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Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Policarpo - Presidente; Amauri Teixeira e Akira Otsubo - Vice-Presidentes; Rogério Peninha Mendonça - Relator; Cesar Colnago, Daniel Almeida, Gorete Pereira, João Dado, Jose Stédile, Manoel Junior, Moreira Mendes e Renato Molling - Titulares; Artur Bruno, Bernardo Santana de Vasconcellos, Felipe Maia, Hugo Motta, João Paulo Lima, Leonardo Gadelha, Lincoln Portela, Nelson Marquezelli e Weliton Prado - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Campos, João Campos, Júlio Campos, Marcos Rogério, Paulo Maluf, Sandro Alex e Vicente Candido.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
XXX.
ORDEM DO DIA:
PARECER: pela aprovação desta, pela
admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação
parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela
rejeição das de nºs 1 e 4/2013.
RESULTADO: APROVADO o Parecer do
Relator E, para
constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a
presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Policarpo ______________________, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
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