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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROJETO DE LEI Nº 2.992, DE 2011
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião extraordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 2.992/2011, com emenda, e rejeitou o PL 4.625/2012, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Severino Ninho. Estiveram presentes os Senhores Deputados José Carlos Araújo - Presidente, Felipe Bornier, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes, Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, José Chaves, Júlio Delgado, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar, Severino Ninho, Antônia Lúcia, Deley e Nelson Marchezan Junior.
Sala da Comissão, em 27 de novembro de 2013. Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO
COMISSÃO
de defesa do consumidor EMENDA
ADOTADA PELA CDC AO PL No
2.992/2011 Dê-se
ao art. 1º do projeto a seguinte redação: "Art.
1º O art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 6º: ‘Art.
43. ............................................ ......................................................... §
6º É vedado às empresas concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos informar ou registrar inadimplemento de consumidor beneficiário
de tarifa social em bancos de dados ou cadastros de consumidores.’
(NR)” Sala
da Comissão, em 27 de novembro de 2013. Deputado
JOSÉ CARLOS ARAÚJO |