Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Nelson Pellegrino – Presidente; Perpétua Almeida, Íris de Araújo e Eduardo Azeredo – Vice-Presidentes; Alfredo Sirkis, Carlos Zarattini, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Geraldo Thadeu, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Janete Rocha Pietá, Jefferson Campos, Márcio Marinho, Nelson Marquezelli, Roberto de Lucena, Urzeni Rocha, Vitor Paulo e Walter Feldman – Titulares; Antonio Brito, Arnon Bezerra, Benedita da Silva, Devanir Ribeiro, Geraldo Resende, Iara Bernardi, Ivan Valente, João Ananias, Leonardo Gadelha, Luiz Alberto, Luiz Carlos Hauly, Luiz Nishimori, Marcelo Aguiar, Mendonça Filho, Raul Henry, Rodrigo de Castro e Rubens Bueno – Suplentes. Compareceu também a Deputada Antônia Lúcia, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Dr. Luiz Fernando, Elcione Barbalho, Emanuel Fernandes, Jair Bolsonaro, Jaqueline Roriz, Josias Gomes, Marco Maia e Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Perpétua Almeida, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as seguintes atas: Ata da 39ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia 05 de novembro de 2013; Ata da 40ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 06 de novembro de 2013; Ata da 41ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 06 de novembro de 2013; Ata da 42ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia 13 de novembro de 2013; e Ata da 43ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia 20 de novembro de 2013. A leitura das atas foi dispensada, a requerimento do Deputado Claudio Cajado, considerando que os seus conteúdos encontravam-se disponíveis no sistema Pauta Eletrônica e que foram distribuídas cópias aos senhores Deputados. Em votação, todas as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Vice-Presidente, Perpétua Almeida, fez os seguintes comunicados ao Colegiado: “1) destaco que a terceira comissão da Assembleia-Geral da ONU, que trata de direitos humanos, aprovou, na data de ontem, por unanimidade, resolução para proteger o direito à privacidade contra vigilância ilegal na era digital. O documento, que foi a primeira resposta internacional de peso às denúncias da espionagem praticada pelos serviços de inteligência dos Estados Unidos, ainda precisa passar por aprovação na Assembleia-Geral até o final de dezembro. A proposta foi articulada por Brasil e Alemanha depois que a presidenta Dilma Rousseff e a Chanceler Angela Merkel apareceram como alvos da espionagem. 2) Comunico que na data de ontem o Deputado Nelson Pellegrino, Presidente desta Comissão, participou de almoço oferecido pelo Vice-Presidente da República, Michel Temer, ao Vice-Presidente da Nigéria, senhor Namai Sambo. Na ocasião, foi realizada a primeira sessão do Mecanismo de Diálogo Estratégico Bilaterial, realizada no Palácio do Itamaraty. Na ocasião, ambas as autoridades anunciaram a criação de grupos de trabalhos temáticos que tratarão do fortalecimento do relacionamento bilateral em áreas como comércio e investimentos, agricultura, segurança alimentar, mineração, defesa, temas consulares e jurídicos, cultura, energia, entre outros. 3) Informo que na tarde de ontem esta Comissão recebeu visita de cortesia do Vice-Ministro de Negócios Estrangeiros do Azerbaijão, senhor Araz Azimov e comitiva. 4) O governo brasileiro deu um passo decisivo para ampliar a cooperação na área militar com Cabo Verde. Na última terça-feira, dia 19, o Ministro da Defesa, Celso Amorim, inaugurou o Núcleo da Missão Naval Brasileira naquele país, em cerimônia realizada na Embaixada do Brasil em Praia, capital da república insular africana. A inauguração da Missão é vista pelos dois países como o elo que faltava para dar impulso à já existente cooperação entre as duas nações no setor de defesa. O trabalho será inicialmente focado em ações de formação de militares do país africano, oficiais e praças, em escolas das forças armadas brasileiras. 5) Destaco a libertação da ativista Ana Paula Maciel pela Justiça russa, ocorrida no último dia 19 de novembro. Lembro que esta comissão aprovou moção em favor da liberdade da brasileira, que estava presa desde setembro naquele país. A ativista Ana Paula Maciel aguardará em prisão domiciliar na cidade russa de São Petesburgo, o julgamento definitivo do processo pela Justiça russa. Esta Comissão seguirá acompanhando o desfecho desse caso. 6) Registro que em virtude de justificação apresentada pelo Deputado Gonzaga Patriota perante esta comissão, ficam consideradas justificadas as ausências do parlamentar nas reuniões deste colegiado realizadas nos dias 15, 28 e 29 de maio; 06 de agosto; 09 e 15 de outubro; e 05, 07 e 20 de novembro. 7) Lembro a todos que nos próximos dias 04 e 05 de dezembro, quarta e quinta-feira, esta comissão realizará, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, o primeiro Seminário de Parlamentares da América Latina e Caribe para debater a saúde reprodutiva, materna, neonatal e infantil. O evento contará com a presença de diversos especialistas nacionais e estrangeiros, representantes de organismos internacionais e parlamentares integrantes do Parlatino e do Parlasul. Convido todos a participarem desse importante evento, que ocorrerá durante todo o dia 04 de dezembro (quarta-feira) e na manhã do dia 05 (quinta-feira).” ORDEM DO DIA: A – Apreciação de Sugestões de Emendas à Lei Orçamentária Anual – PLOA/2014. 1. SUGESTÃO DE EMENDA DE REMANEJAMENTO DE DESPESA Nº 01/13 – COMISSÕES - EMENDA DE REMANEJAMENTO DE DESPESA – ADEQUAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE AERONAVES AM-X; MOD.: REMANEJAMENTO - INCLUSÃO; ÁREA DO GOVERNO: DEFESA NACIONAL; MODALIDADE DA INTERVENÇÃO: 026, MODERNIZAÇÃO; TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 167, INSTALAÇÕES/EQUIP. MILITARES;  LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – NACIONAL; ESFERA ORÇAMENTÁRIA: ORÇAMENTO FISCAL; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: COMANDO DA AERONÁUTICA; FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 05.151.2058.7U72 (ADEQUAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE AERONAVES AM-X (PROJETO A-1M); ESPECIFICAÇÃO DA EMENTA: AERONAVE MODERNIZADA/ REVITALIZADA; QUANTIDADE (unid.): 27; ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO: GND: 4, INVESTIMENTOS; MOD. APLICAÇÃO: 90; APLICAÇÕES DIRETAS; RP: 2; VALOR ACRESCIDO: 94.628.137,00; CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 002825; FONTE: 149, GND: 4, INVESTIMENTOS; MOD. APLICAÇÃO: 90, APLICAÇÕES DIRETAS; ID: 0; RP: 2; VALOR: R$ 53.916.178,00; E SEQUENCIAL: 002825; FONTE: 100, GND: 4, INVESTIMENTOS; MOD. APLICAÇÃO: 90, APLICAÇÕES DIRETAS; ID: 0; RP: 2; VALOR: R$ 40.711.959,00; VALOR: R$ 94.628.137,00. A Presidente solicitou ao Deputado Leonardo Gadelha que procedesse à leitura da justificativa da sugestão de  Emenda nº 01 da Aeronáutica. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda de Remanejamento de  Despesa nº 01/13 à LOA2014. 2. SUGESTÃO DE EMENDA DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA Nº 02/13 – COMISSÕES - EMENDA DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA – MODALIDADE DA EMENDA: APROPRIAÇÃO – ACRÉSCIMO; LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 - NACIONAL; ESFERA ORÇAMENTÁRIA: ORÇAMENTO FISCAL; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: COMANDO DA AERONÁUTICA; FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 05.151.2058.8969.0001 (AQUISIÇÃO DE AERONAVES); ESPEFICIAÇÃO DA META: AERONAVE MILITAR ADQUIRIDA, QUANTIDADE (unid.): 3; ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO: GND – 4, INVESTIMENTOS; MOD. APLICAÇÃO: 90, APLIC. DIRETAS; RP: 2; VALOR ACRESCIDO: R$ 150.000.000,00; CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 020000; FONTE: 100; GND: 9, RESERVA DE CONTINGÊNCIA; MOD. APLICAÇÃO: 99, A DEFINIR; ID: 0; RP: 2; VALOR: R$ 150.000.000,00. A Presidente solicitou ao Deputado Leonardo Gadelha que procedesse à leitura da justificativa da sugestão de Emenda nº 02 da Aeronáutica. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda de apropriação de despesa nº 02/13 à LOA2014. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA Nº 03/13 – COMISSÕES – PROGRAMA/AÇÃO: 2058 – POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA / 20XN – APRESTAMENTO DA MARINHA; LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – NACIONAL; ESFERA ORÇAMENTÁRIA: ORÇAMENTO FISCAL; UNIDADE PRETENDIDA: 52131 - COMANDO DA MARINHA; FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 05.152.2058.20XN.0001; SEQUENCIAL: 2902; FUNCIONAL: 05.152 - FONTE: 100; GND 3 E GND 4 - MOD. APLIC. 90 – VALOR: R$ 680.000.000,00. A Presidente procedeu à leitura da justificativa da sugestão de Emenda nº 03 da Marinha do Brasil. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda de apropriação de despesa nº 03/13 à LOA2014.   4. SUGESTÃO DE EMENDA DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA Nº 04/13 – COMISSÕES - EMENDA DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA – MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE MATERIAL AERONÁUTICO; MOD.: APROPRIAÇÃO - ACRÉSCIMO; LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – NACIONAL; ESFERA ORÇAMENTÁRIA: ORÇAMENTO FISCAL; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: COMANDO DA AERONÁUTICA; FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 05.151.2058.2048.0001; ESPECIFICAÇÃO DA EMENDA: MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE MATERIAL AERONÁUTICO – QUANTIDADE (unid.): 221; ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO: GND: 3, OUTRAS DESPESAS CORRENTES; MOD. APLICAÇÃO: 90, APLICAÇÕES DIRETAS; RP: 2; VALOR ACRESCIDO: R$ 185.000.000,00; CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 020000; FONTE: 100, GND: 9, RESERVA DE CONTINGÊNCIA; MOD. APLICAÇÃO: 99, A DEFINIR; ID: 0; RP: 2; VALOR: R$ 185.000.000,00. A Presidente procedeu à leitura da justificativa da sugestão Emenda nº 04 da Marinha do Brasil. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda de apropriação de despesa nº 04/13 à LOA2014. 5. SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO Nº 05/13 – COMISSÕES – SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO AO PROJETO DE LEI Nº 9/13 – CN, DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PROPÕE NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVI DO ARTIGO 4 DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO II: “XVI – COM PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OU REFEIÇÃO, ASSITÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, NESTA INCLUÍDOS OS EXAMES PERIÓDICOS, ASSITÊNCIA PRÉ-ESCOLAR E AOS AUXÍLIOS TRANSPORTE, FUNERAL E NATALIDADE, A MILITARES, SERVIDORES, EMPREGADOS, E SEUS DEPENDENTES, MEDIANTE A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES RELATIVAS A ESSES BENEFÍCIOS;” A Presidente procedeu à leitura da justificativa da sugestão de Emenda nº 05 do Exército Brasileiro. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda de Texto nº 05/13 à LOA2014. 6. SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO Nº 06/13 – COMISSÕES - SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO AO PROJETO DE LEI Nº 9/13 – CN, DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PROPÕE INSERIR O INCISO XXIX NO ARTIGO 4 DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO II E NO §2º DESTE ARTIGO: “XXIX – COM FARDAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE: 1. RESERVA DE CONTINGÊNCIA; 2. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO TESOURO NACIONAL; E 2. SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2013;”. A Presidente procedeu à leitura da justificativa da sugestão de Emenda nº 06 do Exército Brasileiro. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda de Texto nº 06/13 à LOA2014. B - Requerimentos: 1 -  REQUERIMENTO Nº 371/13 - do Sr. Urzeni Rocha – que “requer a criação de comitiva de parlamentares com o objetivo de averiguar "in loco" a situação das instalações do complexo hidrelétrico de Guri/Macágua, na Venezuela.” Discutiu a matéria o Deputado Alfredo Sirkis. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 374/13 - do Sr. Nelson Pellegrino e Claudio Cajado – que “requer seja aprovada a realização de missão oficial composta de membros desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com o objetivo de visitar instalações da empresa norte-americana Boeing - Serviços Técnicos Aeronáuticos Ltda, localizada na cidade de St. Louis/Missouri - EUA, com ônus para a Câmara dos Deputados.” Em votação, foi aprovado o Requerimento. 3 -  REQUERIMENTO Nº 375/13 - do Sr. Vitor Paulo – que “requer autorização para realizar Missão Oficial ao Equador, em visita às autoridades representativas do parlamento e presidência da república daquele país, com ônus para a Câmara dos Deputados.” Em votação, foi aprovado o Requerimento. 4 -  REQUERIMENTO Nº 376/13 - do Sr. Rubens Bueno – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir as políticas públicas específicas do atual governo para proteger as fronteiras brasileiras vis-à-vis os crescentes problemas de segurança pública nas cidades brasileiras.” Subscreveu o Requerimento o Deputado Claudio Cajado. Em votação foi aprovado o Requerimento, com a alteração para que a Reunião de Audiência Pública seja realizada em conjunto com a Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Nesse momento, foi apresentado Requerimento de inclusão de item extrapauta, de autoria do Deputado Geraldo Thadeu. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 5- REQUERIMENTO Nº 377/13 – do Sr. Geraldo Thadeu – que “requer, nos termos regimentais, autorização para que membro desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional viaje, em missão oficial, para participar do VI Conferência Internacional ''El derecho de los pueblos a la resistência: El caso del Pueblo Saharaui'', a realizar-se no dia 14 e 15 de dezembro de 2013 em Argel, República Democrática e Popular da Argélia, sem ônus para a Câmara dos Deputados.” Discutiu a matéria o Deputado Alfredo Sirkis. Em votação, foi aprovado o Requerimento. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/13 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - que "aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009". Relator: Deputado Arnaldo Jardim. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de Pauta.  PRIORIDADE: 7 - MENSAGEM Nº 586/10 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009". Relator: Deputado Devanir Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Claudio Cajado e Alfredo Sirkis. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 -  MENSAGEM Nº 31/13 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011". Relatora: Deputada Janete Rocha Pietá. Parecer: pela aprovação. Designada Relatora Substituta: Deputada Iara Bernardi. Parecer da Relatora Substituta: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Alberto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 9 - MENSAGEM Nº 52/13 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011". Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.715/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas". Relator: Deputado João Ananias. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Márcio Marinho, em 05/06/13. Retirado de pauta. D - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 11 -  PROJETO DE LEI Nº 4.758/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Macapá - Capital do Estado do Amapá". Relator: Deputado Hugo Napoleão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Perpétua Almeida encerrou a reunião às onze horas e trinta e quatro minutos, antes convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: 1) Reunião Extraordinária de Audiência Pública, a ser realizada naquele dia, imediatamente após o término da Reunião Ordinária Deliberativa, com o objetivo de debater denúncias de tráfico internacional de mulheres em apuração por meio da Operação Ninfas da Polícia Federal Brasileira, com o apoio da polícia espanhola; 2) Primeiro Seminário de Parlamentares da América Latina e Caribe, para debater a saúde reprodutiva, materna, neonatal e infantil, que será realizado em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, nos dias 04 e 05 de dezembro, quarta e quinta-feira, naquele Plenário. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Deputada Perpétua Almeida, Presidente em exercício, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x –