A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 155/2012, nos termos do parecer do relator, Deputado Rodrigo Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Magalhães - Presidente, Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Erika Kokay, Guilherme Campos, João Dado, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio, Silas Brasileiro, André Figueiredo, Andre Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Júnior Coimbra, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Hauly, Nelson Marchezan Junior e Toninho Pinheiro.

Sala da Comissão, em 20 de novembro de 2013.

Deputado JOÃO MAGALHÃES
Presidente

EMENDA DE ADEQUAÇÃO ADOTADA
 PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N^o 155, DE 2012

O Parágrafo único do art. 7º do PLP Nº 155/2012, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º- ..............................................................................................................

Parágrafo único.  As isenções, que terão prazo de vigência de 05 (cinco) anos, e os cancelamentos, só produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 6º”.

Sala da Comissão, em 20 de novembro de 2013.

Deputado JOÃO MAGALHÃES

Presidente