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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 6.302, DE 2013
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.302/2013, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Policarpo. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Roberto Santiago - Presidente, Gorete Pereira e Andreia Zito - Vice-Presidentes, André Figueiredo, Armando Vergílio, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Flávia Morais, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho, Walter Ihoshi, Alex Canziani, Chico Lopes, Dr. Grilo, Francisco Chagas, Roberto Balestra e Walney Rocha. Sala da Comissão, em 20 de novembro de 2013. Deputado ROBERTO SANTIAGO
SUBSTITUTIVO ADOTADO
PELA CTASP AO PROJETO DE LEI Nº 6.302,
DE 2013. Altera a nomenclatura do cargo de
Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal,
de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente
Policial de Custódia. O
CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os atuais
cargos de Agente Penitenciário que compõem a Carreira da Polícia Civil
do Distrito Federal passam a ser denominados Agente Policial de
Custódia. Art. 2º A Lei nº
9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações: “Art. 3º A
Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal fica reorganizada nos
cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia,
Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de
Custódia”. (NR) “Art. 3º-A. Os
servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de Custódia passam a
ter lotação e exercício nas unidades que compõem a estrutura orgânica da
Polícia Civil do Distrito Federal, mediante designação de seu
Diretor-Geral. § 1º Para os fins
do caput, a apresentação dos servidores ao Diretor-Geral da
Polícia Civil do Distrito Federal deverá ocorrer no prazo de cento e
oitenta dias, contado da data de publicação desta
Lei. § 2º As
atividades dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de
Custódia, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, deverão estar
relacionadas às atribuições daquele cargo público. § 3º No caso de
servidores afastados ou licenciados quando da publicação desta Lei por
período superior ao estabelecido no § 1º, as lotações serão alteradas
automaticamente pela unidade administrativa
competente. § 4º O servidor
de que trata o § 3º deverá, quando de seu retorno à atividade,
apresentar-se ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.”
(NR) Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão,
em 20 de novembro de 2013. Deputado ROBERTO
SANTIAGO Presidente
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