Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.361/13 - do Senado Federal - Eduardo Lopes - (PDS 85/2013) - que "susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014". (Apensado: PDC 915/2013)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 06/11/2013.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes, em 06/11/2013.
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA), em 06/11/2013.