CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 20 de novembro de 2013.

Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia vinte de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os senhores Deputados Angelo Agnolin - Presidente; Marcelo Matos e Sueli Vidigal - Vice-Presidentes; Carlos Roberto, Edson Pimenta, João Maia, José Augusto Maia, Renato Molling, Renzo Braz, Ronaldo Zulke e Rosinha da Adefal - Titulares; Afonso Florence, Dr. Ubiali, Fernando Torres, Guilherme Campos, Júlio Delgado, Mandetta, Marco Tebaldi e Mário Feitoza – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Balhmann, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Renan Filho, Valdivino de Oliveira, Vinicius Gurgel e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da quadragésima quarta Reunião Ordinária deliberativa, realizada em 13 de novembro de 2013, e a Ata da quadragésima quinta Reunião Ordinária Audiência Pública, realizada em 19 de novembro de 2013. Por solicitação dos Deputados Carlos Roberto e Guilherme Campos, a leitura das Atas foi dispensada. Não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas propor alterações e, submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. I – ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento do senhor Deputado Guilherme Campos, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 6.911/06, item quinze da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.911/06 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa". (Apensados: PL 5271/2009, PL 694/2011 (Apensado: PL 4088/2012), PL 961/2011 e PL 2581/2011). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda apresentada ao Substitutivo, do PL 5271/2009, do PL 694/2011, e do PL 2581/2011, apensados, e pela aprovação das Emendas n.º 2 e 3 apresentadas ao Substitutivo, do PL 961/2011, e do PL 4088/2012, apensados, com substitutivo. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Afonso Florence e Ronaldo Zulke. Matéria sobre a mesa: Requerimento do senhor Deputado Edson Pimenta, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.081/13, item vinte e quatro da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.081/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre normas de comercialização de pão integral". RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Matéria sobre a mesa: Requerimento do senhor Deputado Edson Pimenta, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 1.193/11, item doze da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.193/11 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Neste momento, o Deputado Angelo Agnolin passou a condução dos trabalhos ao Deputado Carlos Roberto. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 137/13 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "requer a realização de Audiências Públicas para apresentação do balanço e do impacto da Educação a Distância (EAD) nos setores educacional e produtivo; e para discutir os critérios para a instituição de datas comemorativas em cumprimento a Lei nº 12.345, de 2010". Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Neste momento, o Deputado Carlos Roberto devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Angelo Agnolin. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/11 - do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.923/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento". (Apensados: PL 4924/2013 (Apensado: PL 5553/2013), PL 4925/2013, PL 4949/2013, PL 4952/2013, PL 4939/2013 (Apensado: PL 5537/2013), PL 4964/2013, PL 5032/2013, PL 5030/2013, PL 5249/2013, PL 5320/2013 e PL 5424/2013) RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4924/2013, do PL 4925/2013, do PL 4939/2013, do PL 4949/2013, do PL 4952/2013, do PL 4964/2013, do PL 5030/2013, do PL 5032/2013, do PL 5249/2013, do PL 5320/2013, do PL 5424/2013, do PL 5553/2013, e do PL 5537/2013, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Zulke (PT-RS), Angelo Agnolin (PDT-TO), Renato Molling (PP-RS) e Edson Pimenta (PSD-BA). O Relator realizou duas alterações no Substitutivo: no Artigo 16, a conjunção “E” na frase “... de equipes de socorristas e de bombeiros civis...”, foi substituída pela conjunção “OU”, ficando assim redigida: “...de equipe de socorristas OU de equipe de bombeiros civis...”; e, no Artigo 24, foi suprimida a expressão “semiaberto e aberto” e substituída por “...locais fechados descobertos...”. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade, com as alterações apresentadas na Reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.750/10 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 545/2007) - que " Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins". (Apensado: PL 3492/2012 (Apensado: PL 4646/2012)) RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 3 ao Substitutivo 1 CDEIC, e do PL 3492/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, das Emendas 1, 2 e 4 ao Substitutivo 1 CDEIC, e do PL 4646/2012, apensado. Retirado de pauta pelo Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 21/11/2012. Os Deputados Andre Vargas, Marcio Reinaldo Moreira e Ronaldo Zulke apresentaram votos em separado. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.303/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.484/13 - do Sr. Eliene Lima - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório dos veículos". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Edson Pimenta e Guilherme Campos. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.448/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/12 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". EXPLICACAO DA EMENTA: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus". RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Balhmann, em 21/11/2012. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.493/11 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 6159/2013) RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6159/2013, apensado, com substitutivo. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.539/11 - do Sr. Penna - que "determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2012 da CMADS. Retirado de pauta pelo relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.315/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências". (Apensado: PL 5769/2013) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: Parecer do Relator pela rejeição deste e do apensado. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 776/11 - do Sr. Washington Reis - que "determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva". RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE. PARECER: Parecer do Relator pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Carlos Roberto. 19 - PROJETO DE LEI Nº 851/11 - do Sr. Geraldo Simões - que "dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica". (Apensado: PL 1533/2011) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1533/2011, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.433/11 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))) RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4474/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, do PL 5794/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos, Ronaldo Zulke e Dr. Ubiali. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.233/12 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição deste. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.477/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor". RELATOR: Deputado RENAN FILHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 19/11/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e nove minutos, antes convocando os senhores membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública sobre o "futuro da indústria nacional de refrigerantes", objeto do requerimento 132/13 de iniciativa dos Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira, a ser realizada no dia vinte e seis de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu _________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Angelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.