CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 2012, DO SR. VAZ DE LIMA, QUE "ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ABATIMENTO DE PARCELA DEDUTÍVEL DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE PELO PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL, CONFORME A FAIXA DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA" (ALTERA TAMBÉM O ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006), E APENSADO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 04/12/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h

A -

Reunião Deliberativa:


Discussão e Votação do parecer do relator, Deputado Cláudio Puty.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". (Apensado: PLP 237/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
RELATOR: Deputado Cláudio Puty
PARECER: Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 237/2012, apensado, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos, Jorginho Mello, Otavio Leite e Pedro Eugênio, em 13/11/2013.