Às onze horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Jorge Bittar - Vice-Presidente; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Dalva Figueiredo, Eduardo Gomes, Eliene Lima, Iara Bernardi, Jorge Tadeu Mudalen, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Narcio Rodrigues, Newton Lima, Padre Ton, Paulo Teixeira, Ruy Carneiro, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex e Takayama - Titulares; Aureo, Colbert Martins, Costa Ferreira, Duarte Nogueira, Francisco Floriano, Hugo Motta, Izalci, José Rocha, Josué Bengtson, Márcio Marinho, Milton Monti, Onofre Santo Agostini, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Professora Dorinha Seabra Rezende, Roberto Teixeira e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Jorge Boeira e Perpétua Almeida, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Bruno Araújo, Dr. Adilson Soares, Efraim Filho, Evandro Milhomen, Júlio Campos, Nelson Marchezan Junior, Paulo Henrique Lustosa, Rogério Peninha Mendonça, Sibá Machado e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 50ª, 51ª e 52ª reuniões, realizadas nos dias 12, 13 e 14 de novembro de 2013. O Deputado Antonio Imbassahy solicitou a dispensa da leitura das Atas. O Plenário aprovou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Denúncia apresentada pela Rádio e TV nova Era Ltda., contra a decisão do Ministério das Comunicações que resultou na outorga de concessão à Televisão Brasil Ltda., no município de São José dos Campos/SP; 2) Ofício da 1ª Secretaria da Casa encaminhando resposta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação referente ao Requerimento de Informação nº 3753/2013; 3) Convite do Presidente e do Segundo-Secretário da Casa para participar da Solenidade de Outorga da Medalha Mérito Legislativo, a realizar-se no dia 04 de dezembro; 4) Ofício da Secretaria Geral da Mesa encaminhando, a pedido da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, notas taquigráficas de reunião de Audiência Pública realizada naquela Assembleia, sobre o tema “A Voz do Brasil”; e justificativa de ausência dos Deputados: Marçal Filho, no dia 22 de outubro e 12 e 13 do corrente; Abelardo Camarinha nos dias: 06, 13 e 20 de março; 10 e 24 de abril; 14 e 22 de maio; 11, 12, 18 e 19 de junho; e 03 e 09 de julho; Acelino Popó e Edinho Araújo, no dia 12 do corrente, em reunião conjunta com a Comissão de Cultura. O Deputado Jorge Bittar também presidiu a reunião. ORDEM DO DIA: O Deputado José Rocha solicitou inversão de pauta para apreciação do Requerimento nº 277/13 e do Projeto de Lei Nº 6.915/06. O Plenário aprovou a inversão de pauta. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 277/13 - do Sr. José Rocha - que "requer seja convocado o representante da Operadora de Telefonia Móvel, Tim, para expor a atual situação dos serviços na sua área de abrangência, principalmente quanto a expansão e oferta de tecnologia 3G, qualidade de sinal, tarifação, e atendimento aos usuários". Em votação, APROVADO, COM A CONVERSÃO DA PROPOSTA EM "CONVITE". 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.915/06 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 1/11 apresentadas ao Projeto, e da Emenda 1/12 apresentada ao Substitutivo, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar e Luciana Santos, em 30/10/2013. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A - Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2014: Discussão e votação das sugestões de emendas a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL nº 09/2013-CN. O Presidente passou a palavra ao Deputado Narcio Rodrigues que fez um resumo das sugestões de emendas apresentadas na Comissão. As sugestões de emendas foram distribuídas aos parlamentares. Usaram da palavra os Deputados Miro Teixeira, José Rocha, Izalci, Jorge Bittar, Luiza Erundina, Luciana Santos e Margarida Salomão. Em votação: 01 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática "que acrescenta recursos na ação 14LW - Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 - Nacional - Valor R$ 354.000.000,00" APROVADA.  02 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática "que acrescenta recursos na ação 0B18 - Participação da União no Capital - Alcântara Cyclone Space - ACS - Nacional - Valor R$ 150.000.000,00" APROVADA.  03 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática "que acrescenta recursos na ação 20VD, com a inclusão do Subtítulo Ciência, Tecnologia e Inovação para Pesquisa, Desenvolvimento, Conservação, Valoração e Sustentabilidade dos Recursos Naturais Brasileiros - Implantação da Cidade das Águas da UNESCO/HIDROEX - Nacional - Valor R$ 150.000.000,00" APROVADA.  04 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática "que acrescenta recursos na ação 00LV - Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I - Nacional - Valor R$ 150.000.000,00" APROVADA.  05 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática "que remaneja recursos de programação dentro do mesmo órgão para a ação 20UQ - Apoio a Extensão Tecnológica para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável - Nacional - Valor R$ 8.000.000,00" APROVADA.  06 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática "que remaneja recursos de programação dentro do mesmo órgão para a ação 20V8 - Apoio a Projetos de Inclusão Digital - Nacional - Valor R$ 6.000.000,00" APROVADA.  07 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática "que remaneja recursos de programação dentro do mesmo órgão para a ação 20V6 - Fomento a Pesquisa de Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo - Nacional - Valor R$ 15.000.000,00" APROVADA.  08 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática "que remaneja recursos de programação dentro do mesmo órgão para a ação 2345 - Missão Antártica - Nacional - Valor R$ 6.000.000,00" APROVADA. A Deputada Margarida Salomão solicitou inversão de pauta para apreciação do Requerimento nº 283/13. O Plenário aprovou a inversão de pauta. 6 - REQUERIMENTO Nº 283/13 - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a realização de seminário sobre democratização da comunicação" Em votação, APROVADO. O Deputado Antonio Imbassahy solicitou inversão de pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 5.049/13. O Plenário aprovou a inversão de pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.049/13 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "concede incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda para o desenvolvimento científico e tecnológico". RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1, 2 e 5/2013 da CCTCI, e pela rejeição das Emendas 3 e 4/2013 da CCTCI. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - REQUERIMENTO Nº 278/13 - da Sra. Luiza Erundina e outros - (PDC 782/2012) - que "requer a criação de Grupo de Trabalho para tratar do Projeto de Decreto Legislativo nº 782 de 2012 e o tema da radiodifusão comunitária". Em votação, APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 280/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da migração das rádios AM para a faixa FM". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 281/13 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - (PL 3562/2008) - que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.562, de 2008, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". Em votação, APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 282/13 - do Sr. Júlio Campos - que "solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito da das perdas dos assinantes do Serviço Móvel Pessoal na modalidade pré-paga oriundas da expiração dos prazos de validade dos créditos de telefonia celular". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 7 - REQUERIMENTO Nº 284/13 - do Sr. Sandro Alex - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a migração do AM para FM". PREJUDICADO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 280/13, DA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 8 - REQUERIMENTO Nº 285/13 - do Sr. Miro Teixeira - que "solicita ao Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro das Comunicações, informar o quantitativo de encomendas entregues fora do prazo e com danos ao objeto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nos últimos 24 meses". Em votação, APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 541/11 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do horário de verão no território brasileiro". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 10 - TVR Nº 270/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 81, de 30 de março de 2011, que outorga permissão à Becker, Castro & Cia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 319/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.182, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Apoio Comunitário e Desenvolvimento de Radiodifusão do Bairro Vista Alegre - ACODERVA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra Mansa , Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 336/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 55, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Rio Guarani executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 377/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ortigueira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 479/13 - do Poder Executivo - (MSC 133/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza a Associação de Apoio e Defesa do Meio Ambiente de Volta Redonda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.554/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 238/2008) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório". (Apensado: PL 5046/2013) RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5046/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.239/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação". RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Rogério Peninha Mendonça, em 13/11/2013. O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 19/11/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.534/09 - do Sr. José Mentor - que "veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.397/11 - do Sr. Eleuses Paiva - que "institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.302/12 - da Sra. Romanna Remor - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel Pessoal". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO.RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.126/13 - do Sr. Francisco Escórcio - que "dispõe sobre a reserva de canais destinados às Assembleias Legislativas estaduais". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 1962. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.438/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência". (Apensado: PL 6169/2013) RELATOR: Deputado IZALCI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6169/2013, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente suspendeu os trabalhos para elaboração da presente Ata. Concluída sua confecção e dispensada sua leitura, a Ata foi colocada em votação e APROVADA por unanimidade.  Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.