COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA),

REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2013.

 

Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Carlos Araújo – Presidente, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes; Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, Júlio Delgado, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho – titulares; Augusto Coutinho, Isaias Silvestre, Nilda Gondim, Walter Ihoshi e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Bornier, Iracema Portella, José Chaves, Paulo Freire e Sérgio Brito. Foram encaminhados expedientes à Comissão justificando a ausência dos Deputados Carlos Eduardo Cadoca e Mendonça Prado, membros suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados Jorge Boeira e Felix Mendonça Junior, não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da trigésima segunda reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Passou à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 215/13 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre crimes Cibernéticos". O Requerimento não foi deliberado; 2) Requerimento nº 218/13 - do Sr. Francisco Chagas - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 301/2013, e demais proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, que tratam da desoneração de medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Francisco Chagas e Reguffe. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 219/13 - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência pública na CDC sobre o aumento das passagens aéreas e diárias de hotel". O Requerimento não foi deliberado; e 4) Requerimento nº 220/13 - do Sr. Francisco Chagas - que "requer que seja avaliado pelo plenário desta Comissão de Defesa do Consumidor a prejudicialidade do Requerimento 210/2013 Dep. Ivan Valente". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Francisco Chagas. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Finda a votação dessa Proposição, o Presidente esclareceu aos Deputados que lhe caberia, de ofício, declarar a prejudicialidade da matéria, mas que resolvera submeter ao Colegiado a decisão ultimada. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Paulo Wagner, solicitando preferência para votação do item onze da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à votação da Proposição: 11) Projeto de Lei nº 5.520/13 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular a cessão de crédito visando a proteção do consumidor". Apensado o Projeto de Lei nº 5.799/13. Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.799/13, apensado, com Substitutivo. O Deputado César Halum apresentou Voto em Separado em vinte e dois de outubro de dois mil e treze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Paulo Wagner. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Paulo Wagner, solicitando preferência para votação do item doze da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da Proposição: 12) Projeto de Lei nº 5.841/13 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Paulo Wagner. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Paulo Wagner, solicitando preferência para votação do item quinze da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da Proposição: 15) Projeto de Lei nº 6.129/13 - do Sr. Assis Melo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer limite em exigência de referências pessoais de consumidor tomador de crédito". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Júlio Delgado. Discutiu a matéria o Deputado Reguffe. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, da Deputada Nilda Gondim, solicitando preferência para votação do item quatorze da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da Proposição: 14) Projeto de Lei nº 5.938/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais". Relatora: Deputada Nilda Gondim. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Nilda Gondim. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado; 5) Projeto de Lei nº 190/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; e 6) Projeto de Lei nº 3.014/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta concedida aos Deputados Isaias Silvestre e José Carlos Araújo em vinte e um de novembro de dois mil e doze. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Júlio Delgado, designado Relator Substituto. Em votação foi o Parecer do Relator Substituto aprovado. Com a palavra, o Deputado Carlos Souza registrou a intenção de apresentar requerimento solicitando a realização de audiência pública, para obtenção de esclarecimentos sobre denúncias de objetos estranhos encontrados nas embalagens de produtos da marca Pomarola, fabricados pela Cargill. Em sua alocução, o Parlamentar ressaltou que as denúncias partiram de famílias idôneas da cidade de Manaus, como também do Estado do Piauí. Deu-se prosseguimento à apreciação da pauta: 7) Projeto de Lei nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Augusto Coutinho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 8) Projeto de Lei nº 4.485/12 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.688/12, 5.792/13 e 5.879/13. Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.688/12, 5.792/13 e 5.879/13, apensados. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Paulo Wagner; 9) Projeto de Lei nº 4.752/12 - do Sr. Márcio Macêdo - que "obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Walter Ihoshi. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 10) Projeto de Lei nº 5.408/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigação de empresário e de responsável por sociedade empresarial do comércio de materiais elétricos fornecerem informações a consumidores". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; e 13) Projeto de Lei nº 5.881/13 - do Sr. Major Fábio - que "autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Francisco Chagas em dezesseis de outubro de dois mil e treze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. E  nada  mais   havendo   a   tratar,   às   onze    horas   e   vinte   minutos,  o   Presidente   encerrou   os trabalhos,   antes   convocando   reunião   extraordinária    de    audiência    pública,   às   onze   horas    e    vinte    e    quatro    minutos,    no    plenário   oito   do    Anexo    II.   O    inteiro    teor     da    reunião     foi    gravado,    passando    o    arquivo    de     áudio     a     integrar     o    seu    acervo   documental.   E, para constar, eu,...................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado José Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.