A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.766/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio, e do Relator substituto, Deputado Nelson Marchezan Junior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Décio Lima - Presidente, Mauro Benevides e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Almeida Lima, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fábio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, William Dib, Bonifácio de Andrada, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Geraldo Simões, Jose Stédile, Laercio Oliveira, Lucio Vieira Lima, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Ricardo Tripoli, Silas Câmara e Zezéu Ribeiro.

Sala da Comissão, em 20 de novembro de 2013.

                 Deputado DÉCIO LIMA
               Presidente