Às doze horas e trinta e três minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João Magalhães - Presidente; Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Arthur Lira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Edmar Arruda, Erika Kokay, Genecias Noronha, Guilherme Campos, João Dado, José Guimarães, José Priante, Júlio Cesar, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio e Vaz de Lima - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Celso Maldaner, Cleber Verde, João Maia, Júnior Coimbra, Luiz Carlos Hauly, Nelson Marchezan Junior, Osmar Júnior, Ricardo Berzoini, Rodrigo Maia e Zeca Dirceu - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Jerônimo Goergen, João Lyra, José Humberto, Lucio Vieira Lima, Pedro Novais, Sergio Guerra e Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Aprovado Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Afonso Florence. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 51/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. O Relator fez a leitura do voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente passou à apreciação dos Requerimentos constantes da pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 259/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "requer seja convidado o Sr. Garibaldi Alves Filho, Ministro de Estado da Previdência Social, para prestar esclarecimentos sobre irregularidades e prejuízos acumulados pelos Regimes Próprios de Previdência dos Estados e dos Municípios". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 260/13 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer a convocação da Ministra Miriam Belchior para prestar esclarecimentos sobre as estimativas anuais da população dos municípios brasileiros para fins de cálculo do FPM e do FPE". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 168/13 - do Sr. Zeca Dirceu e outros - que "solicita a realização de audiência pública para debater o modelo de tributação (IPI, PIS e COFINS) incidente sobre o setor de bebidas frias do país, com a presença dos senhores: Guido Mantega, Ministro da Fazenda; Luiz Guilherme Schymura Oliveira, Diretor do Instituto Brasileiro de Economia da FGV; e Fernando Rodrigues de Bairros, Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - AFREBRAS". Subscreveram o Requerimento os Deputados Guilherme Campos e Ricardo Arruda. Discutiram o requerimento os Deputados Guilherme Campos, João Dado e Ricardo Arruda. Em votação, foi APROVADO COM A INCLUSÃO DO CADE, ENTIDADE DE PRODUTORES DE REFRIGERANTES DO BRASIL E DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Aprovado Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Akira Otsubo. 5 - REQUERIMENTO Nº 263/13 - do Sr. Akira Otsubo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a deficiente estrutura dos órgãos públicos que atuam nas fronteiras brasileiras". Discutiram a matéria o Autor e os Deputados João Dado e Afonso Florence. APROVADO COM A INCLUSÃO DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO. 4 - REQUERIMENTO Nº 262/13 - da Sra. Erika Kokay e outros - (PL 2557/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir a proposta de criação do Código de Defesa do Contribuinte brasileiro". O Deputado João Dado subscreveu o requerimento. Proclamado o resultado pela aprovação do Requerimento, nos termos do art. 185 do Regimento Interno, o Deputado Edmar Arruda solicitou verificação de votação, apoiado pelo Deputado Guilherme Campos. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM". 6 - REQUERIMENTO Nº 264/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 1139/2007) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n.º 1.139, de 2007, que estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira". NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia três de dezembro, às dez horas, no Plenário 4 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.