A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 512/2009 e do PLP nº 138/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 512/09, e pela rejeição do PLP nº 138/12, apensado, nos termos do parecer do relator, Deputado Osmar Júnior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Magalhães - Presidente, Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Arthur Lira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Edmar Arruda, Érika Kokay, Genecias Noronha, Guilherme Campos, João Dado, José Guimarães, José Priante, Júlio Cesar, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio, Vaz de Lima, André Figueiredo, Celso Maldaner, Cleber Verde, Júnior Coimbra, Luiz Carlos Hauly, Nelson Marchezan Junior, Osmar Júnior e Rogério Carvalho.

Sala da Comissão, em 27 de novembro de 2013.

Deputado JOÃO MAGALHÃES
Presidente