A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião extraordinária realizada hoje, aprovou, com emenda, o Projeto de Lei nº 4.550/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Felipe Bornier.

Estiveram presentes os Senhores Deputados José Carlos Araújo - Presidente, Felipe Bornier, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes, Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, José Chaves, Júlio Delgado, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar, Severino Ninho, Antônia Lúcia, Deley e Nelson Marchezan Junior.

Sala da Comissão, em 27 de novembro de 2013.

Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO
Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMENDA ADOTADA PELA CDC

 Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo, renumerando-se o seguinte:

"Art.2º Em caso de descumprimento da presente lei, ficam seus infratores sujeitos às penalidades dispostas pelo art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”

Sala da Comissão, em 27 de novembro de 2013.