Esperidião Amin. Foi aprovado o requerimento, com o seguinte resultado sim: 26; não: 3; e obstrução: 13, sendo apurados o total 29 de votos válidos e 13 não válidos. ENCERRAMENTO: Em virtude de falta de quorum regimental, o senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e sete minutos, antes convocando reunião ordinária para próxima terça-feira, vinte e seis de novembro, às catorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser encaminhada por meio eletrônico. E. para constar, eu_______________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Mauro Benevides, Primeiro-Vice-Presidente, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.