Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Nelson Marchezan Junior e Vieira da Cunha - Vice-Presidentes; Raul Henry - Relator; Edmar Arruda, Jorge Corte Real, Josias Gomes, Paulo Feijó, Rosane Ferreira e Walter Feldman - Titulares; Dalva Figueiredo, Izalci, Nelson Meurer e Onofre Santo Agostini - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Amir Lando, Arthur Lira, Bruno Araújo, Leonardo Picciani, Luiz Sérgio, Mendonça Filho, Perpétua Almeida, Sibá Machado e Vilson Covatti. Justificaram a ausência os Deputados Chico das Verduras, Eleuses Paiva e Sergio Zveiter. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Nelson Marchezan Junior, na presidência dos trabalhos, declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia 20 de novembro de 2013, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Vieira da Cunha. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Segundo Vice-Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria da Comissão, do Memorando 323/2013, da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, que informa a designação da Servidora KÁTIA DE CARVALHO, ponto 4.187, para prestar assessoramento técnico à Comissão Especial. Passou-se à apreciação da ORDEM DO DIA: O Deputado Nelson Marchezan Junior comunicou que o aquela reunião havia sido convocada para Deliberação de Requerimentos. Foi submetido a deliberação o REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Deputado Raul Henry - que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com a presença dos Srs. Carlos Ayres Britto – Ex-Ministro e Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal; José Paulo Cavalcante Filho – Advogado, membro da Comissão Nacional da Verdade e ex-secretário executivo do Ministério da Justiça; e Joaquim de Arruda Falcão Neto – Jurista, Diretor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV e Ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. O Deputado Vieira da Cunha sugeriu que o nome do Advogado especialista em Direito Eleitoral, Antônio Augusto Mayer dos Santos, fosse incluído no requerimento. Em seguida o Deputado Walter Feldman também sugeriu a inclusão do nome do Ex-Ministro da Justiça, Miguel Reale Junior, e, por fim, foi sugerida pelo Deputado Nelson Marchezan Junior a inclusão do nome do Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal. O Deputado Josias Gomes fez uso da palavra para se posicionar contrariamente à inclusão do nome do Ministro Joaquim Barbosa, entre os convidados elencados no requerimento. Em votação, o Requerimento nº 1/13 foi APROVADO, contra o voto do Deputado Josias Gomes, e com a INCLUSÃO dos seguintes nomes: Antônio Augusto Mayer dos Santos, Advogado Especialista em Direito Eleitoral; Miguel Reale Junior, Ex-Ministro da Justiça; e Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em seguida foi deliberado o REQUERIMENTO Nº 2/13 - do Deputado Paulo Feijó, que foi subscrito pelo Deputado Vieira da Cunha, e que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com a presença do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral; Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; Carlos Ari Vieira Sundfeld, Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas; e Eduardo Maffia Queiroz Nobre, Representante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Político (IDPE) e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Partidário (IBDEP), que foi APROVADO, sem alterações. Antes de encerrar a reunião, o Deputado Nelson Machezan Junior, na presidência dos trabalhos, passou a palavra ao Relator, Deputado Raul Henry e à Deputada Rosane Ferreira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Segundo Vice-Presidente da Comissão Especial, encerrou a reunião às quinze horas e quarenta minutos. Para constar, eu, _______________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _______________________, Deputado Sergio Zveiter, e encaminhada à publicação. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx