CFFC – ATA PUBLICADA NO DCD Nº 211, DE 28-11-2013.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUADRAGÉSIMA-QUARTA REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2013

Às nove horas e quarenta e um minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho Bez. Registraram presença os deputados Edinho Bez (presidente), Edio Lopes e Ságuas Moraes – titulares; Carlos Magno e Zoinho - suplentes Deixaram de comparecer os titulares Ademir Camilo, Alexandre Santos, Aníbal Gomes, Carlos Brandão, Edson Santos, Fernando Francischini, Hugo Motta, João Pizzolatti, Luiz Sérgio, Manuel Rosa Neca, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Renato Simões, Ronaldo Caiado, Vanderlei Siraque, Wellington Roberto e Wolney Queiroz. ABERTURA: O presidente declarou abertos os trabalhos da reunião de audiência pública extraordinária destinada a debater os procedimentos adotados por várias Superintendências da Receita Federal entre os dias 15 de Julho e 1º de agosto deste ano, concedendo Licença de Exploração de Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Clia), objeto do Requerimento nº 508/2013, do deputado Carlos Magno, aprovado na Comissão em 16 de outubro passado. Em seguida, convidou para compor à mesa o Sr. Ernani Checcucci, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal. Formada a mesa, o presidente agradeceu a presença do convidado, discorreu sobre as regras a serem obedecidas na condução da audiência e passou a palavra ao Sr. Ernani Checcucci para a explanação inicial. O convidado informou que as licenças foram concedidas na vigência da Medida Provisórias 612/13, que alterou e modernizou o modelo de concessão de exploração dos serviços aduaneiros, transformando os antigos Portos Secos em Clia, esclarecendo que essas licenças se referiam a estabelecimentos que já estavam em funcionamento sob o antigo regime e se adequaram em tempo hábil às novas regras. Informou também que além dessas concedidas, foram solicitadas outras licenças para novos Clia, cujo processos de concessão não foram concluídos devido à perda de validade MP 612/13, que não foi apreciada pelo Congresso no prazo constitucional. Defendeu que essas licenças ainda sejam concedidas haja vista que foram solicitadas durante a vigência da MP 612/13, mas que isso só será definido com a regulamentação das relações jurídicas advindas da revogação dessa medida provisória. Em seguida o presidente passou a palavra ao autor do requerimento de audiência, deputado Carlos Magno, que questionou os critérios para a concessão dessas licenças de Clia, postulando que não deveriam ter sido concedidas, uma vez que a Medida Provisória 612/13, que autorizava esse licenciamento, estava para perder a validade. O deputado Edio Lopes também debateu o assunto e, em seguida, assumiu a presidência, em substituição ao deputado Edinho Bez, que teve de se ausentar.  Com a palavra, o convidado prestou os esclarecimentos solicitados e fez suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às onze horas e um minuto. A reunião foi gravada e, após a degravação do arquivo de áudio, o texto com seu inteiro teor serão anexados a este documento. E, para constar, eu, _______________ Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edinho Bez_______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxx