Às nove horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Dr. Rosinha - Presidente; Geraldo Resende e Antonio Brito - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, André Zacharow, Benedita da Silva, Chico das Verduras, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fernando Marroni, Francisco Floriano, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Lauriete, Manato, Mandetta, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Mário Heringer, Nazareno Fonteles, Nilda Gondim, Osmar Terra, Padre João, Rosane Ferreira, Saraiva Felipe e Toninho Pinheiro - Titulares; Amauri Teixeira, Anderson Ferreira, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Cida Borghetti, Danilo Forte, Dr. Ubiali, Erika Kokay, Jô Moraes, Luiz de Deus, Padre Ton, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena, Rosinha da Adefal, Sandra Rosado, Silas Câmara, Sueli Vidigal, Vitor Paulo, Walney Rocha e William Dib - Suplentes. Compareceram também os Deputados Luiz Carlos Hauly e Onofre Santo Agostini, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados José Linhares, Lael Varella, Pedro Henry e Rogério Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Dr. Rosinha declarou abertos os trabalhos e comunicou que a presente reunião fora previamente acordada para a apresentação sobre a Saúde da População Negra no Brasil, em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente convidou as Senhoras Ângela Nascimento, Secretária de Políticas e Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR; e Elaine Vieira da Silva, Coordenadora da Área Técnica de Saúde da População Negra da Secretaria de Saúde da População Negra da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre - RS. Em seguida, comunicou aos Senhores membros desta Comissão que cada convidada teria o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição e que os(as) Deputados(as) inscritos(as) para interpelar a convidada poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo a interpelada igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao(à) orador(a) interpelar quaisquer presentes. Na sequência, o Senhor Presidente passou a palavra aos(às) convidados(as) para que fizessem suas exposições. Após os esclarecimentos solicitados, o Senhor Presidente passou a palavra aos(às) convidados(as) para que fizessem suas considerações finais. Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Darcísio Perondi, Osmar Terra, Benedita da Silva, Colbert Martins, Rosane Ferreira, Jô Moraes, Nilda Gondim, Nazareno Fonteles e Mandetta. Às dez horas e cinquenta e quatro minutos, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião e iniciou os trabalhos da Reunião Ordinária. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidentecolocou em apreciação as Atas das 75ª e 76ª reuniões, realizadas nos dias doze e treze de novembro de dois mil e treze, respectivamente.  Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou ao Plenário o recebimento das seguintes correspondências: Ofício da Coordenadora de Controle de Doenças - Secretaria de Estado da Saúde, com a Informação Técnica SAMA nº 19, de 2013, de 23/08/2013, em resposta à demanda desta Comissão, acerca dos riscos à Saúde Pública decorrentes do consumo de água por caminhões pipa; e Ofício da Câmara Municipal de Tietê/SP, encaminhando Moção de Congratulações a esta Comissão pela aprovação do Projeto de Lei nº  4.297, de 2012, de autoria do Deputado Ângelo Agnolin, que "Permite que pessoas com deficiência continuem a receber uma parte da prestação continuada mesmo depois de empregados. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou a seguinte DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: "Trata-se da Questão de Ordem levantada na Reunião Ordinária deliberativa de treze de novembro de dois mil e treze, pelo Senhor Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ, que, com fundamento no artigo 95, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indaga sobre a validada da votação do Projeto de Lei Complementar nº 161, de 2000, de autoria do Senhor Deputado Raimundo Gomes de Matos, que "cria o Fundo de Reparação Civil", item 14 da pauta, pois entende que a aprovação deveria ser por maioria absoluta, verificada por votação nominal, segundo o que dispõe o artigo 183, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. É o breve relatório. DECIDIDO: 1) a regra do artigo 183, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre o que dispõe a Constituição Federal, no artigo 69 e, de fato, é observada quando da votação de projeto de lei complementar no Plenário da Câmara dos Deputados; 2 ) O artigo 24, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, reserva competência apenas opinativa às Comissões quanto ao mérito da matéria objeto de lei complementar. Desse modo, as Comissões não votam tais projetos, restringindo-se tão somente a opinar por sua aprovação ou rejeição, pois o órgão legitimado para deliberar sobre o projeto é o Plenário da Casa; 3) Situação diferente ocorre com os projetos de lei submetidos ao chamado "poder conclusivo" que, por expressa previsão constitucional (artigo 58,  § 2º, I - CF) e regimental (artigo 24, II - RICD), dispensam a competência do Plenário. Nesses casos, as Comissões aprovam ou rejeitam o projeto, salvo se provido recurso de um décimo dos membros da Casa; 4) Por último, para efeito de comparação, se a regra do artigo 183, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados , se destinasse às Comissões, também a previsão do artigo 148, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, obrigaria a votação dos pareceres sobre projeto de lei complementar a dois turnos de discussão e votação. Na mesma reflexão,  os pareceres de Comissão Especial sobre Propostas de Emenda à Constituição deveriam ter a aprovação de três quintos do colegiado, também em dois turnos de votação e discussão. Nesses termos, dá-se por resolvida a Questão de Ordem". Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação o seguinte Requerimento sobre a Mesa de Inversão de Pauta: Requerimento de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi para votação imediata do item oito da pauta, de sua autoria, o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2012. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Nazareno Fonteles, Darcísio Perondi, Jandira Feghali e João Ananias. A Senhora Deputada Benedita da Silva solicita Verificação Nominal. Em votação,  o Requerimento de Inversão de Pauta foi aprovado. ORDEM DO DIA:  1 - RELATÓRIO Nº 3/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "relatório da Subcomissão Especial para debater o tema da violência contra a mulher". VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS COLBERT MARTINS, DARCÍSIO PERONDI, DR. ROSINHA, JÔ MORAES, MANDETTA E NAZARENO FONTELES. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/12 - do Sr. Darcísio Perondi - que "regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012". (Apensados: PLP 124/2012 (Apensado: PLP 226/2012), PLP 309/2013, PLP 321/2013 e PLP 341/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a União aplicará em ações e serviços de saúde, o mínimo de dez por cento de sua receitas brutas. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Dr. Ubiali, Francisco Floriano, Geraldo Resende, Mandetta e Rogério Carvalho, em 30/10/2013. Voto em Separado apresentado pelo Senhor Deputado Osmar Terra. Fizeram breves exposições os Senhrores Deputados Nazareno Fonteles e Osmar Terra. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Marcus Pestana, Toninho Pinheiro, João Ananias, Assis Carvalho, Padre João, Paulo Rubem Santiago, Jandira Feghali, Amauri Teixeira, Osmar Terra, Darcísio Perondi, Rosane Ferreira, Nilda Gondim, Benedita da Silva e Mandetta. EM VOTAÇÃO, REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DR. ROSINHA, AMAURI TEIXEIRA, JOÃO ANANIAS, PADRE JOÃO, ROSANE FERREIRA, BENEDITA DA SILVA, JANDIRA FEGHALI, NAZARENO FONTELES E FERNANDO MARRONI. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. OSMAR TERRA. PARECER VENCEDOR, DEP. OSMAR TERRA, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PLP 124/2012, DO PLP 309/2013, DO PLP 341/2013, DO PLP 226/2012, E DO PLP 321/2013, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. OSMAR TERRA CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS AMAURI TEIXEIRA, PADRE JOÃO, ASSIS CARVALHO E NAZARENO FONTELES, APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO O DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO. O PARECER DO RELATOR, DEP. NAZARENO FONTELES, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. Em seguida, a Senhora Deputada Benedita da Silva solicitou Verificação Nominal, sendo confirmado o resultado anterior.  ENCERRAMENTO: Às treze horas e um minutos, o Senhor Presidente Dr. Rosinha declarou encerrados os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima quinta-feira, dia vinte e um de novembro, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Analisar e discutir os investimentos realizados, bem como os resultados obtidos, por meio do Programa Crack, é possível vencer e também discutir a pesquisa realizada pela Fiocruz sobre o perfil do consumidor de crack no Brasil". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Rosinha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.