ATA DA 74ª REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2013.

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia 20 de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Gorete Pereira e Andreia Zito - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Armando Vergílio, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Flávia Morais, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho e Walter Ihoshi - titulares; Alex Canziani, Chico Lopes, Dr. Grilo, Fátima Pelaes, Francisco Chagas, Roberto Balestra, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha – suplentes. Compareceu também o Deputado Nilson Leitão – não membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 71 e 72 realizadas em 12 e 13 de novembro que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do Aviso nº 1.458/13, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 3.023/13, referente a Governança e Gestão de Pessoas na Administração Pública Federal. O inteiro teor do documento encontra-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 300/13 - do Sr. Assis Melo - que "requer instalação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, para averiguar o posicionamento repressivo adotado pela FIAT Automóveis e pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG com relação à campanha salarial unificada dos metalúrgicos de Minas Gerais". Em votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Sandro Mabel e Jorge Corte Real. O Deputado Sandro Mabel solicitou a inclusão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, a pedido da Deputada Fátima Pelaes, no rol dos participantes previstos no Requerimento 258/13, que “Requer a realização de Seminário no Estado do Amapá, para debater a temática: Portos e Desenvolvimento no Amapá – Oportunidades de geração de emprego”. Não havendo discordância, o Senhor Presidente acatou a solicitação. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Sandro Mabel. 2 - REQUERIMENTO Nº 301/13 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o papel das mídias alternativas, no que se refere à situação dos trabalhadores informais que utilizam a rede mundial de computadores". Em votação, o requerimento foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Deputado Roberto Santiago. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.218/13 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista coletiva, em 16/10/2013. Voto em separado da Deputada Gorete Pereira apresentado em 22/10/2013. Encerrada a discussão, em 23/10/2013. Retirado de pauta “ex officio”. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.230/13 - do Procurador-Geral da República - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista coletiva, em 16/10/2013. Voto em separado da Deputada Gorete Pereira apresentado em 22/10/2013. Retirado de pauta “ex officio”. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.935/08 - do Senado Federal - que "acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal". (Apensados: PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09). Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. Vista ao Deputado Assis Melo, em 16/10/13. Votos em separado dos Deputados Eudes Xavier e Assis Melo. Discutiu a matéria o Deputado Sandro Mabel. Em votação, o parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Policarpo e Daniel Almeida. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.067/11 - do Senado Federal - que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para fins de concessão de crédito rural". (Apensados: PLs nºs 7.145/02, 7.161/02, 941/03, 4.882/05, 7.518/06, 7.645/06 e 7.142/02). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 7.145/02, 7.161/02, 941/03, 4.882/05, 7.518/06, 7.645/06 e 7.142/2002, apensados, e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Parecer foi proferido pelo Deputado Sandro Mabel. Vista concedida ao Deputado Daniel Almeida. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.265/12 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)". Relator: Deputado Vicentinho. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Deputado Policarpo. A matéria foi discutida pelo Deputado Sandro Mabel. Vista concedida ao Deputado Sandro Mabel. 8 -  PROJETO DE LEI Nº 6.052/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a readmissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que foram demitidos em razão da participação em movimento grevista nos períodos que especifica". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pela Relatora. A matéria foi discutida pelos Deputados Isaias Silvestre e Daniel Almeida. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou requerimentos de inclusão extrapauta sobre a Mesa, de autoria dos Deputados Policarpo e André Figueiredo, respectivamente para o Projeto de lei nº 6.302/13 e para o Requerimento nº 302/13. Com a anuência de todos os presentes, o Senhor Presidente os colocou em votação simbólica. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 21, 25, 13, 9, 14, 23, 24, 11, 16 e 12 que, colocados em votação, foram aprovados. 9 - REQUERIMENTO Nº 302/13 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater questões associadas à exploração de petróleo na camada pré-sal, com a presença do Ministro de Estado de Minas e Energia, do Secretário de Petróleo do Ministério de Minas e Energia - MME e da Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP". Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.302/13 - do Poder Executivo - que "altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Andreia Zito. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.602/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Deputado Laercio Oliveira que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Discutiram a matéria os Deputados Nilson Leitão e Vicentinho. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a Presidência o Deputado Roberto Santiago. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.257/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Sandro Mabel. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.984/08 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: Reformulado pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda. Vista ao Deputado Policarpo, em 21/08/2013. Votos em separado dos Deputados Silvio Costa e Vicentinho. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Silvio Costa, Policarpo e Vicentinho. Em votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Policarpo, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação e, por evidente falta de quórum, a votação foi adiada. Logo após, às onze horas e trinta e um minutos o Senhor Presidente encerrou a reunião, antes, porém, convocou os Senhores Deputados para Audiência Pública com a presença da Excelentíssima Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, sobre assuntos relacionados àquela pasta, a realizar-se em vinte de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 13 do anexo II. Os demais itens da Pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, ________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.