Às dez horas e dezessete minutos do dia vinte de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Nelson Pellegrino – Presidente; Perpétua Almeida e Eduardo Azeredo – Vice-Presidentes; Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Carlos Zarattini, Claudio Cajado, Emanuel Fernandes, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Jair Bolsonaro, Janete Rocha Pietá, Jaqueline Roriz, Josias Gomes, Márcio Marinho, Marco Maia, Nelson Marquezelli, Roberto de Lucena, Urzeni Rocha, Vitor Paulo, Walter Feldman e Zequinha Marinho – Titulares; Antonio Brito, Benedita da Silva, Devanir Ribeiro, Fabio Reis, Geraldo Resende, Ivan Valente, João Ananias, Leonardo Gadelha, Luiz Carlos Hauly, Luiz Nishimori, Mendonça Filho, Raul Henry, Rodrigo de Castro e Rubens Bueno – Suplentes. Compareceu também o Deputado Augusto Carvalho, como não-membro. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Damião Feliciano, Dr. Luiz Fernando, Elcione Barbalho, Geraldo Thadeu, Íris de Araújo e Jefferson Campos. Justificaram suas ausências os Deputados Alfredo Sirkis e Gonzaga Patriota. ABERTURA: O Presidente deu início à Reunião Ordinária de Audiência Pública, com o objetivo de analisar e debater o quadro atual e o futuro das relações econômicas e políticas na América do Sul, as perspectivas para o Mercosul e o Acordo do Pacífico, bem como a Unasul, em decorrência da aprovação do Requerimento nº 360/13, de autoria do Deputado Nelson Pellegrino, aprovado na Reunião Ordinária Deliberativa do dia 16 de outubro. Foram convidados a compor a Mesa o Embaixador Antônio Simões, Subscretário-Geral de América do Sul do Ministério das Relações Exteriores (MRE); o Embaixador Rubens Barbosa, Presidente do Conselho Superior de Comércio Exterior (Coscex) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP); e o Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra ao Embaixador Antônio Simões, que apresentou um panorama dos fatores formativos do Mercosul, do desempenho comercial e econômico dos países do bloco e de sua importância político-econômica para a região. Argumentou que as imperfeições do bloco tinham origem, de um lado, em necessidades de acomodação das economias integrantes, voluntariamente definidas, a exemplo das listas de exceção à tarifa externa comum, e, do outro, no natural equilíbrio entre o ônus e os benefícios oriundos da união alfandegária, na forma de transferências unilaterais do Brasil, grande beneficiário, para os membros menos desenvolvidos do bloco, como Paraguai e Uruguai. Quanto a este aspecto, sublinhou o papel estratégico do FOCEM, Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul, que havia propiciado, recentemente, a conclusão da terceira maior obra no Paraguai, de ligação energética entre Itaipu e Assunção, de grande importância para a integração da infraestrutura regional. Afirmou que o bloco representava importante papel no estímulo às transações comerciais dos membros e à atração de investimentos para o espaço alfandegário comum, o que foi exemplificado com dados sobre o crescimento das cadeias comerciais do Mercosul. Argumentou pela relevância do bloco como demonstrado na evolução dos processos de adesão da Bolívia e Equador, bem como na associação ao bloco do Suriname e da Guiana. Considerou um mito a relação entre a celebração de acordos econômico-comerciais e a integração de um país nas cadeias produtivas globais, cotejando o caso do Chile, que contava com acordos dessa natureza com aproximadamente 40 países, mas continuava um grande exportador de commodities, com o caso da China, que, antes de se inserir em arranjos comerciais internacionais, já era parte da estrutura global de produção. Ponderou que fatores econômicos nacionais – como políticas macroeconômicas, a qualidade dos processos inovadores autóctones e o estímulo à competitividade e à internacionalização das empresas nacionais – seriam mais determinantes nessa integração. Sublinhou que acordos comerciais, quando não balanceados adequadamente, podem intensificar assimetrias entre os países-parte, a exemplo do arranjo entre Chile e México com os Estados Unidos, que teria elevado as exportações norte-americanas para os dois países latino-americanos quatro vezes mais do que a recíproca. Destacou que a pauta comercial do Brasil com os países do Mercosul era constituída de 90% de conteúdo industrial e tendência superavitária, em contraste com pautas brasileiras predominantemente primárias, como aquela com a China, ou até mesmo, em algum grau, com a União Europeia. A respeito da Aliança do Pacífico, qualificou o escopo desse acordo comercial como limitado, que responderia por 2% do comércio global, frente aos 3% do Mercosul. De igual modo, grande parte da liberalização alcançada dentro da Aliança do Pacífico correspondia a medidas antes tomadas no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), o que teria pouco impacto qualitativo nas cadeias comerciais intrabloco, a exemplo dos principais itens da pauta comercial entre a Colômbia e o Chile, o petróleo e o carvão, que já estavam basicamente desgravados. Lembrou que o Brasil estava avançando a ideia de aceleração dos processos de liberalização tarifária no quadro da ALADI, com antecipação do prazo para a desgravação completa dos itens contemplados, de 2019 para o final de 2014. Em seguida, o Embaixador Rubens Barbosa argumentou que o Mercosul, concebido como meio para criação de escalas produtivas, liberalização comercial e de fatores produtivos, havia se desfigurado na última década, por meio da excessiva politização e partidarização, com perda de capacidade de responder aos problemas comerciais e econômicos da região, características inerentes ao seus propósitos constitutivos. No cenário latino-americano, apontou a fragmentação política, com conflitantes iniciativas e projetos políticos de integração e desenvolvimento, como o bolivariano, o da Aliança do Pacífico e o de países como Brasil e Uruguai, em posições mais conciliatórias. Projetos de integração como a Unasul e a Celac seriam exemplos de blocos reativos, criados para se opor a outros países da região. O Brasil se ressentiria de uma diminuição do papel de liderança na região, refém de processos integracionistas que teriam se desviado de seu foco original por influência de outros atores regionais. Argumentou que as perdas relativas eram visíveis diante do quadro de paralisia da política comercial brasileira: nos últimos 13 anos, enquanto mais de 300 acordos foram celebrados no resto do mundo, o Mercosul firmara três arranjos de livre comércio com países comercialmente inexpressivos para nossa pauta, sendo que apenas um deles estava em fase de implementação. Lembrou que acordos comerciais tinham por finalidade a abertura de mercados e também a definição das regras mais adequadas ao perfil dos países-parte em diversas questões correlatas ao comércio de bens – como serviços, investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual, barreiras não tarifárias, entre outras –, pelo que julgou deletéria ao potencial da economia brasileira a imobilidade da política externa comercial e econômica. Questionou como poderiam ser irrelevantes os acordos comerciais bilaterais ou regionais se tantos estavam sendo negociados. Considerou que o crescimento do fluxo comercial brasileiro entre 2003 e 2013 era resultado de fatores indiferentes ao funcionamento do Mercosul. Muito mais importantes para que a cadeia de comércio nacional houvesse crescido quatro vezes nesse intervalo teria sido o concomitante crescimento da economia mundial e do comércio global, bem como a atuação de políticas nacionais de estímulo ao consumo. Com o esgotamento da circunstância externa favorável e do modelo econômico nacional aplicado no período, o Brasil passava a experimentar baixo crescimento do PIB e das exportações, sofrendo com a deterioração dos saldos da balança comercial e das transações correntes, nas contas externas; com a primarização da pauta exportadora, isto é, com a concentração das exportações em produtos primários; e com a desindustrialização acentuada, algo visível na redução de participação da indústria no PIB, de 25%, há vinte anos, para 11% naquele momento, com tendência para redução a 9%. Acrescentou que o Mercosul, que já representara 16% do comércio exterior brasileiro, representava apenas 8,6% naquele momento, e que o Brasil perdia até 20% de potencial comércio no Mercosul pela aplicação de barreiras pelos argentinos, que eram toleradas sob o argumento da paciência estratégica. Ponderou que esse quadro econômico era resultado também de elementos estruturais da nossa economia, como a falta de competitividade e os custos elevados da produção no país, derivados de fatores como a excessiva carga tributária, a infraestrutura precária, o excesso de burocracia no processamento do comércio exterior e no mercado de trabalho e a insegurança jurídica. De um modo geral, a política comercial brasileira se ressentiria do fracasso da Rodada Doha, da Organização Multilateral do Comércio, que havia se constituído em uma prioridade brasileira e no único mecanismo para reforma e ampliação das regras comerciais; da fragmentação e perda de eficácia econômica do Mercosul; e do desperdício de diversas oportunidades de ampliação de relações comerciais e econômicas com países expressivos na economia global. Julgou positiva a política Sul-Sul no estímulo ao desenvolvimento comercial com África e Oriente Médio, regiões cuja cadeia de comércio com o Brasil crescera um ponto percentual na última década, mas estrategicamente negativa ao ter priorizado parceiros comercialmente inexpressivos em detrimento da construção de modelos mais avançados de parceria com atores de maior peso no comércio mundial. Por outro lado, celebrou as iniciativas recentes do País na aceleração do cronograma de desgravação tarifária no âmbito da ALADI e da negociação do Mercosul com a União Europeia para a celebração de um acordo comercial. Esclareceu que nessas negociações Brasil, Paraguai e Uruguai haviam apresentado uma proposta de desgravação de 90% da pauta de bens com os europeus, bem como ofertas no setor de serviços, compras governamentais e investimentos. A Venezuela não deveria entrar na negociação e a Argentina não apresentaria proposta em serviços, compras governamentais e investimentos e não sabia ainda qual o nível de preferência tarifária e a lista de produtos ofereceria. Na prática, essa medida significava romper com a obrigação de negociação comercial em bloco, conforme conteúdo da Decisão CMC nº 32/2000. Acrescentou que a Unasul apresentava dois aspectos importantes para o Brasil: a ênfase na integração infraestrutural da América do Sul, a despeito da relativa lentidão diante das grandes insuficiências nessa área, e a construção de mecanismos de aproximação dos interesses de defesa entre os países da região. Quanto à Aliança do Pacífico, avaliou que os países haviam optado por integração nas cadeias agregadoras de valor dos países do Pacífico, o que poderia significar sua transformação em uma plataforma exportadora para o Mercosul. Esse fato reclamaria a negociação de regras de origem mais firmes para evitar circunvenções e falsas declarações de origem para efeito de enquadramento alfandegário dos produtos. Finalizou sugerindo: que o Mercosul fosse repensado, despolitizado e fortalecido, com o foco em sua missão original e no cumprimento das regras por todos os países-membros, e que o processo decisório em matéria de política comercial fosse reformado, com a criação de uma presidência da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de primeiro escalão, capaz de arbitrar diferenças entre os órgãos intervenientes de maneira diretamente subordinada à Presidência da República. Em seguida, o Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães destacou a importância, na política comercial de um país economicamente subdesenvolvido, da criação de superávits comerciais, da proteção comercial para estimular a industrialização nacional e da cautela na negociação de acordos com países desenvolvidos, uma vez que estes já possuíam nível tarifário reduzido para produtos industrializados, setor em que eram muito competitivos, mas eram muito protecionistas no setor agrícola, área em que o Brasil tenderia a lucrar com ampliação de acesso a mercado. Ponderou que as recentes políticas monetárias de países como os Estados Unidos e a União Europeia teriam gerado a melhora na posição de suas balanças comerciais, com consequente deterioração do resultado comercial para países como o Brasil. Acrescentou que a produção e o comércio em qualquer país de economia de mercado eram, em grande parte, fruto das decisões de empresas. No Brasil, as exportações industriais eram basicamente resultado da produção capitaneada por grandes empresas, a maioria de propriedade estrangeira, as quais seguiam uma estratégia global. Nessa estratégia, priorizavam a integração em cadeias globais de agregação de valor em determinados setores e regiões, como no Leste Asiático, mas não em outras, como no Brasil. Isso, além de outros fatores, como a baixa qualidade do equipamento produtivo instalado no País e o baixo investimento em pesquisa e desenvolvimento, significava uma grande concentração das exportações brasileiras em produtos primários. Ressaltou que o investimento externo direito no Brasil era bom, mas trazia o risco de pressão futura no balanço de pagamentos com a remessa de lucros. Acrescentou que o Mercosul representava a possibilidade de exportação de produtos industrializados pelo Brasil e de investimento de empresas instaladas no Brasil na região, saudando, também, a América do Sul como espaço totalmente democrático e direcionado não apenas para uma integração comercial, mas também social e política. Em seguida, o Deputado Nelson Pellegrino franqueou a palavra aos Deputados inscritos para intervenções e perguntas. Usaram da palavra os Deputados Henrique Fontana, Luiz Carlos Hauly, Mendonça Filho, Emanuel Fernandes e Eduardo Azeredo, que foram atendidos e respondidos pelos convidados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença dos convidados e dos senhores parlamentares e encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente Nelson Pellegrino, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-