COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO – ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2013

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gladson Cameli, José Rocha e Marcos Montes – Vice-Presidentes; Aracely de Paula, Bernardo Santana de Vasconcellos, Camilo Cola, César Halum, Cleber Verde, Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba, Fátima Pelaes, Fernando Ferro, Fernando Torres, Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Sandes Júnior, Vander Loubet, Wandenkolk Gonçalves e Weliton Prado – Titulares; Afonso Hamm, Alexandre Toledo, Aline Corrêa, Carlos Zarattini, Eduardo da Fonte, Eliene Lima, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, Mário Negromonte, Missionário José Olimpio, Nelson Meurer, Paulo Magalhães, Vanderlei Siraque, Vitor Penido e Washington Reis – Suplentes. Compareceu também o Deputado Leonardo Quintão, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jardim, Betinho Rosado, Fernando Jordão, Gabriel Guimarães, Givaldo Carimbão, José Otávio Germano, Luiz Fernando Machado e Rose de Freitas. O Deputado Adrian apresentou escusas à sua ausência a esta Reunião, em face de compromisso político-partidário no Rio de Janeiro. O Deputado Miro Teixeira apresentou escusas à sua ausência à Reunião realizada no dia vinte do mês em curso, em face de sua participação na reunião de trabalho referente ao Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil. ABERTURA: alcançado o número regimental, o Deputado Gladson Cameli, no exercício da Presidência, declarou aberta a Reunião e submeteu à apreciação as atas das reuniões Ordinária Deliberativa e de Audiência Pública realizadas no último dia vinte. O Deputado Sandes Júnior solicitou dispensa da leitura das atas, ao que recebeu a anuência do Colegiado. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Gladson Cameli, no exercício da Presidência, anunciou que, em conformidade ao comunicado anteriormente enviado a todos os membros do Colegiado, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização havia definido o período de vinte e um a vinte e oito de novembro do ano corrente para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN – LOA/2014, tendo facultado a cada Comissão a apresentação de até quatro emendas de apropriação e de até quatro emendas de remanejamento, conforme a Resolução nº 1/2006-CN. Posto isso, o Deputado Gladson Cameli afirmou que a Comissão de Minas e Energia havia recebido três sugestões de emenda à Lei Orçamentária Anual de 2014, entre as quais, as que restassem aprovadas passariam a figurar como de autoria desta Comissão. Em seguida, o Deputado Gladson Cameli concedeu a palavra ao Deputado Luiz Fernando Faria, que, juntamente com o Deputado Leonardo Quintão, sugeriu a formulação de emenda em favor do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, no valor de cento e sessenta milhões de reais. Logo após, o Deputado Fernando Ferro, seguido pelos Deputados Mário Negromonte, Weliton Prado e César Halum, sugeriu a aprovação de emenda em benefício do Programa Luz Para Todos, no valor de cinquenta milhões de reais. Discutiram a matéria os Deputados Osmar Júnior, César Halum, Leonardo Quintão, Gladson Cameli, Sandes Júnior e Fernando Ferro.  A – SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 09/2013-CN (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2014): 1 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – CME Nº 1/13 – TECNOLOGIA NUCLEAR DA MARINHA – VALOR: R$ 97.000.000,00. A Sugestão de Emenda foi aprovada por unanimidade. 2 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – CME Nº 2/13 – ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) – VALOR: R$ 40.000.000,00. A Sugestão de Emenda foi aprovada por unanimidade. 3 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – CME Nº 3/13 –   ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) – VALOR: R$ 9.000.000,00. A Sugestão de Emenda foi rejeitada. 4 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – CME Nº 4 – DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – VALOR: R$ 160.000.000,00. A Sugestão de Emenda foi aprovada por unanimidade. 5 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – CME Nº 5 – PROGRAMA LUZ PARA TODOS – VALOR: R$ 50.000.000,00. A Sugestão de Emenda foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Deputado Carlos Zarattini apresentou Questão de Ordem, em referência ao Projeto de Lei nº 3.672/12, de autoria da Senadora Ana Amélia – (Projeto de Lei do Senado Federal nº 430/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética", apreciado em Reunião Ordinária Deliberativa realizada no último dia seis. O Deputado Carlos Zarattini afirmou que o Substitutivo apresentado pelo Relator da matéria, Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, aprovado naquela Reunião com Complementação de Voto, em face do acatamento das sugestões oferecidas pelo Voto em Separado de autoria do Deputado José Rocha, havia sido equivocadamente redigido com o termo “poderão aplicar até 60%” e não com o termo “deverão aplicar, no mínimo, 60%” no trecho que menciona o inciso V do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2.000, “que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências”. O Deputado Gladson Cameli afirmou que a Questão seria minunciosamente apreciada pela Presidência desta Comissão e que todas as medidas pertinentes seriam tomadas no sentido de sanar quaisquer equívocos eventualmente cometidos na redação final do Substitutivo em questão. B - REQUERIMENTOS: 5 – REQUERIMENTO Nº 291/13 – do Sr. Adrian – que "requer a realização de Audiência Pública para tratar do financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para construção da usina hidrelétrica de Belo Monte e das ações tomadas por esse agente financeiro diante do descumprimento das condicionantes ambientais por parte da Norte Energia S/A noticiado pela imprensa". A Proposição não sofreu deliberação, em face da ausência do Autor. 6 – REQUERIMENTO Nº 293/13 – dos Srs. Missionário José Olimpio e Eduardo da Fonte - que "requer que o Tribunal de Contas da União – TCU realize auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas despesas da Indústrias Nucleares do Brasil – INB com os depósitos de armazenamento do resíduo radioativo denominado Torta II nos municípios de Itu, Poços de Caldas e no depósito da cidade de São Paulo". O Deputado Missionário José Olímpio discorreu sobre as motivações da propositura. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 – REQUERIMENTO Nº 294/13 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "requer a realização, por membros da Comissão de Minas e Energia, de visita à Petrobras Biocombustível, Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro, situada em Montes Claros - MG". A Proposição não sofreu deliberação, em face da ausência do Autor. 8 – REQUERIMENTO Nº 295/13 – do Sr. José Otávio Germano - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica (Net Metering)". A Proposição foi subscrita pelos Deputados Luiz Fernando Faria e Fernando Ferro. O Deputado Luiz Fernando Faria discorreu sobre o mérito do Requerimento e solicitou a inclusão, na lista de convidados, do nome do Senhor Nelson leite, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica – Abradee. Não houve discussão. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade, tendo sido acatada a sugestão aposta pelo Deputado Luiz Fernando Faria. Ao início da apreciação das Proposições em pauta, o Deputado Eduardo da Fonte apresentou Requerimento de Inversão de Pauta, no sentido de se apreciar primeiramente o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/11, de sua autoria e do Deputado Weliton Prado, que foi aprovado por unanimidade. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 9 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/11 – dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado – que "para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". (Apensado: Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2011). Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2011, apensado. O Deputado César Halum apresentou Requerimento de Retirada de Pauta da Proposição. Discutiram o Requerimento apresentado os Deputados Mário Negromonte, Carlos Zarattini, Gladson Cameli, Eduardo da Fonte, Washington Reis e Fernando Ferro. Em votação, o Requerimento foi rejeitado, contra o voto do Deputado César Halum. Em discussão a matéria, pronunciaram-se os Deputados Eduardo da Fonte, Weliton Prado, Mário Negromonte, César Halum e Carlos Zarattini. O Deputado César Halum solicitou vista da matéria, tendo esta sido concedida, pelo Presidente em exercício, igualmente à Deputada Aline Corrêa e ao Deputado Carlos Zarattini. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.457/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (Projeto de Lei do Senado Federal nº 411/2007) – que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas". (Apensado: Projeto de Lei nº 4.946/2001 (Apensados: Projetos de Lei nºs 1.310/2011, 2.750/2003 (Apensados: Projetos de Lei nºs 3.322/2004, 7.074/2006 (Apensado: Projeto de Lei nº 4.958/2009), 1.069/2007 (Apensados: Projetos de Lei nºs 953/2011 e 2.454/2011), 2.565/2007, 7.849/2010, 682/2011 e 1.138/2011) e 2.874/2011)) Relator: Deputado Paulo Magalhães. Parecer: pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 1.310/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Subemenda, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.750/2003, 2.874/2011, 3.322/2004, 7.074/2006, 1.069/2007, 2.565/2007, 7.849/2010, 682/2011, 1.138/2011, 4.958/2009, 953/2011, 2.454/2011, e 4.946/2001, apensados. Foi concedida vista ao Deputado Betinho Rosado no último dia seis. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. Nesse momento, o Deputado José Rocha assumiu a condução dos trabalhos, em razão de o Deputado Gladson Cameli ser o Relator do próximo item da Pauta. 11 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 93/09 – do Sr. Fernando Ferro – que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel para verificar a adequação dos critérios de reajuste e revisão das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado Gladson Cameli. Relatório Prévio: pela implementação. O Relator procedeu à leitura do Relatório Prévio. Não houve discussão. Em votação, o Relatório Prévio foi aprovado por unanimidade. 12 – PROJETO DE LEI Nº 661/07 – do Sr. Wellington Fagundes – que "dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999". (Apensados: Projetos de Lei nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6.306/2009). Relator: Deputado Arnaldo Jardim. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.513/2007, 2.263/2007, e 6.306/2009, apensados. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. 13 – PROJETO DE LEI Nº 1.092/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP". Relator: Deputado Osmar Júnior. Parecer: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do Parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 14 – PROJETO DE LEI Nº 3.682/12 – do Sr. Vinicius Gurgel – que "dispõe sobre mineração em unidades de conservação". Relator: Deputado Bernardo Santana De Vasconcellos. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Jordão no último dia trinta. O Deputado Fernando Ferro apresentou Voto em Separado no último dia seis. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 15 – PROJETO DE LEI Nº 3.835/12 – dos Srs. Bohn Gass e Sibá Machado – que "dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências". (Apensado: Projeto de Lei nº 3.846/2012) Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 3.846/2012, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Jordão, no último dia trinta. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Deputado José Rocha, no exercício da Presidência, declarou encerrada a Reunião às onze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu, ____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________ Deputado Gladson Cameli, no exercício da Presidência.