Às onze horas e vinte e oito minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Sérgio Moraes - Presidente; Walney Rocha - Vice-Presidente; Eurico Júnior, Fernando Lopes, João Carlos Bacelar, José Nunes, Paulo Ferreira, Paulo Foletto, Roberto Britto e Weverton Rocha - Titulares; Bruna Furlan, Celso Maldaner, Edinho Araújo, Heuler Cruvinel, José Chaves, Junji Abe, Luciana Santos, Nelson Padovani e Rosane Ferreira - SuplentesCompareceu também o Deputado Ivan Valente, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Adrian, Alberto Filho, Flaviano Melo, Mauro Mariani e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 135/13 - do Sr. Weverton Rocha - que " Requer ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Sr. Ministro do Ministério das Cidades, no sentido de esclarecer o andamento das obras do PAC do Rio Anil no Estado do Maranhão". APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 136/13 - do Sr. Roberto Britto - que "solicita que sejam convidados os Senhores Carlos Alberto de Morais, Vice Presidente do Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo - SECOVI / SP,o Senhor Flavio Correia de Souza, Presidente do CREA do Distrito Federal, O Coronel Júlio César dos Santos, Representante do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal e o Senhor Luiz Carlos Ribeiro, Secretário de Estado de Defesa Civil do Distrito Federal para tratar de assuntos de grande relevância direcionado a criação de uma política nacional de inspeção periódica das edificações de uso coletivo - públicas ou privadas já tratado no PL 6.014 de 2013". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EURICO JÚNIOR (PV-RJ).APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.663/13 - do Sr. Ivan Valente - que "acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Incorre em improbidade administrativa o prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil na definição dos instrumentos de política urbana. RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela aprovação, com emendas. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDO LOPES (PMDB-RJ), DEP. EURICO JÚNIOR (PV-RJ), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. ROBERTO BRITTO (PP-BA) E DEP. PAULO FOLETTO (PSB-ES).VISTA AO DEPUTADO WALNEY ROCHA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.095/12 - do Sr. Bohn Gass - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis". RELATOR: Deputado EURICO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBERTO BRITTO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.969/13 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "estabelece limite quanto ao tamanho de propriedades rurais que se encontrem em áreas limítrofes de municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o limite máximo 100 (cem) hectares na Região Norte e de 50 (cinquenta) hectares nas demais regiões. RELATOR: Deputado JUNJI ABE. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima e Roberto Britto, em 06/11/2013. APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Iracema Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sérgio Moraes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.