Às dezesseis horas e dezessete minutos do dia vinte de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Armando Vergílio - Presidente; Efraim Filho - Vice-Presidente; Cláudio Puty - Relator; Afonso Hamm, Andre Moura, Beto Albuquerque, Guilherme Campos, Jorge Corte Real, Jorginho Mello, Laercio Oliveira e Vilson Covatti - Titulares; Alfredo Kaefer, Júlio Delgado, Nazareno Fonteles, Onofre Santo Agostini e Walney Rocha - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Ângelo Agnolin, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Zarattini, Leonardo Quintão, Luis Tibé, Otavio Leite, Pedro Eugênio, Renato Molling, Simplício Araújo e Washington Reis. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". (Apensado: PLP 237/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. RELATOR: a designar PARECER: a proferir. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos, Jorginho Mello, Otavio Leite e Pedro Eugênio, em 13/11/2013. E, para constar, eu ______________________, Ruthier de Sousa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Armando Vergílio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.