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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186-A, DE 2007, DO SR. DÉCIO LIMA, QUE "ACRESCENTA OS § 13 E 14, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (DETERMINA QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINIRÁ AS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" , em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A/2007, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça. Participaram da votação os Senhores Deputados: Policarpo - Presidente, Amauri Teixeira e Akira Otsubo - Vice-Presidentes, Rogério Peninha Mendonça, Relator; Cesar Colnago, Daniel Almeida, Gorete Pereira, João Dado, Jose Stédile, Manoel Junior, Moreira Mendes, Renato Molling, Felipe Maia, Leonardo Gadelha, Lincoln Portela, Nelson Marquezelli e Weliton Prado. Sala da Comissão, em 19 de novembro de 2013. Relator |