A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole), em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.460, de 2004, e das Emendas nºs 1 a 7, 10, 12, 14, 16, 19, 21, 23 a 25, 27, 32, 33, 47 e 48, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nº 1, 2, 7, 17, 18 e 29, na forma do Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 11, 13, 15, 17, 18, 20, 22, 26, 28, 29, 31 e 34 a 40, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nºs 3 a 6, 8, 9, 11 a 16, 19 a 21, 23 a 28, 30 a 32; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 8, 30, 41 a 46, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nºs 22 e 33, restando prejudicada a análise dos demais aspectos; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 9 apresentada ao projeto e da Emenda ao Substitutivo nº 10, restando prejudicada a análise dos demais aspectos,  nos termos do Parecer do Relator, Deputado Zezéu Ribeiro, que apresentou complementação de voto.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Mauro Mariani - Presidente, William Dib e Rosane Ferreira - Vice-Presidentes, Zezéu Ribeiro, Relator; Cláudio Puty, Eduardo Sciarra, Félix Mendonça Júnior, Íris de Araújo, Leopoldo Meyer, Rogério Carvalho, Walter Feldman - titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Zarattini, Duarte Nogueira, Flávia Morais, Hugo Motta e Luciana Santos - suplentes.

Sala da Comissão, em 26 de novembro de 2013.

Deputado MAURO MARIANI
Presidente