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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5013, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS DE POLÍTICA URBANA E DE PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ASSOCIADAS À IMPLANTAÇÃO E AO COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES" (ALTERA A LEI Nº 9.472, DE 1997 E A LEI Nº 11.934, DE 2009), E APENSADOS
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 27/11/2013
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Edson Santos |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| PRIORIDADE |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.013/13
- do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 293/2012) - que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações". (Apensados: PL 4107/2012 (Apensado: PL 4571/2012), PL 5507/2013 e PL 5833/2013)
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