CONGRESSO NACIONAL
Ata da Décima Reunião
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, da 54ª Legislatura, da Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,
realizada em 19 e 21 de
novembro de 2013.
Aos dezenove
e vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e treze, reuniu-se
ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, no Anexo II, Plenários 2 e 8 da Câmara dos Deputados, com o
objetivo de apreciar a Pauta nº 29 de 2013. Durante esse período,
verificaram-se as presenças dos Deputados Titulares: Aelton
Freitas, Andre Moura, Bohn Gass, Bruno Araújo, Carlos Magno, Claudio
Cajado, Danilo Forte, Domingos Sávio, Efraim Filho, Evandro Milhomen,
Giovani Cherini, Gorete Pereira, Guilherme Campos, Júlio Cesar, Leonardo
Quintão, Lourival Mendes, Mandetta, Marçal Filho, Marcos Montes, Miguel
Corrêa, Nelson Meurer, Nilda Gondim, Nilton Capixaba, Sandro Alex, Weliton
Prado, Weverton Rocha e Zezéu Ribeiro; dos Senadores Titulares: Acir
Gurgacz, Eduardo Amorim, Ivo Cassol, João Vicente Claudino, Lídice da
Mata, Lobão Filho, Randolfe Rodrigues e Walter Pinheiro; dos Deputados Suplentes: Ademir
Camilo, Afonso Florence, Alex Canziani, Carlos Brandão, Chico Lopes, Dalva
Figueiredo, Dilceu Sperafico, Gera Arruda, Humberto Souto, José Rocha,
Osvaldo Reis, Oziel Oliveira, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Britto,
Valtenir Pereira e Walter Ihoshi; e do Senador Suplente Casildo
Maldaner. Deixaram de comparecer os Deputados Titulares Fábio Ramalho,
Gonzaga Patriota, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Rose de Freitas, Ruy
Carneiro e Severino Ninho e os Senadores Titulares Anibal Diniz, Lúcia
Vânia e Wilder Morais. ABERTURA:
às 14h52 do dia 19 de novembro, havendo número regimental para
abertura, de acordo com o art. 134
da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente,
Senador Lobão Filho, declarou iniciados os trabalhos. Logo após, o
Deputado Lourival Mendes solicitou dispensa da leitura da Ata da 9ª
Reunião Ordinária, ocorrida em 12 e 13 de novembro de 2013. Foi atendido
pelo Plenário. Em deliberação, a Ata foi aprovada por unanimidade. A
seguir, o Presidente anunciou que o Relatório Preliminar ao PLOA 2014 já
estava disponível para consulta na página da CMO na internet. O Deputado Cláudio
Cajado fez uso da palavra para questionar ao Presidente quais matérias
seriam apreciadas naquela reunião, além de manifestar a intenção de
solicitar a retirada de Pauta de algumas. Solicitou, ainda, ao
Relator-Geral do PLOA 2014, Deputado Miguel Corrêa, maior proximidade,
para que o Relatório dessa matéria conte com a participação de todos os
parlamentares da Comissão. Em resposta, o Deputado Miguel Corrêa alegou
ser essa a sua filosofia de trabalho, além de pedir que a votação do
Relatório Preliminar ocorresse no dia 20 de novembro, às 18h. O
Presidente, novamente com a palavra, anunciou que durante a Reunião
pretendia votar os Projetos de Lei constantes da Pauta e logo após faria
reunião com os Líderes visando buscar acordo para a votação do Relatório
Preliminar ao PLOA 2014. EXPEDIENTE: Conforme decidido na
4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou
dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao
Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas
taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes será
encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças
Partidárias. ORDEM DO DIA: 1. RELATÓRIO APRESENTADO
AO PROJETO DE LEI Nº 11/2013-CN, que “Abre ao Orçamento de
Investimento para 2013, em favor das empresas estatais que menciona,
crédito especial no valor de R$ 986.053.775,00 (novecentos e oitenta
e seis milhões, cinquenta e três mil, setecentos e setenta e
cinco reais), para os fins que especifica”. Relator: Deputado José
Priante. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto
de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ausente o Relator, foi
designado o Deputado Weverton Rocha como relator ad hoc. O Relator apresentou o
Relatório. Não houve quem quisesse discutir a matéria. O Relatório
foi aprovado por
unanimidade. 3. RELATÓRIO
APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 14/2013-CN, que “Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00 (sessenta e quatro milhões,
setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais),
para os fins que especifica”. Relatora: Deputada Gorete Pereira. Foram
apresentadas 39 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma
do Substitutivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas
de n°s 01, 02, 08, 10 a 14, 17, 28 a 36 e 38, e pela rejeição
das demais. Ausente a Relatora, foi designado o Deputado Alex Canziani
como relator ad hoc. Em
conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de
2006, do Congresso Nacional, o Presidente
declarou inadmitidas as emendas de n°s 01, 02, 08, 10
a 14, 17, 28 a 36 e 38, indicadas pelo relator. Houve a leitura do
Relatório. Não houve discussão. O Relatório foi aprovado por unanimidade.
Após a aprovação dessa matéria, o Deputado Cláudio Cajado fez uso da
palavra para comentar sobre a necessidade de construção de mais leitos
hospitalares no Brasil, em especial nas Regiões Norte e Nordeste. Em
complementação, o Presidente falou sobre acidente que sofre e também sobre
a inauguração de novos de UTI na Santa Casa de Saúde do Estado do
Maranhão. 5. RELATÓRIO
APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2013-CN, que “Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de
R$ 174.731.771,00 (cento e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e
um mil, setecentos e setenta e um reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado Sandro Alex.
Foram apresentadas 9 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na
forma do Substitutivo, com indicação pela inadmissibilidade das
emendas de n°s 02, 06, e 07; pela aprovação da emenda nº 05;
pela aprovação parcial das emendas de nºs 01, 03, 08 e 09; e pela rejeição
da emenda nº 04. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Alex Canziani
como relator ad hoc. Em
conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de
2006, do Congresso Nacional, o Presidente
declarou inadmitidas as emendas de n°s 02, 06 e 07,
indicadas pelo relator. Houve a leitura do Relatório. Não houve discussão.
O Relatório foi aprovado por unanimidade. 8. RELATÓRIO APRESENTADO
AO PROJETO DE LEI Nº 35/2013-CN, que “Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da
República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco
milhões de reais), para o fim que especifica”. Relatora: Deputada Rose de
Freitas. Foram apresentadas 09 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de
Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela
inadmissibilidade das 09 emendas apresentadas. Ausente a Relatora, foi
designado o Deputado Claudio Cajado como relator ad hoc. Em conformidade com o
disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso
Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas
de n°s 01 a 09, indicadas pelo relator. O Relatório foi
apresentado. Não houve discussão. O Relatório foi aprovado por unanimidade. 6. RELATÓRIO APRESENTADO
AO PROJETO DE LEI Nº 28/2013-CN, que “Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global
de R$ 28.400.000,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais), para
os fins que especifica”. Relator: Deputado Osvaldo Reis. Foram
apresentadas 69 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma
proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade
das emendas de n°s 02, 04, 07, 32, 33, 47 e 54, e pela rejeição das
demais. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da
Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente
declarou inadmitidas as emendas de n°s 02, 04, 07, 32, 33, 47 e
54, indicadas pelo relator. Houve a leitura do Relatório. Logo após a
leitura, o Deputado Cláudio Cajado solicitou a palavra para alertar que o
Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao PLOA 2014 ainda não estava
disponível. O Presidente, em resposta, informou que já havia providências
tomadas nesse sentido. O Deputado Cláudio Cajado ainda discutiu a matéria
e houve réplica por parte do Relator. O Relatório foi aprovado por unanimidade. 12. RELATÓRIO APRESENTADO
AO OFÍCIO Nº 38/2013-CN, que “Encaminha Relatório de
Atividades desenvolvidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO
no primeiro semestre de 2013.” Relator: Senador Anibal Diniz. Voto: no
sentido de que a CMO tome conhecimento da matéria, e encaminhe notificação
à Autoridade Pública Olímpica, exigindo que nos próximos
relatórios semestrais de atividades seja apresentada, além das descrições
das reuniões e das atividades burocráticas, realizadas mês a mês, a
apresentação da prestação de contas detalhada dos gastos efetuados no
âmbito do orçamento da União, no Ministério dos Esportes, na Unidade
Orçamentária 51.204. Ausente o Relator, foi designado o Senador Acir
Gurgacz como relator ad
hoc. A leitura do Relatório foi feita. Não houve discussão. O
Relatório foi aprovado por unanimidade.
Por proposta do Presidente, foi submetido à apreciação do Plenário da
Comissão Requerimento para incluir-se na pauta os Relatório aos seguintes
Projetos de Lei do Congresso Nacional: 25, 27, 37 e 41, todos de 2013. Ao
ser anunciado o Requerimento, o Deputado Cláudio Cajado manifestou-se
contra a inclusão de matérias extrapauta, alegando que era necessário
conhecer melhor o conteúdo dos Projetos antes de sua apreciação. Logo
após, os Deputados Guilherme Campos e Humberto Souto solicitaram a
inclusão, pelo menos, dos Relatórios aos Projetos de Lei nº 25 e 27/2013,
respectivamente. O Deputado Domingos Sávio, também participando do debate,
alegou que havia a necessidade de se conhecer melhor as matérias, contudo
aceitaria que elas fossem incluídas na Pauta, mas não deliberadas. Na
sequência, o Deputado Carlos Magno perguntou ao Deputado Cláudio Cajado se
realmente não havia tempo para tomar conhecimento da matéria ou se havia
orientação partidária para não inclusão de itens na Pauta. Em resposta, o
Deputado Cláudio Cajado argumentou sobre a importância de se entender as
matérias em deliberação. A seguir, o Requerimento foi aprovado. 10. RELATÓRIO APRESENTADO AO PROJETO
DE LEI Nº 39/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no
valor de R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”. Relator:
Deputado Weverton Rocha. Foram apresentadas 02 emendas. Voto: pela
aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo,
e com indicação pela inadmissibilidade das 02 emendas apresentadas.
Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1,
de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente
declarou inadmitidas as emendas de n°s 01 e 02, indicadas
pelo relator. Houve a apresentação do Relatório. Não houve discussão. O
Relatório foi aprovado por unanimidade. 11. RELATÓRIO APRESENTADO
AO OFÍCIO Nº 26/2013-CN, que "Encaminha, nos termos do
artigo 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, e do artigo 1º,
§ 8º da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, o Relatório Gerencial
Trimestral do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
referente ao segundo trimestre de 2013”. Relator: Deputado Evandro
Milhomen. Voto: pelo arquivamento da matéria. O Relatório foi apresentado.
Não houve discussão. O Relatório foi aprovado por unanimidade. 2. RELATÓRIO APRESENTADO
AO PROJETO DE LEI Nº 13/2013-CN, que “Altera o Anexo I
à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual
da União para o período de 2012 a 2015”. Relator: Senador Anibal Diniz.
Foram apresentadas 05 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de
Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das 05
emendas apresentadas. O Deputado Claudio Cajado solicitou o adiamento da
apreciação da matéria para a próxima reunião, e com a concordância do
Presidente, foi adiada
para o dia 20/11/2013, quarta-feira, às 18 horas. 9. RELATÓRIO APRESENTADO
AO PROJETO DE LEI Nº 36/2013-CN, que “Abre ao Orçamento de
Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no
valor de R$ 737.989.256,00 (setecentos e trinta e sete milhões, novecentos
e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais), para os fins que
especifica”. Relator: Senador Wilder Morais. Não foram apresentadas
emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo. Ausente o Relator, foi designado o Senador Acir
Gurgacz como relator ad hoc. Discutiu a matéria o
Deputado Domingos Sávio. O Relatório foi aprovado por unanimidade. A
seguir, o Deputado Afonso Florence apresentou dois Requerimentos. O
Primeiro solicitou a inclusão na Pauta do Relatório ao Projeto de Lei - CN
nº 20/2013. O Requerimento foi aprovado. O Segundo foi o REQUERIMENTO Nº 8/2013 – CMO, que
“Requer diligência de membros do Comitê de Avaliação das Informações sobre
Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, aos locais
de execução de obras em que o TCU identificou indícios de irregularidades
graves com recomendação de paralisação”. Houve manifesto apoio do Deputado
José Rocha. O Requerimento foi aprovado. A seguir, após
manifestação do Presidente sobre o leilão do Campo de Libra, levantou-se
debate sobre esse tema. Participaram do debate os Deputados Domingos
Sávio, José Rocha e Afonso Florence, além do Presidente. Findo o debate, o
Deputado Cláudio Cajado questionou a quase apreciação do Relatório ao
Projeto de Lei nº 13/2013 – CN, uma vez que não havia acordo para sua
deliberação. O Presidente esclareceu o equívoco ocorrido. Logo após, o
Deputado Domingos Sávio alegou não ter recebido ainda o Relatório
Preliminar com Emendas apresentado ao PLOA 2014 e também perguntou ao
Presidente quais itens haviam sido incluídos como extrapauta. Após
responder ao Deputado Domingos Sávio, o Presidente suspendeu a reunião, às
16h37, pelo prazo de 5 minutos para dialogar com os Líderes Partidários.
Às 16h43 o Presidente reiniciou os trabalhos. Anunciou a intenção de votar
o Relatório Preliminar no dia seguinte, 20 de novembro, desde que os
parlamentares conseguissem analisá-lo. Fazendo uso da palavra, o Deputado
Domingos Sávio solicitou a presença do Relator-Geral do PLOA 2014,
Deputado Miguel Corrêa, para que houvesse diálogo antecedente à Reunião de
votação do Relatório Preliminar. Logo após, às 16h45, o Presidente
suspendeu os trabalhos. Antes, convocou reuniões para o dia 20 de
novembro, quarta-feira, nos seguintes
horários: às 17h30min, reunião do Colegiado de
Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, na sala
de reuniões da Presidência da CMO, para tratar sobre a apreciação do
Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei
nº 09/2013-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2014”; e às 18 horas, continuação
da reunião Ordinária, no plenário 2 da Câmara dos
Deputados. No dia 21 de novembro, às 1h26, os trabalhos foram reiniciados.
O Presidente convidou o Deputado Miguel Corrêa, Relator-Geral do PLOA
2014, para compor a Mesa. EXPEDIENTE: conforme decidido na
4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou
dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao
Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas
taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes será
encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças
Partidárias. A seguir, o Presidente solicitou à Secretaria da Comissão que
remetesse todos os Projetos de Lei referentes a créditos adicionais ao
Congresso Nacional, uma vez que, devido aos arts. 106 e 107 da Resolução nº1/2006
do Congresso Nacional, não seria mais possível analisá-los na CMO.
Logo após, foi apresentado Requerimento, de autoria do Deputado Miguel
Corrêa, para inclusão na Pauta do Relatório Preliminar com Emendas
apresentado ao PLOA 2014. O Requerimento foi aprovado. EXTRAPAUTA: RELATÓRIO PRELIMINAR COM
EMENDAS APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº
09/2013-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União
para o exercício financeiro de 2014”, (PLOA/2014).