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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 232/2011, e do PDC 521/2011, apensado, com emenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcos
Rogério. A Deputada Liliam Sá apresentou voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pastor Marco Feliciano - Presidente, Antônia Lúcia e Anderson Ferreira - Vice-Presidentes, Henrique Afonso, Keiko Ota, Pastor Eurico, Costa Ferreira, Dr. Grilo, Jair Bolsonaro, João Campos e Marcos Rogério.
Sala da Comissão, em 20 de novembro de 2013.
Deputado
PASTOR MARCO FELICIANO
Presidente
COMISSÃO DE
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
EMENDA ADOTADA PELA CDHM AO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, DE 2011
(Apenso o
Projeto de Decreto Legislativo nº 521, de 2011)
Acrescente-se
à ementa e aos artigos 1º e 2º deste projeto a palavra casamento, entre
parêntesis, após a expressão “união civil” nos termos da seguinte
redação:
Dispõe
sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de
pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: “Você é a favor ou
contra a união civil (casamento) de pessoas do mesmo
sexo?”.
O Congresso
Nacional decreta:
Art. 1º Fica
convocado plebiscito nacional, nos termos do art. 49,
XV, da Constituição Federal, e da Lei n° 9.709, de 18 de novembro de 1998,
e, no que couber, da Lei nº 8.624, de 4 de fevereiro de 1993, a ser
realizado simultaneamente ao primeiro turno das primeiras eleições que
ocorrerem após a entrada em vigor da presente Lei, para consultar o
eleitorado acerca do tema: “União civil (casamento) entre pessoas do mesmo
sexo, você é a favor ou contra?”.
Art. 2º O
plebiscito de que trata este decreto legislativo realizar-se-á na mesma
data do primeiro turno das próximas eleições (municipais de 2012/ gerais
de 2014) e consistirá na seguinte questão: “Você é a favor ou contra a
união civil (casamento) de pessoas do mesmo sexo?”.
Sala da
Comissão, em 20 de novembro de 2013.
Deputado PASTOR MARCO
FELICIANO
Presidente
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