A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CEC e das emendas nºs 1/12, 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito , pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da CEC, com Submenda Substitutiva, e pela rejeição das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CEC e das emendas nºs 1/12, 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT, nos termos do parecer do relator, Deputado Pedro Eugênio, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Magalhães - Presidente, Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Arthur Lira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Edmar Arruda, Erika Kokay, Genecias Noronha, Guilherme Campos, João Dado, José Guimarães, José Priante, Júlio Cesar, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio, Vaz de Lima, André Figueiredo, Celso Maldaner, Júnior Coimbra, Luiz Carlos Hauly, Nelson Marchezan Junior e Rogério Carvalho.

Sala da Comissão, em 27 de novembro de 2013.

Deputado JOÃO MAGALHÃES
Presidente