Às dezesseis horas e vinte e treze minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e treze, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados Otavio Leite e João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento do Deputado Otavio Leite – Presidente; João Campos e Alessandro Molon - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Dalva Figueiredo, Efraim Filho, Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Campos, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Paulo Freire e Pinto Itamaraty - Titulares; Amauri Teixeira, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico e William Dib - Suplentes. Compareceram também os Deputados Akira Otsubo e Edinho Bez, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Assis do Couto, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Guilherme Mussi e Otoniel Lima. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e, por ser o autor do primeiro item da pauta, passou a presidência ao Deputado João Campos, que anunciou a ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 289/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública para que o Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Sr. Vinícius Marques de Carvalho e o Coordenador-Geral de Polícia Fazendária da Polícia Federal em Brasília, Sr. Bráulio Cezar da Silva Galloni, prestem esclarecimentos a respeito do recebimento e da tramitação de carta apócrifa contendo denúncias contra Parlamentares de diversas agremiações partidárias". O Deputado Fernando Francischini subscreveu a proposição, esclarecendo que, conforme acordo firmado entre os autores, o requerimento deveria ser anexado ao de nº 288/13, aprovado por esta Comissão no último dia 20 de novembro, e teria como convidado somente o Ministro José Eduardo Cardozo, para tratar dos temas contidos em ambas as proposições. O Deputado Alessandro Molon concordou com a proposta de convite, tendo ainda sugerido que a reunião ocorresse no próximo dia 4 de dezembro, já que, segundo informação do Ministério da Justiça, havia disponibilidade de agenda para essa data. Com a palavra, o Deputado Otavio Leite reiterou os termos do acordo para a audiência com o Ministro. Em votação, o requerimento foi aprovado, para a realização de audiência no dia 4/12/13, com convite somente ao Ministro da Justiça, para tratar dos temas contidos neste requerimento e no requerimento nº 288/13. Logo após, o Deputado Otavio Leite reassumiu a condução dos trabalhos, anunciando o PROJETO DE LEI Nº 5.742/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação, com emendas. O relator lembrou que o parecer já havia sido lido em reunião anterior, oportunidade em que também recebeu sugestões de outros parlamentares para aperfeiçoamento da matéria. Esclareceu, então, que havia elaborado duas emendas: a primeira com a finalidade de majorar a pena de multa inicialmente prevista no projeto; e a segunda indicando o Fundo Nacional de Segurança Pública como destinatário dos valores obtidos pelo recolhimento das multas. Na sequência, o Deputado Alessandro Molon cumprimentou o relator pelos aperfeiçoamentos expostos, afirmando, porém, que pretendia apresentar algumas contribuições por meio de voto em separado. Diante disso, solicitou vista, que lhe foi concedida. Logo após, o Deputado Fernando Francischini registrou que tem acompanhado o assunto por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Pessoas, em que atua como Vice-Presidente. Sugeriu ainda que o relator fizesse alteração no texto da Emenda nº 1, suprimindo a expressão “para fins de exploração sexual”, constante do artigo 1º, inciso II. Alegou que o termo poderia restringir a aplicação da pena às hipóteses de exploração sexual, excluindo situações análogas como o tráfico para adoção de crianças e promessas de falso emprego. Com a palavra, o Deputado Amauri Teixeira cumprimentou o autor e o relator pelos trabalhos realizados. O Deputado João Campos também se manifestou sobre o tema, enfatizando que a prostituição é um dos principais incentivos ao tráfico de pessoas e o projeto tem como objetivo desestimular essa atividade. Considerou ainda que a aprovação da matéria, com os aperfeiçoamentos trazidos pelo relator, fortalecerá o trabalho da Polícia Rodoviária Federal no combate a essa prática criminosa. Por fim, o Deputado Otavio Leite destacou notícia de que representantes de brasileiros que vivem no exterior haviam recentemente participado de encontro no Estado da Bahia para tratar das dificuldades por eles enfrentadas nos países estrangeiros, e que a exploração sexual de brasileiras foi apontada como uma das questões mais graves. Após essas colocações, também se prontificou a apresentar contribuições para complementação do projeto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e nove minutos. Antes, porém, convocou reunião extraordinária de audiência pública para aquele mesmo dia, às dezesseis horas e trinta minutos, no Plenário 6, para debater o PLP 275/01, que trata da aposentadoria da mulher policial. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Otavio Leite ____________________, pelo 1º Vice-Presidente, Deputado João Campos ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.